Recurso Inominado Cível 0801996-49.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 58.086,40

Órgão julgador

Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de JOAO MIGUEL SOARES em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:23

Publicado Acórdão em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:29

Voto do relator proferido

08/04/2026, 11:14

Conhecido o recurso de GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CNPJ: 34.832.326/0001-05 (RECORRENTE) e provido em parte

08/04/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/04/2026, 15:22

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2026.

20/03/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2026, 14:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/03/2026, 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/03/2026, 08:51

Juntada de Certidão

17/10/2025, 08:00

Todas as movimentações(22)

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL SOARES em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:23

Publicado Acórdão em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:29

Voto do relator proferido

08/04/2026, 11:14

Conhecido o recurso de GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - CNPJ: 34.832.326/0001-05 (RECORRENTE) e provido em parte

08/04/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/04/2026, 15:22

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2026.

20/03/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2026, 14:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/03/2026, 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/03/2026, 08:51

Juntada de Certidão

17/10/2025, 08:00

Conclusos para despacho

17/10/2025, 08:00

Recebidos os autos

16/10/2025, 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/10/2025, 12:08

Distribuído por sorteio

16/10/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Bairro Nova Brasília - CEP 58.340-000 - Fone (83) 3283-5557 ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins de direito, que em consonância com o disposto no art. 6º da Portaria 01/2021 que estabeleceu a rotina de cumprimento de atos ordinatórios, interposto recurso inominado, procedemos a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. O referido é verdade. Dou fé. Sapé, 11 de setembro de 2025 TELMAR SANTOS DE SOUZA Analista/Técnico judiciário

