Execução de Título Extrajudicial 0809828-19.2025.8.15.0001 - TJPB

Publicado Sentença em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANUEL VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JARDILENE NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809828-19.2025.8.15.0001 [Obrigação de Entregar] Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. O exequente foi intimado para apresentar meios concretos de prosseguimento da execução (Id. 127264017). O exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens na residência da executada (Id. 127669193). Decido. Não há que se falar em expedição de mandado de penhora de bens avulsos, exceto se a parte exequente indicar prévia e concretamente um bem específico, penhorável e de valor econômico viável para a satisfação da dívida, inclusive quanto à sua localização exata, tendo em vista a corriqueira inocuidade desse tipo de diligência, que pela experiência prática vivenciada, quase sempre culmina na ausência de localização de bens penhoráveis ou na apreensão de bens sem valor econômico. Este Juízo realizou diversas diligências na tentativa de garantir a presente execução, especialmente através de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (Id. 113403644, 115434106, 115434107, 115434108, 115434109, 117781342, 121682555, 121682556, 121682557, 121682558, 123042033, 123765646, 123766600, 123766599, 123765648 e 123765647), contudo, não foram suficientes para satisfazer integralmente a execução. No presente caso não há que se falar em suspensão da execução, uma vez que a Lei 9099/95 prevê de modo expresso que a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução e não há previsão de suspensão nesse sentido. Ademais, como há a possibilidade de retomada da execução, não há que se falar em suspensão do feito até o momento que o exequente encontre eventuais bens penhoráveis, sob pena de ferir os princípios norteadores do juizado especial (economia processual e celeridade). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR. SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019). A hipótese, assim, é de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de Id. 127669193, e com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/12/2025, 15:43

Conclusos para despacho

24/11/2025, 08:09

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 09:57

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809828-19.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Foi determinada a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito no sentido de viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção (Id. 123765646). O exequente requereu a pesquisa de bens nos sistemas SNIPER e PANDORA, bem com que fosse oficiado ao cartório de registro de imóveis e ao DETRAN requisitando informações acerca de bens da executada. Decido. As ferramentas SNIPER e PANDORA são úteis quando há suspeitas de fraude ou se pretende fazer a desconsideração da personalidade jurídica direta ou inversa. Para a mera localização de bens ou ativos financeiros em nome do executado, as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD são suficientes e não diferem dos resultados alcançados pelo SNIPER e PANDORA. Por outro lado, não há que se falar em determinação de diligência parte do Juízo perante o cartório de imóveis a fim de localizar bens da executada, uma vez que tal tais informações podem ser solicitadas diretamente pela parte interessada. Este Juízo já realizou consulta de bens da executada junto ao sistema RENAJUD, tendo retornado resultado negativo (Id. 123765647), o que torna desnecessária a expedição de ofício ao DETRAN, vez que a base de dados é a mesma. Do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no Id. 124115960. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar meios concretos de prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 20:35

Outras Decisões

13/11/2025, 18:51

Conclusos para despacho

26/09/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 08:44

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809828-19.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Segue em anexo resultado das pesquisas de bens do executado nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito no sentido de viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 09:12

Decorrido prazo de MANUEL VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:52

Conclusos para despacho

09/09/2025, 10:45

Juntada de Certidão

09/09/2025, 10:43

Publicado Intimação em 02/09/2025.

03/09/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 15:47

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte interessada, nos moldes do art.Art. 312, do Código de Normas CGJPB – JUDICIAL, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários para expedição do alvará judicial.

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0809828-19.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. 1. Não havendo impugnação do executado, converto o bloqueio em penhora online, nos termos do artigo 854, §5º do CPC. 2. Protocole-se via SISBAJUD a ordem de transferência dos valores indisponíveis para conta vinculada ao juízo (R$ 130,45) 3. Expeça-se o competente alvará em favor da parte autora. 4. Intime-se o exequente para dar continuidade à execução, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. Publicação eletrônica. Cumpra-se. Campina Grande/PB, (data do sistema). Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:17

Juntada de documento de comprovação

28/08/2025, 08:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2025, 09:54

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/07/2025 11:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

01/08/2025, 10:12

Juntada de entregue (ecarta)

25/07/2025, 04:20

Decorrido prazo de JARDILENE NASCIMENTO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

25/07/2025, 04:12

Juntada de entregue (ecarta)

25/07/2025, 04:12

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MANUEL VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JARDILENE NASCIMENTO DA SILVA Destinatário(a) (INTIMAÇÃO ELE Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 Whatsapp(83)99143-2177 [email protected] Acesse nosso whatsapp (AUDIÊNCIA-VIDEOCONFERÊNCIA) v.1.00 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA Processo nº 0809828-19.2025.8.15.0001

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 17:45

Expedição de Carta.

01/07/2025, 17:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/07/2025 11:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

01/07/2025, 17:44

Expedição de Carta.

01/07/2025, 14:02

Juntada de documento de comprovação

01/07/2025, 14:00

Juntada de documento de comprovação

27/05/2025, 14:56

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/05/2025, 13:23

Decorrido prazo de JARDILENE NASCIMENTO DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

09/05/2025, 01:55

Juntada de entregue (ecarta)

09/05/2025, 01:55

Expedição de Carta.

27/03/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 10:19

Conclusos para despacho

22/03/2025, 21:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/03/2025, 21:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/03/2025, 15:08

Distribuído por sorteio

19/03/2025, 15:07

—

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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