Procedimento Comum Cível 0801708-69.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801708-69.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801708-69.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Propriedade de Veículo Automotor com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e OMAR DOUGLAS COSTA ALMEIDA. Aduz o autor ser o legítimo proprietário do veículo JEEP COMPASS LONGITUDE de placa QSE9I45, ano/fabricação 2019/2019, cor branca, chassi 988675126KKJ53266 e RENAVAM 1191768942, adquirido em fevereiro de 2024, sem qualquer restrição, contudo, em agosto de 2024, o veículo foi furtado pelo segundo promovido, conforme boletim de ocorrência registrado em 06 de setembro de 2024 e recuperado em outubro de 2024. Posteriormente, descobriu que no período em que o bem era localizado, foi alienado fiduciariamente, por terceiro, ao primeiro promovido, por meio do Contrato de Financiamento nº 0116100010327695, código de agente 10454, datado de 05 de setembro de 2024. Em sede de tutela de urgência, requer a declaração da propriedade do veículo descrito e a expedição de ofício ao Órgão de Trânsito para que dê baixa da anotação de restrição. Deferido em parte ao promovente o benefício da gratuidade judiciária, na forma de parcelamento, tendo sido comprovado o pagamento da primeira de 06 parcelas (Id 127710645 e 129273162). É o relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de tutela urgencial, preconiza que o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). É necessário, pois, a presença concomitante de todos os requisitos. Inexistindo um que seja, impossível o deferimento da medida de urgência. No caso em tela, a controvérsia envolve uma significativa cadeia de eventos: a aquisição do veículo pelo autor em 13/08/2024, conforme ATPV juntado no Id102987379; a alegação de furto do bem pelo segundo promovido, Omar Douglas Costa Almeida, ocorrido em meados de agosto de 2024, conforme Boletim de Ocorrência lavrado em 06/09/2024 (Id102987378) e a subsequente alegação de alienação fiduciária fraudulenta do bem em favor da instituição financeira promovida, cujo gravame foi registrado em 05/09/2024 em nome de Francisco Jonathan Vieira de Lira (Id 102987381). A desconstituição de um gravame fiduciário, que representa um direito real de garantia em favor de terceiro, não é medida que possa ser tomada com base em mera presunção. O promovente alega ter agido de boa-fé ao adquirir o veículo, contudo, a validade do contrato de financiamento e da alienação fiduciária, bem como a eventual boa-fé da instituição financeira, são questões que demandam uma análise mais aprofundada e a instauração do contraditório, sendo imperioso investigar se a instituição financeira agiu com a diligência esperada ao conceder o financiamento e registrar o gravame, especialmente considerando que o contrato foi formalizado após a alegação de furto do veículo. A matéria exige aprofundamento probatório e a garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos promovidos. Além disso, conforme declaração posta no ATPV (Id 102987379), o veículo foi adquirido pelo autor em 13/08/2024 e o gravame decorrente do contrato de financiamento que se alega fraudulento, foi inserido no sistema em 05/09/2024, estando o autor na posse do bem desde 04/10/2024 (Id ) sem qualquer notícia acerca de atos de constrição por parte da instituição financeira promovida, o que sugere uma estabilização que mitiga a urgência extrema que a tutela antecipada visa garantir. A finalidade da tutela de urgência é evitar que a demora do processo cause um prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte. No presente caso, a posse do veículo já foi restabelecida ao autor. O gravame, embora indesejável, não impede o uso do bem pelo promovente, mas apenas restringe sua livre disposição. A remoção definitiva do gravame e a declaração de propriedade são os objetos principais da ação e devem ser verificadas ao final da instrução processual, quando todos os fatos estiverem devidamente elucidados e as responsabilidades de cada parte forem apuradas. Assim, embora as alegações do promovente apontem para uma situação de potencial fraude e prejuízo, a análise detida dos autos e dos fatos narrados revela que, neste estágio inicial do processo, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, ao menos neste momento, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em sua totalidade, o que, entretanto, não impede que seja deferido em momento posterior em caso de novo requerimento e mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Diante do interesse autoral (Id 104849098), designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando-se os promovidos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do CPC. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC). Citem-se e intimem-se os promovidos, advertindo-lhes que terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem contestação, a contar da realização da audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Deverão as partes comparecerem à audiência acompanhadas de advogados, consignando-se que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir), de forma que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Eventualmente frustrada a conciliação e uma vez decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, intimem-se as partes para informarem se tem interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801708-69.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA em face de SAFRA CRÉDITO S/A e OMAR DOUGLAS COSTA ALMEIDA, na qual o promovente requer, inicialmente, o deferimento da justiça gratuita de forma integral. 2. Inicialmente, recebo a emenda à inicial e corrijo o valor da causa para R$106.530,00. 3. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” 4. Com vigência do NCPC, a parte se beneficia da gratuidade da justiça com o parcelamento, a dispensa de recolhimento em relação a alguns atos do processo e a redução proporcional. Nesse sentido, entendo que a dispensa do recolhimento integral faria sentido apenas para aqueles com absoluta impossibilidade de recolhimento das custas, como, verbi gratia, dos que não possuem renda de qualquer natureza. 5. No caso dos autos, o promovente, apesar de intimado reiteradamente para comprovar sua hipossuficiência, apenas reiterou os pedidos de gratuidade judiciária e concessão de tutela de urgência, sem apresentar os documentos determinados (122514299), não havendo demonstração de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. 6. Contudo, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), considerando o valor total das custas (R$ 6.904,95), concedo parcialmente a justiça gratuita, na forma de parcelamento, nos termos do art. 98, §5º do CPC, podendo o pagamento ser efetuado em 06 (seis) parcelas mensais iguais, que deverão ser recolhidas mensalmente no mesmo dia do mês do primeiro recolhimento, mediante depósito identificado (ou transferência) em favor do fundo especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. 7. Por fim, destaco que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o Juízo. 8. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciar o recolhimento das custas processuais, mediante o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 08/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)