Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805203-64.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805203-64.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:01

Juntada de Petição de comunicações

02/02/2026, 23:31

Decorrido prazo de EDIMAR ALEXANDRE DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:25

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 16:07

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

18/01/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 08:10

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 08:10

Juntada de RPV

14/01/2026, 11:35

Juntada de RPV

14/01/2026, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805203-64.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional de Periculosidade] Parte autora EDIMAR ALEXANDRE DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS DECISÃO Nos termos do § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Para a jurisprudência, "o contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.). No caso, como o contrato foi anexado antes da expedição dos requisitórios, deve ser deferido o requerimento (id. 126163626). ANTE O EXPOSTO, defiro o requerimento de destaque. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente (EDIMAR ALEXANDRE DA SILVA), no valor de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), tendo em vista a renúncia ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a alteração legislativa superveniente (Lei Municipal nº 626/2025), com destaque dos honorários contratuais a 30%, correspondendo a R$ 2.447,22 (JOSE ATHOS VALENTIM). b) em favor do advogado da parte Exequente - honorários sucumbenciais devidos (JOSE ATHOS VALENTIM), no valor de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), tendo em vista a renúncia ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a alteração legislativa superveniente (Lei Municipal nº 626/2025). A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 12:16

Documentos

Decisão

•07/01/2026, 12:16

Decisão

•07/01/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805203-64.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional de Periculosidade] Parte autora EDIMAR ALEXANDRE DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS DECISÃO Nos termos do § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Para a jurisprudência, "o contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.). No caso, como o contrato foi anexado antes da expedição dos requisitórios, deve ser deferido o requerimento (id. 126163626). ANTE O EXPOSTO, defiro o requerimento de destaque. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente (EDIMAR ALEXANDRE DA SILVA), no valor de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), tendo em vista a renúncia ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a alteração legislativa superveniente (Lei Municipal nº 626/2025), com destaque dos honorários contratuais a 30%, correspondendo a R$ 2.447,22 (JOSE ATHOS VALENTIM). b) em favor do advogado da parte Exequente - honorários sucumbenciais devidos (JOSE ATHOS VALENTIM), no valor de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), tendo em vista a renúncia ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a alteração legislativa superveniente (Lei Municipal nº 626/2025). A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805203-64.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional de Periculosidade] Parte autora EDIMAR ALEXANDRE DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS DESPACHO Considerando a manifestação apresentada pelo Município de Vieirópolis (Id. 124184146), na qual noticia a superveniência da Lei Municipal nº 626, de 30 de maio de 2025, que alterou o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito daquele ente, fixando-o em R$ 8.157,41 (o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social), bem como a renúncia expressa ao teto anteriormente vigente por parte do exequente, passo a retificar apenas o dispositivo da decisão de Id. 123683203, mantendo inalterados os demais termos. Assim, onde se lê: “1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 10.626,00 (Edimar Alexandre da Silva), tendo em vista a renúncia ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV); b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 8.346,01 (José Athos Valentim), honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão.” Leia-se: “1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), tendo em vista a renúncia ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a alteração legislativa superveniente (Lei Municipal nº 626/2025); b) em relação aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte Exequente, intime-se o causídico para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia ao que exceder o teto municipal, sendo o caso, desde já autorizada a expedição de RPV no limite legal.” Mantêm-se inalteradas as demais disposições da decisão retificada. Intime-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805203-64.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional de Periculosidade] Parte autora EDIMAR ALEXANDRE DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública não se manifestou. Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora. Dito isso, determino: 1. Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 10.626,00 (EDIMAR ALEXANDRE DA SILVA), tendo em vista a renúncia ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 8.346,01 ( JOSE ATHOS VALENTIM), honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão. A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de EDIMAR ALEXANDRE DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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