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _________________________________________ Processo nº 0801996-49.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.. DECIDO. As preliminares suscitadas devem ser rejeitadas. A alegação do réu de litigância abusiva não veio acompanhada de nenhum indício de prova nesse sentido. Por sua vez, também não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para o desate da controvérsia. Passando ao mérito, destaco que trata-se de relação de consumo (arts. 2º e 3º, Código de Defesa do Consumidor), com incidência do microssistema consumerista. A responsabilidade da ré é objetiva (art. 14, CDC), bastando defeito do serviço e nexo causal, salvo excludentes legais. O contrato firmado entre as partes contém previsão expressa de desistência pelo comprador, configurando verdadeiro direito potestativo, cuja eficácia independe da anuência da vendedora, conforme os arts. 421 e 473 do Código Civil. No caso, o autor exerceu tal faculdade motivado por insatisfação com aspectos da execução contratual, como a divergência entre o serviço de “pet care/dog care” publicitado e aquele disciplinado na convenção condominial, além da entrega gradativa de áreas comuns e ajustes estruturais iniciais no empreendimento. Ainda que tais fatores possam gerar frustração parcial de expectativas, não caracterizam inadimplemento absoluto da ré. O empreendimento já se encontrava formalmente apto ao uso, com “habite-se” expedido, convenção registrada e estrutura mínima instalada, sendo os ajustes compatíveis com a fase inaugural de empreendimentos dessa natureza. Com relação à alteração do espaço anunciado como ‘pet care’ para ‘dog care’, reconheço que a limitação quanto à espécie e porte do animal não foi ostensivamente comunicada ao consumidor, circunstância que, em tese, poderia caracterizar falha informacional (art. 37, §1º, CDC). Todavia, tal restrição não comprometeu a utilidade essencial do imóvel adquirido, cujo objeto principal é a fruição da unidade habitacional em regime de multipropriedade. O espaço continuou existente e disponível, ainda que com condicionantes, de modo que se trata de benefício acessório, cuja limitação pode reduzir expectativas, mas não desnatura a finalidade contratual nem configura inadimplemento absoluto. De igual modo, a entrega gradativa das áreas comuns e os ajustes estruturais iniciais não inviabilizaram o uso do empreendimento, tratando-se de circunstâncias próprias da fase inaugural. Assim, não verifico descumprimento essencial da oferta ou da obrigação contratual (arts. 30, 35 e 37 do CDC), mas somente redução parcial da fruição, insuficiente para caracterizar inadimplemento absoluto. O desfazimento, portanto, decorre de resilição unilateral do adquirente, e não de culpa exclusiva da fornecedora. Nesse passo, no que se refere à restituição das quantias pagas, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas hipóteses em que a resolução decorre de iniciativa do adquirente, sem inadimplemento absoluto do fornecedor, é cabível a retenção de parte dos valores pagos, a título de compensação por despesas administrativas, tributos e custos de comercialização, evitando-se o enriquecimento sem causa (arts. 413 e 884 do Código Civil). A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.723.519/SP, consolidou entendimento pela adoção de um parâmetro-base de cláusula penal de 25% do montante pago nos casos de desistência imotivada pelo comprador, ressalvando-se a possibilidade de redução conforme as peculiaridades do caso concreto. Em relação às arras confirmatórias pagas no ato da contratação, estas integram o preço do negócio e não se confundem com cláusula penal, devendo ser restituídas, conforme entendimento pacificado pela Corte Superior: "O arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados" (AgInt no AREsp 1.273.751/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 1º/8/2018). No tocante à forma de restituição, a Súmula 543/STJ dispõe que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer de imediato, integralmente, em caso de culpa exclusiva do vendedor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso em exame, reconhecida a natureza potestativa da resilição exercida pelo autor e a inexistência de inadimplemento absoluto do fornecedor, impõe-se a devolução parcial dos valores pagos. Considerando a evidente desproporcionalidade da cláusula G 1.i, que previa retenção excessiva de valores em desfavor do consumidor, o curto período de vigência da relação, a ausência de prova de prejuízos expressivos à vendedora e os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ, entendo razoável fixar a retenção em 10% do total pago. Por fim, quanto à comissão de corretagem, verifica-se que sua cobrança constou expressamente do contrato firmado entre as partes, em campo próprio e com destaque, no valor de R$ 4.356,48 (Id. 117249367). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 938 (REsp 1.599.511/SP e REsp 1.551.956/SP), fixou entendimento de que é válida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação pelo pagamento da corretagem, desde que haja prévia informação clara e destacada, como efetivamente ocorreu no presente caso. Assim, o valor desta cobrança não integra o montante a ser restituído. No que toca ao IPTU e demais encargos, o pedido merece acolhimento parcial, apenas para declarar, como consequência lógica da resilição, a inexigibilidade das parcelas vincendas relativas a IPTU, taxas condominiais e demais encargos acessórios, a partir da data da manifestação de desistência pelo adquirente. Não prospera, contudo, a pretensão de restituição integral destas verbas, pois a resolução contratual – como já destacado – não resultou de inadimplemento absoluto ou culpa exclusiva do fornecedor, subsistindo o débito até a data da desistência, sendo inexigíveis