Procedimento Comum Cível 0806783-33.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806783-33.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA MARTINS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806783-33.2025.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA/REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE LOURDES DA SILVA MARTINS em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA, objetivando a revisão de faturas de consumo de água, a repetição em dobro do indébito e compensação por danos morais. Alega a parte autora, em síntese, que: a) é usuária dos serviços da promovida através da matrícula n° 2882215.3, residindo em imóvel simples com apenas mais dois familiares; b) mantém histórico de consumo baixo e estável, sempre situado na faixa da tarifa mínima (até 10m³); c) em outubro de 2024, após a troca do hidrômetro realizada pela concessionária sem sua solicitação, o consumo registrado sofreu um aumento abrupto e injustificado, saltando de uma média de 2m³ para patamares de 38m³, 32m³, 39m³, 43m³, entre outros, nos meses subsequentes; d) não houve alteração na estrutura do imóvel ou no número de habitantes que justificasse tal disparidade; e) buscou solução administrativa, sem êxito, tendo efetuado o pagamento das faturas exorbitantes sob ameaça de suspensão do fornecimento. Por essas razões, requer a declaração de inexigibilidade dos valores excedentes à média histórica, o refaturamento das contas, a devolução em dobro do que foi pago indevidamente e indenização por danos morais. Juntou documentos, incluindo procuração, documentos pessoais, histórico de consumo detalhado (ID 114886985) e faturas impugnadas. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (ID 115144948). Citada regularmente (ID 115914568), a promovida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado nos autos (ID 117673325). Instada a especificar provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e oral (ID 124625796). Os autos vieram-me conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a revelia da ré faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, CPC), tornando desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Nesse ponto, indefiro o pedido de produção de prova pericial e oral formulado pela autora (ID 124625796). Como destinatário da prova, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). No caso em tela, o histórico de consumo acostado aos autos (ID 114886985) é prova documental suficiente para demonstrar a alteração abrupta do perfil de consumo após a troca do medidor. Diante da revelia da concessionária, que não trouxe aos autos qualquer laudo técnico ou justificativa para o aumento, a perícia no hidrômetro torna-se dispendiosa e desnecessária para o deslinde da causa, pois a controvérsia se resolve pela análise documental e pela distribuição do ônus da prova. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14 e 22 do CDC). A decretação da revelia da promovida acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Embora tal presunção seja relativa (iuris tantum), no caso vertente, ela é corroborada pela robusta prova documental apresentada. A autora demonstrou, através do histórico de consumo (ID 114886985), que durante longo período seu consumo se manteve estável e dentro da taxa mínima, cujos valores variaram entre R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) durante o período de 2014 a setembro de 2024. Contudo, coincidentemente após a troca do hidrômetro relatada na exordial, as leituras apresentaram uma escalada injustificável, sendo que, a partir de outubro de 2024, os valores passaram a variar entre R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais) e R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais). Essa disparidade gritante entre a média histórica e os valores cobrados após a intervenção técnica da concessionária, sem que houvesse qualquer modificação na estrutura do imóvel ou no número de moradores, evidencia a falha na prestação do serviço. Tratando-se de relação de consumo, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à CAGEPA demonstrar a regularidade da medição e a inexistência de defeito no aparelho instalado. Ao manter-se inerte, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Não foi apresentado qualquer laudo de vistoria, prova de vazamento interno ou justificativa plausível para que o consumo de uma residência humilde, habitada por apenas três pessoas, multiplicasse quase vinte vezes de um mês para o outro. Prevalece, portanto, a tese autoral de erro na medição decorrente de vício no novo hidrômetro ou na sua instalação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de reconhecer a falha na prestação do serviço em casos análogos, conforme se extrai do seguinte precedente aplicável ao caso: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA. DEFEITO EM HIDRÔMETRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA contra sentença que julgou procedente, em parte, ação declaratória ajuizada por usuária de serviço público, condenando a concessionária à substituição de hidrômetro defeituoso e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, referentes a faturas de fevereiro a maio de 2024, calculados com base em consumo excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança excessiva decorreu de falha na prestação do serviço por defeito no hidrômetro; (ii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre a concessionária e o usuário do serviço público de abastecimento de água configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), sendo aplicáveis suas normas protetivas. