Cumprimento de sentença 0800488-60.2024.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800488-60.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:41

Outras Decisões

13/05/2026, 15:46

Conclusos para despacho

19/03/2026, 19:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/03/2026, 09:44

Juntada de certidão de prevenção

10/03/2026, 07:47

Recebidos os autos

10/03/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected] - Art. 177-B do Regimento Interno do TJPB)., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Fevereiro de 2026, às 08h30.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 3ª Sessão Ordinária - Presencial e Videoconferência (inscrição prévia até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected] - Art. 177-B do Regimento Interno do TJPB)., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05 de Fevereiro de 2026, às 08h30.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

09/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 16:40

Decisão

•13/05/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILENE DE SALES LIBERATO REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800488-60.2024.8.15.0171 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MARILENE DE SALES LIBERATO, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega a embargante que a decisão foi obscura, pois, embora tenha reconhecido a natureza de contrato de seguro, não considerou que seu pagamento se deu mediante desconto em conta salário, situação que exigiria, segundo a Lei Estadual nº 12.027/2021, assinatura física e entrega de segunda via à contratante idosa. Afirma que o juízo se limitou a analisar o art. 1º da lei, olvidando-se do § 2º do art. 2º, o qual prevê penalidade e nulidade do contrato na ausência de entrega da segunda via, sendo tal norma aplicável por analogia ao caso concreto. Requer o acolhimento dos embargos, com efeito infringente, para modulação da decisão e aplicação da legislação estadual. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há vícios no decisum, sustentando que a parte embargante busca rediscutir matéria já apreciada e decidida. Aduziu que a sentença foi clara ao afastar a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 por se tratar de contrato de seguro, e não de operação de crédito, bem como ao registrar que eventual descumprimento do referido diploma geraria apenas sanção administrativa, não nulidade do contrato. Ao final, requereu o não acolhimento dos embargos por ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação em que a autora buscava a repetição em dobro dos valores descontados a título de seguro e indenização por danos morais, alegando não ter contratado o serviço. A sentença, com base na prova documental (contrato eletrônico com assinatura e biometria facial), julgou improcedente o pedido, entendendo válida a contratação e inaplicável a Lei Estadual nº 12.027/2021, por se tratar de contrato de seguro e não de operação de crédito. O ato embargado foi no sentido de que a lei estadual não se aplicaria ao caso e que, ainda que aplicável, sua inobservância geraria apenas sanção administrativa, não nulidade contratual. Confrontando os argumentos da embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. A sentença enfrentou, de forma suficiente, a questão jurídica central — a aplicabilidade ou não da Lei Estadual nº 12.027/2021 —, explicitando as razões pelas quais afastou sua incidência no caso concreto. A ausência de menção expressa ao § 2º do art. 2º da lei não configura omissão, pois a decisão, ao concluir pela inaplicabilidade integral da norma, rejeitou implicitamente todos os seus dispositivos, inclusive o apontado pela embargante. Não há obscuridade, pois a motivação é clara e compreensível, nem contradição interna, pois as premissas e conclusões são coerentes. A obscuridade é conceituada pela doutrina para fins de admissão dos embargos declaratórios como a falta de clareza capaz despertar dúvida no leitor da decisão, sobre o que ficou decidido, servindo o recurso para que o julgador promova os esclarecimentos necessários, tornando compreensível aquilo que não era. Conforme reiterada jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação da conclusão adotada, salvo quando verificado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no presente caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 34ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

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