Execução Fiscal 0001258-47.2011.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.565.685,94

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gab 20 - Des. LEONARDO RESENDE 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SILVANO OLIVEIRA DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/02/2026, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2026, 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2026, 22:56

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2025, 16:02

Conclusos para decisão

15/09/2025, 14:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001258-47.2011.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Diante do resultado do bloqueio realizado via SISBAJUD, comprovante em anexo, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO BENTO, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 17:58

Todas as movimentações(135)

Juntada de Certidão

24/02/2026, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2026, 11:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2026, 22:56

Conclusos para despacho

23/02/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 15:20

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 22:56

Decisão

•17/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2025, 16:02

Conclusos para decisão

15/09/2025, 14:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001258-47.2011.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Diante do resultado do bloqueio realizado via SISBAJUD, comprovante em anexo, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO BENTO, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 17:58

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/03/2025, 13:26

Conclusos para decisão

06/03/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:32

Conclusos para despacho

06/11/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2024, 06:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2024, 06:42

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:55

Juntada de Certidão

22/08/2024, 11:54

Recebidos os autos

22/08/2024, 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

16/10/2023, 08:45

Juntada de Certidão

16/10/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 19:13

Conclusos para despacho

21/08/2023, 08:19

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:50

Recebidos os autos

10/08/2023, 10:50

Juntada de certidão de prevenção

10/08/2023, 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/11/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 11:09

Conclusos para despacho

21/11/2022, 22:27

Juntada de Petição de apelação

10/11/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 12:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2022, 13:33

Conclusos para despacho

29/03/2022, 12:03

Juntada de Certidão

29/03/2022, 12:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 03:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 12:50

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2021, 19:32

Conclusos para despacho

30/06/2021, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2021, 15:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

05/06/2021, 07:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 07:01

Conclusos para despacho

25/05/2021, 23:50

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 20:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 20:23

Conclusos para decisão

10/11/2020, 12:55

Decorrido prazo de SILVANO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 09/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 02:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2020, 09:29

Juntada de provimento correcional

12/02/2020, 23:23

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 11:05

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 08/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 04:48

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 08:36

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 08:36

Processo migrado para o PJe

11/03/2019, 18:40

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 11: 03/2019 18:22 TJEBC90

11/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2019 NF 27/19

11/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

11/03/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 23: 08/2018

23/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2018

23/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 08/2018

23/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 07/2018

16/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 16: 01/2018

18/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2018

11/01/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2017

11/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 12/2017 DEVOVIDO DA FAZENDA NACIONAL

12/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 21/11/2017 FAZEND

21/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 10/2017

06/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2017

29/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2017

29/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 06/2017 DEV FAZ NACIONAL

27/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 09/05/2017 FAZEND

09/05/2017, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 22: 03/2017

27/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2016

04/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 08/2016

04/08/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 06/2016 EDITAL

10/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 07: 06/2016 P/CITACAO

07/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 01/2016

13/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2015

09/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2015

09/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 11/2015 DEV FZ NC

04/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 09/09/2015 FAZEND

09/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2015

31/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 07/2015 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

31/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 15: 07/2015

24/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 10: 03/2015

11/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 02: 03/2015

02/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2014

30/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 10/2014

28/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2014

28/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2014

28/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 02/09/2014 FAZEND

02/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2014

25/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2014

22/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 04/2014 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

16/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 31: 03/2014

31/03/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 02/2014

27/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2013

28/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2013

12/06/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 06/2013 DEVOLVIDOS FAZENDA

12/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 07/05/2013

07/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2013 INTIMAR EXEQUENTE

17/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2013

15/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 04: 04/2013

15/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2013 DA FAZENDA NACIONAL

15/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 20/02/2013 CARGA

21/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2013 INTIMAR EXEQUENTE

16/01/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170920122SILVANO OLIVE

17/09/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11072012

12/07/2012, 00:00

Mov. [1271] - RENOVE-SE 06072012 MAND.CITACAO

06/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070520121SILVANO OLIVE

07/05/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15092011

15/09/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13092011 SB02

13/09/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

13/09/2011, 00:00

Despacho

•01/07/2025, 17:58

Despacho

•01/07/2025, 17:58

Decisão

•10/03/2025, 13:26

Despacho

•06/11/2024, 13:32

Despacho

•06/11/2024, 13:32

Despacho

•24/08/2024, 06:42

Despacho

•24/08/2024, 06:42

Despacho

•19/09/2023, 19:13

Despacho

•24/07/2023, 21:54

Despacho

•31/05/2023, 13:16

Decisão

•06/03/2023, 14:32

Despacho

•17/01/2023, 10:18

Despacho

•22/11/2022, 11:09

Todos os documentos(20)

Decisão

•23/02/2026, 22:56

Decisão

•17/09/2025, 16:02

Despacho

•01/07/2025, 17:58

Despacho

•01/07/2025, 17:58

Decisão

•10/03/2025, 13:26

Despacho

•06/11/2024, 13:32

Despacho

•06/11/2024, 13:32

Despacho

•24/08/2024, 06:42

Despacho

•24/08/2024, 06:42

Despacho

•19/09/2023, 19:13

Despacho

•24/07/2023, 21:54

Despacho

•31/05/2023, 13:16

Decisão

•06/03/2023, 14:32

Despacho

•17/01/2023, 10:18

Despacho

•22/11/2022, 11:09

Sentença

•07/10/2022, 13:33

Despacho

•14/08/2021, 19:32

Sentença

•05/06/2021, 07:01

Despacho

•11/11/2020, 20:23

Ato Ordinatório

•13/03/2019, 08:36