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da consumidora, é cabível a inversão do ônus da prova ( CDC, art. 6º, VIII), incumbindo à concessionária demonstrar a regularidade do hidrômetro e a correção das cobranças. A concessionária não apresentou prova técnica ou perícia capaz de afastar a irregularidade apontada pela usuária, que demonstrou, por meio de vídeo e faturas, que o hidrômetro registrava consumo mesmo com o registro fechado. Nos termos do art. 22 do CDC, os órgãos públicos e suas concessionárias devem fornecer serviços adequados e eficientes, sendo responsáveis pelos danos decorrentes da prestação inadequada do serviço. A cobrança de valores indevidos, sem justificativa plausível, configura falha na prestação do serviço, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de erro justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação entre concessionária de serviço público e usuário configura relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, é possível a inversão do ônus da prova, incumbindo à concessionária demonstrar a regularidade da cobrança. A falha na prestação do serviço, caracterizada por hidrômetro defeituoso e cobranças excessivas, impõe a devolução dos valores pagos indevidamente em dobro, salvo prova de erro justificável. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08004981620248150071, Relator.: Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Data de Julgamento: 21/05/2025, 4ª Câmara Cível) Assim, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a título de consumo excedente nas faturas impugnadas (a partir de outubro/2024) e nas que se venceram no curso da lide com o mesmo padrão de erro, determinando-se o refaturamento pela média de consumo dos últimos 06 (seis) meses anteriores à troca do hidrômetro (que se situava na taxa mínima), ou pela tarifa mínima vigente, o que for mais benéfico ao consumidor. Quanto à repetição do indébito, a autora comprovou o pagamento das faturas exorbitantes para evitar o corte (ID 114886985, pág. 1 - comprovantes de pagamento). Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Não havendo engano justificável por parte da concessionária — que detém o controle técnico da medição e impôs cobrança manifestamente desproporcional —, a restituição deve se dar de forma dobrada. No que tange aos danos morais, entendo que não restaram configurados no caso concreto. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a abusividade das cobranças, tais circunstâncias, por si sós, não ensejam automaticamente indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de efetiva violação a direito da personalidade, capaz de atingir de forma relevante a esfera íntima da parte autora. No presente caso, não houve interrupção do fornecimento de água, inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, exposição vexatória ou qualquer outro evento apto a caracterizar abalo psicológico intenso, humilhação ou sofrimento extraordinário. As cobranças indevidas, embora reprováveis, foram solucionadas pela via judicial, com adequada recomposição patrimonial por meio do refaturamento e da repetição do indébito em dobro. Nesse cenário, o ordenamento jurídico não tutela contrariedades comuns da vida em sociedade como dano indenizável, reservando a reparação moral às hipóteses em que efetivamente demonstrada ofensa à dignidade, honra ou integridade psíquica da pessoa, o que não se verifica nos autos. Assim, ausente prova de lesão extrapatrimonial concreta e relevante, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, mantendo-se a reparação na esfera estritamente patrimonial, suficiente para recompor o prejuízo suportado pela autora e reprimir a conduta ilícita da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças impugnadas referentes às faturas emitidas a partir de outubro de 2024 (vencimento em novembro/2024) e subsequentes que apresentem consumo discrepante da média histórica, reconhecendo a falha na medição; b) DETERMINAR que a promovida CAGEPA proceda ao refaturamento das referidas contas, considerando a média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores à troca do hidrômetro (ocorrida em outubro/2024), ou a tarifa mínima, se a média for inferior a esta, emitindo novos boletos sem a incidência de juros ou multa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em fase de cumprimento; c) CONDENAR a promovida a restituir à autora, DE FORMA SIMPLES, os valores pagos indevidamente a maior nas faturas impugnadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acaso não existe débito da autora para com a empresa pública, cuja hipótese seria não de devolução, mas de compensação. Sobre o valor da condenação, deverá incidir atualização monetária e juros de mora. O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (REsp n. 2.199.164/PR, Tema 1368). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo do profissional e a natureza da causa. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Patos/PB, data do protocolo eletrônico. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MATHEUS AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO NOBREGA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS AUGUSTO DOS SANTOS LEANDRO NOBREGA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA MARTINS em 05/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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