Procedimento Comum Cível 0828579-44.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 20.481,48

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

10/04/2026, 08:54

Juntada de Certidão

10/04/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/04/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/03/2026, 16:53

Recebidos os autos

18/03/2026, 07:50

Juntada de certidão de prevenção

18/03/2026, 07:50

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 37461652.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 37394071.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 37058862.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

03/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(109)

Conclusos para despacho

10/04/2026, 08:54

Juntada de Certidão

10/04/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:02

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/03/2026, 16:53

Acórdão

•12/02/2026, 08:42

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/04/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/03/2026, 16:53

Recebidos os autos

18/03/2026, 07:50

Juntada de certidão de prevenção

18/03/2026, 07:50

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 37461652.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 37394071.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 37058862.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 36363759.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828579-44.2020.8.15.2001. APELANTE: MARCOS PAULO DE QUEIROZ COSTA TRINDADE, ISABEL CRISTINA AGUIAR DE ARRUDA TRINDADE ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCONI GOMES DA ROCHA - PE31798-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCONI GOMES DA ROCHA - PE31798-A APELADO: PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828579-44.2020.8.15.2001. APELANTE: MARCOS PAULO DE QUEIROZ COSTA TRINDADE, ISABEL CRISTINA AGUIAR DE ARRUDA TRINDADE ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCONI GOMES DA ROCHA - PE31798-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCONI GOMES DA ROCHA - PE31798-A APELADO: PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828579-44.2020.8.15.2001. APELANTE: MARCOS PAULO DE QUEIROZ COSTA TRINDADE, ISABEL CRISTINA AGUIAR DE ARRUDA TRINDADE ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCONI GOMES DA ROCHA - PE31798-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCONI GOMES DA ROCHA - PE31798-A APELADO: PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828579-44.2020.8.15.2001. APELANTE: MARCOS PAULO DE QUEIROZ COSTA TRINDADE, ISABEL CRISTINA AGUIAR DE ARRUDA TRINDADE ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCONI GOMES DA ROCHA - PE31798-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCONI GOMES DA ROCHA - PE31798-A APELADO: PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828579-44.2020.8.15.2001. APELANTE: MARCOS PAULO DE QUEIROZ COSTA TRINDADE, ISABEL CRISTINA AGUIAR DE ARRUDA TRINDADE ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCONI GOMES DA ROCHA - PE31798-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCONI GOMES DA ROCHA - PE31798-A APELADO: PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828579-44.2020.8.15.2001. APELANTE: MARCOS PAULO DE QUEIROZ COSTA TRINDADE, ISABEL CRISTINA AGUIAR DE ARRUDA TRINDADE ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCONI GOMES DA ROCHA - PE31798-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCONI GOMES DA ROCHA - PE31798-A APELADO: PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos CEJUSC 2º GRAU Nº DO APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/06/2025, 08:40

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 09:07

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:21

Juntada de Certidão

13/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2025, 20:42

Decorrido prazo de MARCONI GOMES DA ROCHA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:59

Decorrido prazo de MARCONI GOMES DA ROCHA em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 20:34

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:04

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:04

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:04

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:04

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de apelação

28/04/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/04/2025, 11:13

Conclusos para despacho

23/10/2024, 07:48

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 07:47

Decorrido prazo de MARCONI GOMES DA ROCHA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 22:37

Decorrido prazo de MARCONI GOMES DA ROCHA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 09:03

Juntada de provimento correcional

02/06/2024, 22:02

Julgado procedente em parte do pedido

02/06/2024, 11:46

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:47

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:00

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE QUEIROZ COSTA TRINDADE em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA AGUIAR DE ARRUDA TRINDADE em 03/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:21

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:19

Conclusos para despacho

03/04/2023, 07:06

Juntada de Certidão

03/04/2023, 07:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2023, 23:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 23:01

Declarada incompetência

30/03/2023, 20:44

Determinada a redistribuição dos autos

30/03/2023, 20:44

Extinto o processo por incompetência territorial

30/03/2023, 20:44

Conclusos para despacho

30/09/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 10:28

Conclusos para despacho

14/04/2022, 00:52

Juntada de Certidão

07/10/2021, 19:32

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 02/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:28

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:28

Juntada de Petição de razões finais

31/08/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 17:53

Conclusos para despacho

01/06/2021, 18:49

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 19:33

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE QUEIROZ COSTA TRINDADE em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 03:06

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA AGUIAR DE ARRUDA TRINDADE em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 03:06

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 08/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:05

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 08/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 04:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 21:29

Outras Decisões

03/03/2021, 14:40

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

18/11/2020, 12:34

Conclusos para despacho

29/10/2020, 17:59

Juntada de Certidão

21/09/2020, 23:11

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 19:02

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 12:44

Juntada de Petição de réplica

18/08/2020, 06:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 18:44

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 18:39

Juntada de Certidão

30/07/2020, 04:16

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA AGUIAR DE ARRUDA TRINDADE em 15/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:56

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE QUEIROZ COSTA TRINDADE em 15/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:56

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 13/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2020, 17:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/06/2020, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2020, 17:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/06/2020, 17:01

Expedição de Mandado.

12/06/2020, 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/06/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 13:18

Concedida a Antecipação de tutela

11/06/2020, 17:24

Conclusos para despacho

11/06/2020, 14:22

Juntada de Petição de petição

11/06/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 17:15

Conclusos para decisão

20/05/2020, 14:08

Distribuído por sorteio

20/05/2020, 14:08

Despacho

•12/01/2026, 11:04

Despacho

•09/01/2026, 06:54

Despacho

•18/09/2025, 17:21

Despacho

•16/09/2025, 21:54

Despacho

•02/09/2025, 22:02

Despacho

•01/08/2025, 08:35

Despacho

•01/07/2025, 15:39

Despacho

•27/06/2025, 12:47

Decisão

•26/06/2025, 14:37

Despacho

•15/06/2025, 09:07

Sentença

•02/04/2025, 11:13

Sentença

•02/06/2024, 11:46

Sentença

•30/03/2023, 20:44

Todos os documentos(26)

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/03/2026, 16:53

Acórdão

•12/02/2026, 08:42

Despacho

•12/01/2026, 11:04

Despacho

•09/01/2026, 06:54

Despacho

•18/09/2025, 17:21

Despacho

•16/09/2025, 21:54

Despacho

•02/09/2025, 22:02

Despacho

•01/08/2025, 08:35

Despacho

•01/07/2025, 15:39

Despacho

•27/06/2025, 12:47

Decisão

•26/06/2025, 14:37

Despacho

•15/06/2025, 09:07

Sentença

•02/04/2025, 11:13

Sentença

•02/06/2024, 11:46

Sentença

•30/03/2023, 20:44

Despacho

•09/09/2022, 10:28

Decisão

•07/10/2021, 19:32

Despacho

•11/08/2021, 17:53

Decisão

•10/03/2021, 21:29

Decisão

•03/03/2021, 14:40

Decisão

•18/11/2020, 12:34

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 18:39

Decisão

•30/07/2020, 04:16

Decisão

•11/06/2020, 17:24

Despacho

•20/05/2020, 20:04

Despacho

•20/05/2020, 17:15