apenas as parcelas posteriores. No que tange à TAXA PRÉ-OPERACIONAL E DAS COBRANÇAS DE CONDOMÍNIO ANTERIORES À INAUGURAÇÃO, do que se observa no Id. 114719191, a própria funcionária da ré assegurou à parte autora que “a única coisa que vocês pagam quando o Resort estiver pronto é o valor de condomínio (R$ 90,00)”, o que evidencia a incompatibilidade da exigência com a oferta realizada. A cobrança antes mesmo da inauguração do empreendimento, sem contraprestação correspondente, revela-se indevida. Do mesmo modo, a cobrança integral do condomínio referente a outubro/2024 (R$ 130,00) mostra-se excessiva, uma vez que a inauguração somente ocorreu em 17/10/2024, impondo-se a cobrança apenas proporcional ao período posterior. Assim, é de se reconhecer a inexigibilidade da taxa pré-operacional (R$ 130,00) e a nulidade parcial da cobrança do condomínio de outubro/2024 (R$ 130,00), devendo serem restituídos, na forma simples. Quanto às taxas condominiais a partir de novembro/2024 e até a manifestação de desistência, estas subsistem, pois correspondem ao período em que o imóvel já se encontrava formalmente apto ao uso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os fatos narrados não evidenciam violação a direitos da personalidade. Cumpre ressaltar que a reparação extrapatrimonial não pode ser banalizada, devendo restringir-se a situações em que haja efetiva ofensa à dignidade da pessoa. Portanto, rejeito a pretensão. Não verifico, por fim, quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil que justifiquem a condenação da parte autora por litigância de má-fé. O simples exercício do direito de ação não configura abuso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos para: 1. DECLARAR a resilição do contrato de promessa de compra e venda objeto destes autos, bem como para condenar a ré na obrigação de restituir ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor pago a título de sinal, acrescido de 90% (noventa por cento) das quantias pagas em parcelas contratuais, autorizada a retenção de 10% (dez por cento). 2. CONDENAR a ré na obrigação de restituir, de forma simples, os valores pagos a título de taxa pré-operacional e do condomínio de outubro/2024, ressalvada a cobrança proporcional a partir de 17/10/2024. 3. DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vincendas relativas a IPTU, taxas condominiais e demais encargos acessórios a partir da data da manifestação de desistência (Id. 77860593), qual seja, 05/05/2023. Os valores acima deverão ser atualizados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso (sinal, parcelas e taxas) e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados da data da manifestação de desistência pelo autor (05/05/2023). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _________________________________________ Processo nº 0801996-49.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.. DECIDO. As preliminares suscitadas devem ser rejeitadas. A alegação do réu de litigância abusiva não veio acompanhada de nenhum indício de prova nesse sentido. Por sua vez, também não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para o desate da controvérsia. Passando ao mérito, destaco que trata-se de relação de consumo (arts. 2º e 3º, Código de Defesa do Consumidor), com incidência do microssistema consumerista. A responsabilidade da ré é objetiva (art. 14, CDC), bastando defeito do serviço e nexo causal, salvo excludentes legais. O contrato firmado entre as partes contém previsão expressa de desistência pelo comprador, configurando verdadeiro direito potestativo, cuja eficácia independe da anuência da vendedora, conforme os arts. 421 e 473 do Código Civil. No caso, o autor exerceu tal faculdade motivado por insatisfação com aspectos da execução contratual, como a divergência entre o serviço de “pet care/dog care” publicitado e aquele disciplinado na convenção condominial, além da entrega gradativa de áreas comuns e ajustes estruturais iniciais no empreendimento. Ainda que tais fatores possam gerar frustração parcial de expectativas, não caracterizam inadimplemento absoluto da ré. O empreendimento já se encontrava formalmente apto ao uso, com “habite-se” expedido, convenção registrada e estrutura mínima instalada, sendo os ajustes compatíveis com a fase inaugural de empreendimentos dessa natureza. Com relação à alteração do espaço anunciado como ‘pet care’ para ‘dog care’, reconheço que a limitação quanto à espécie e porte do animal não foi ostensivamente comunicada ao consumidor, circunstância que, em tese, poderia caracterizar falha informacional (art. 37, §1º, CDC). Todavia, tal restrição não comprometeu a utilidade essencial do imóvel adquirido, cujo objeto principal é a fruição da unidade habitacional em regime de multipropriedade. O espaço continuou existente e disponível, ainda que com condicionantes, de modo que se trata de benefício acessório, cuja limitação pode reduzir expectativas, mas não desnatura a finalidade contratual nem configura inadimplemento absoluto. De igual modo, a entrega gradativa das áreas comuns e os ajustes estruturais iniciais não inviabilizaram o uso do empreendimento, tratando-se de circunstâncias próprias da fase inaugural. Assim, não verifico descumprimento essencial da oferta ou da obrigação contratual (arts. 30, 35 e 37 do CDC), mas somente redução parcial da fruição, insuficiente para caracterizar inadimplemento absoluto. O desfazimento, portanto, decorre de resilição unilateral do adquirente, e não de culpa exclusiva da fornecedora. Nesse passo, no que se refere à restituição das quantias pagas, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas hipóteses em que a resolução decorre de iniciativa do adquirente, sem inadimplemento absoluto do fornecedor, é cabível a retenção de parte dos valores pagos, a título de compensação por despesas administrativas, tributos