Procedimento Comum Cível 0802009-16.2024.8.15.0761 - TJPB

Juntada de outros documentos

14/01/2026, 07:45

Transitado em Julgado em 01/12/2025

14/01/2026, 07:39

Publicado Despacho em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802009-16.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DENEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, promovida por EDILENE GONCALVES DE ARAUJO contra BANCO BRADESCO e BRADESCO SEGUROS S/A, pelas razões expostas na inicial de ID. 104993389. Apresentada a petição inicial, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação e extinção (ID. 105960464 e 106248302), bem como pela expedição de alvará judicial (ID. 106565472). Intimada, a parte promovida sanou o vício de representação indicado no despacho de ID. 111912238. As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs. 104993390 e 115522530, em que outorgados poderes específicos para transigir. Assim, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID. 105960464) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 105960464, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se do trânsito em julgado ou havendo renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes. Considerando o DJO de ID. 106312436, expeçam-se os alvarás judicias, com acréscimos legais, consoante dados bancários da petição de ID. 106565472. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802009-16.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DENEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, promovida por EDILENE GONCALVES DE ARAUJO contra BANCO BRADESCO e BRADESCO SEGUROS S/A, pelas razões expostas na inicial de ID. 104993389. Apresentada a petição inicial, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação e extinção (ID. 105960464 e 106248302), bem como pela expedição de alvará judicial (ID. 106565472). Intimada, a parte promovida sanou o vício de representação indicado no despacho de ID. 111912238. As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs. 104993390 e 115522530, em que outorgados poderes específicos para transigir. Assim, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID. 105960464) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 105960464, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se do trânsito em julgado ou havendo renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes. Considerando o DJO de ID. 106312436, expeçam-se os alvarás judicias, com acréscimos legais, consoante dados bancários da petição de ID. 106565472. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802009-16.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DENEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, promovida por EDILENE GONCALVES DE ARAUJO contra BANCO BRADESCO e BRADESCO SEGUROS S/A, pelas razões expostas na inicial de ID. 104993389. Apresentada a petição inicial, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação e extinção (ID. 105960464 e 106248302), bem como pela expedição de alvará judicial (ID. 106565472). Intimada, a parte promovida sanou o vício de representação indicado no despacho de ID. 111912238. As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos IDs. 104993390 e 115522530, em que outorgados poderes específicos para transigir. Assim, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID. 105960464) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil. Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 105960464, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. Custas dispensadas a teor do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certifique-se do trânsito em julgado ou havendo renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes. Considerando o DJO de ID. 106312436, expeçam-se os alvarás judicias, com acréscimos legais, consoante dados bancários da petição de ID. 106565472. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Juntada de comunicações

27/11/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/10/2025, 16:08

Homologada a Transação

15/09/2025, 11:33

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/08/2025, 17:40

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:29

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 09:48

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:51

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802009-16.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Verifico que a parte promovida não está devidamente representada nos autos, tendo em vista a ausência de instrumento de procuração outorgando poderes ao causídico configura irregularidade na representação da parte. Assim, suspendo o processo e designo prazo de 15 (quinze) dias para que o vício seja saneado, nos termos do art. 76 do CPC. Intime-se. GURINHÉM, data e assinatura

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802009-16.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Verifico que a parte promovida não está devidamente representada nos autos, tendo em vista a ausência de instrumento de procuração outorgando poderes ao causídico configura irregularidade na representação da parte. Assim, suspendo o processo e designo prazo de 15 (quinze) dias para que o vício seja saneado, nos termos do art. 76 do CPC. Intime-se. GURINHÉM, data e assinatura

02/07/2025, 00:00

Juntada de comunicações

01/07/2025, 22:19

Determinada diligência

05/05/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 10:48

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 14:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILENE GONCALVES DE ARAUJO - CPF: 079.639.274-90 (AUTOR).

10/12/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

10/12/2024, 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/12/2024, 14:46

Distribuído por sorteio

06/12/2024, 14:46

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Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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