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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JUAREIS VITORIA DA SILVA

CPF

Autor

ENERGISA PARAIBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Decorrido prazo de JUAREIS VITORIA DA SILVA em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Sentença em 04/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusos para despacho

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(34)