e custos de comercialização, evitando-se o enriquecimento sem causa (arts. 413 e 884 do Código Civil). A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.723.519/SP, consolidou entendimento pela adoção de um parâmetro-base de cláusula penal de 25% do montante pago nos casos de desistência imotivada pelo comprador, ressalvando-se a possibilidade de redução conforme as peculiaridades do caso concreto. Em relação às arras confirmatórias pagas no ato da contratação, estas integram o preço do negócio e não se confundem com cláusula penal, devendo ser restituídas, conforme entendimento pacificado pela Corte Superior: "O arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados" (AgInt no AREsp 1.273.751/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 1º/8/2018). No tocante à forma de restituição, a Súmula 543/STJ dispõe que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer de imediato, integralmente, em caso de culpa exclusiva do vendedor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No caso em exame, reconhecida a natureza potestativa da resilição exercida pelo autor e a inexistência de inadimplemento absoluto do fornecedor, impõe-se a devolução parcial dos valores pagos. Considerando a evidente desproporcionalidade da cláusula G 1.i, que previa retenção excessiva de valores em desfavor do consumidor, o curto período de vigência da relação, a ausência de prova de prejuízos expressivos à vendedora e os parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ, entendo razoável fixar a retenção em 10% do total pago. Por fim, quanto à comissão de corretagem, verifica-se que sua cobrança constou expressamente do contrato firmado entre as partes, em campo próprio e com destaque, no valor de R$ 4.356,48 (Id. 117249367). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 938 (REsp 1.599.511/SP e REsp 1.551.956/SP), fixou entendimento de que é válida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação pelo pagamento da corretagem, desde que haja prévia informação clara e destacada, como efetivamente ocorreu no presente caso. Assim, o valor desta cobrança não integra o montante a ser restituído. No que toca ao IPTU e demais encargos, o pedido merece acolhimento parcial, apenas para declarar, como consequência lógica da resilição, a inexigibilidade das parcelas vincendas relativas a IPTU, taxas condominiais e demais encargos acessórios, a partir da data da manifestação de desistência pelo adquirente. Não prospera, contudo, a pretensão de restituição integral destas verbas, pois a resolução contratual – como já destacado – não resultou de inadimplemento absoluto ou culpa exclusiva do fornecedor, subsistindo o débito até a data da desistência, sendo inexigíveis apenas as parcelas posteriores. No que tange à TAXA PRÉ-OPERACIONAL E DAS COBRANÇAS DE CONDOMÍNIO ANTERIORES À INAUGURAÇÃO, do que se observa no Id. 114719191, a própria funcionária da ré assegurou à parte autora que “a única coisa que vocês pagam quando o Resort estiver pronto é o valor de condomínio (R$ 90,00)”, o que evidencia a incompatibilidade da exigência com a oferta realizada. A cobrança antes mesmo da inauguração do empreendimento, sem contraprestação correspondente, revela-se indevida. Do mesmo modo, a cobrança integral do condomínio referente a outubro/2024 (R$ 130,00) mostra-se excessiva, uma vez que a inauguração somente ocorreu em 17/10/2024, impondo-se a cobrança apenas proporcional ao período posterior. Assim, é de se reconhecer a inexigibilidade da taxa pré-operacional (R$ 130,00) e a nulidade parcial da cobrança do condomínio de outubro/2024 (R$ 130,00), devendo serem restituídos, na forma simples. Quanto às taxas condominiais a partir de novembro/2024 e até a manifestação de desistência, estas subsistem, pois correspondem ao período em que o imóvel já se encontrava formalmente apto ao uso. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os fatos narrados não evidenciam violação a direitos da personalidade. Cumpre ressaltar que a reparação extrapatrimonial não pode ser banalizada, devendo restringir-se a situações em que haja efetiva ofensa à dignidade da pessoa. Portanto, rejeito a pretensão. Não verifico, por fim, quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil que justifiquem a condenação da parte autora por litigância de má-fé. O simples exercício do direito de ação não configura abuso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos para: 1. DECLARAR a resilição do contrato de promessa de compra e venda objeto destes autos, bem como para condenar a ré na obrigação de restituir ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor pago a título de sinal, acrescido de 90% (noventa por cento) das quantias pagas em parcelas contratuais, autorizada a retenção de 10% (dez por cento). 2. CONDENAR a ré na obrigação de restituir, de forma simples, os valores pagos a título de taxa pré-operacional e do condomínio de outubro/2024, ressalvada a cobrança proporcional a partir de 17/10/2024. 3. DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vincendas relativas a IPTU, taxas condominiais e demais encargos acessórios a partir da data da manifestação de desistência (Id. 77860593), qual seja, 05/05/2023. Os valores acima deverão ser atualizados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso (sinal, parcelas e taxas) e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, contados da data da manifestação de desistência pelo autor (05/05/2023). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Documentos

Acórdão

•08/04/2026, 11:14

Acórdão

•08/04/2026, 11:14

Despacho

•17/03/2026, 08:51

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:37

Sentença

•18/08/2025, 12:00

Decisão

•17/06/2025, 13:26

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25/08/2025, 00:00

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