Apelação / Remessa Necessária 0825054-15.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

CONSORCIO CMRP - SERTAO

CNPJ

Autor

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SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

REP LEGAL

Terceiro

CAGEPA

Terceiro

Advogados / Representantes

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA 11552·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

CONSORCIO CMRP - SERTAO

CNPJ

Autor

SR. HELIO PAREDES CUNHA LIMA - PRESIDENTE

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA - CAGEPA

Terceiro

REP LEGAL

Terceiro

CAGEPA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

07/04/2026, 17:05

Conclusos para admissibilidade recursal

07/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2026, 05:19

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 03:29

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:35

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2026, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2026, 10:19

Publicado Expediente em 17/12/2025.

18/12/2025, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

18/12/2025, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:09

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:08

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

07/04/2026, 17:05

Conclusos para admissibilidade recursal

07/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 05:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•12/11/2025, 11:56

Despacho

•19/10/2025, 20:06

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/02/2026, 05:19

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 03:29

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:35

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2026, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2026, 10:19

Publicado Expediente em 17/12/2025.

18/12/2025, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

18/12/2025, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:09

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 15:08

Juntada de Petição de recurso especial

15/12/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/12/2025, 14:27

Decorrido prazo de CONSORCIO CMRP - SERTAO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:19

Decorrido prazo de CONSORCIO CMRP - SERTAO em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:11

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/11/2025, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2025, 22:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/10/2025, 10:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/10/2025, 20:06

Conclusos para despacho

09/10/2025, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:20

Decorrido prazo de CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:00

Publicado Expediente em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 08:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2025, 08:22

Publicado Expediente em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

07/09/2025, 09:45

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:57

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO) e não-provido

28/08/2025, 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2025, 20:59

Publicado Intimação de Pauta em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/07/2025, 11:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/07/2025, 10:04

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/07/2025, 09:38

Conclusos para despacho

15/07/2025, 09:31

Juntada de Certidão

15/07/2025, 07:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/07/2025, 07:20

Determinada a redistribuição dos autos

14/07/2025, 14:53

Juntada de Certidão

14/07/2025, 09:50

Conclusos para despacho

14/07/2025, 09:50

Recebidos os autos

14/07/2025, 08:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/07/2025, 08:22

Distribuído por sorteio

14/07/2025, 08:22

Acórdão

•28/08/2025, 09:20

Despacho

•23/07/2025, 10:04

Despacho

•23/07/2025, 09:38

Decisão

•14/07/2025, 14:53

Despacho

•11/07/2025, 15:16

Sentença

•30/01/2025, 15:16

Decisão

•25/04/2024, 12:49

Despacho

•24/04/2024, 11:48