Arrolamento Comum 0809561-65.2019.8.15.2003 - TJPB

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de informação

03/02/2026, 13:06

Publicado Sentença em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIDGIA LAINY DOS SANTOS NUNES, G. D. S. L. REQUERIDO: YAGO PAULO COSTA DE LIMA SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM – Plano de partilha - Formalidades legais cumpridas – Procedência. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, é de se julgar o plano de partilha. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0809561-65.2019.8.15.2003 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário, através do arrolamento comum, para partilha dos bens deixados por falecimento de YAGO PAULO COSTA DE LIMA. Plano de partilha do id. 116128974, certidão da Censec no id. 45099871 e negativa das fazendas nos id.s 128049009, 128049008 e 124060989. Parecer do MP no id. 123228212. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 654 e segs, do CPC. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 664, caput, do CPC, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha do id. 116128974, relativo ao imóvel do id. 49893391, ao veículo do id. 44795924 e aos saldos dos id.s 115479481 e 115479482, deixados por falecimento de YAGO PAULO COSTA DE LIMA, em favor de G. D. S. L. e LÍDGIA LAINY DOS SANTOS NUNES, atribuindo aos contemplados na partilha os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, intime-se o fisco para lançamento do imposto de transmissão, a teor do art. 659, § 2º, do CPC, expeça-se o formal e alvarás e arquive-se. Desnecessário o depósito da quantia destinada ao herdeiro incapaz em conta poupança de sua titularidade, eis que suficiente, apenas, para sua manutenção. Sem custas, diante da assistência judiciária gratuita concedida no id. 25573449. P.R.I. João Pessoa, 15 de dezembro de 2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LIDGIA LAINY DOS SANTOS NUNES, G. D. S. L. REQUERIDO: YAGO PAULO COSTA DE LIMA SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM – Plano de partilha - Formalidades legais cumpridas – Procedência. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, é de se julgar o plano de partilha. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0809561-65.2019.8.15.2003 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário, através do arrolamento comum, para partilha dos bens deixados por falecimento de YAGO PAULO COSTA DE LIMA. Plano de partilha do id. 116128974, certidão da Censec no id. 45099871 e negativa das fazendas nos id.s 128049009, 128049008 e 124060989. Parecer do MP no id. 123228212. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 654 e segs, do CPC. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 664, caput, do CPC, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha do id. 116128974, relativo ao imóvel do id. 49893391, ao veículo do id. 44795924 e aos saldos dos id.s 115479481 e 115479482, deixados por falecimento de YAGO PAULO COSTA DE LIMA, em favor de G. D. S. L. e LÍDGIA LAINY DOS SANTOS NUNES, atribuindo aos contemplados na partilha os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado, intime-se o fisco para lançamento do imposto de transmissão, a teor do art. 659, § 2º, do CPC, expeça-se o formal e alvarás e arquive-se. Desnecessário o depósito da quantia destinada ao herdeiro incapaz em conta poupança de sua titularidade, eis que suficiente, apenas, para sua manutenção. Sem custas, diante da assistência judiciária gratuita concedida no id. 25573449. P.R.I. João Pessoa, 15 de dezembro de 2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 21:48

Julgado procedente o pedido

15/12/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 08:43

Juntada de Certidão

28/11/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 19:13

Decorrido prazo de LIDGIA LAINY DOS SANTOS NUNES em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0809561-65.2019.8.15.2003 DESPACHO Apesar da petição do id.124521237, o pagamento da dívida fiscal noticiada no id. 124521238 é indispensável ao julgamento, nos termos do art. 192, do CTN, e art. 654, caput, do CPC, que somente poderá ocorrer com a juntada da certidão negativa de débito do espólio, ou positiva com efeito de negativa, perante as fazendas públicas municipal, estadual e nacional. Assim, à inventariante para, em 5 dias, fazê-lo e, se expiradas as demais, atualizá-las, lembrando que a do id. 124060987 está na iminência de perder a validade. Plano de partilha no id. 116128974, gratuidade judiciária concedida no id. 25573449, CRLV no id. 44795924 (baixa do gravame demonstrada no id. 45099871), parecer do MP no id. 123228212 e certidão da Censec e de registro de imóvel nos id.s 45099871 e 49893391, respectivamente. João Pessoa, 7.11.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 07:35

Determinada Requisição de Informações

07/11/2025, 17:20

Decorrido prazo de LIDGIA LAINY DOS SANTOS NUNES em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:02

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:25

Conclusos para despacho

03/10/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0809561-65.2019.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 01/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante para, em 05 dias, juntar a certidão negativa de débito no CPF do espólio, junto a Fazenda Pública Municipal, sob pena de remoção/extinção. Poderá, tão logo satisfaça a providência, comunicar ao cartório deste juízo por mensagem de texto via whatsApp (99145-6157) para imediata conclusão para possível sentença e, em caso de expiração de alguma já apresentada, deverá atualizar. João Pessoa, 29 de setembro de 2025. OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária

03/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 08:45

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0809561-65.2019.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 01/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante para, em 05 dias, atualizar a certidão negativa de débitos junto as fazendas públicas, eis que vencidas, sob pena de remoção/extinção. Poderá, tão logo satisfaça a providência, comunicar ao cartório deste juízo por mensagem de texto via whatsApp (99145-6157) para imediata conclusão para possível sentença. João Pessoa, 16 de setembro de 2025. OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0809561-65.2019.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 01/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante para, em 05 dias, atualizar a certidão negativa de débitos junto as fazendas públicas, eis que vencidas, sob pena de remoção/extinção. Poderá, tão logo satisfaça a providência, comunicar ao cartório deste juízo por mensagem de texto via whatsApp (99145-6157) para imediata conclusão para possível sentença. João Pessoa, 16 de setembro de 2025. OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 17:15

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0809561-65.2019.8.15.2003 DESPACHO Antes do julgamento, e a fim de evitar equívoco na expedição do futuro alvará, requisite-se a Caixa Econômica Federal, em 72 horas, o saldo em favor do espólio das contas do id. 88267878. Atendido, à inventariante para, em 5 dias, retificar o plano de partilha, incluindo-o. Em seguida, retornem os autos ao MP. Ausente impugnação, conclusos para possível sentença, de forma a evitar a

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 08:56

Juntada de ofício

02/07/2025, 08:55

Juntada de documento de comprovação

24/02/2025, 08:53

Juntada de Ofício

17/02/2025, 17:29

Juntada de Certidão

17/02/2025, 09:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/02/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 14:04

Determinada Requisição de Informações

22/01/2025, 12:23

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A

17/01/2025, 00:05

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:50

Juntada de Certidão

13/12/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 21:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 21:23

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 21:22

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 07:36

Juntada de Petição de parecer

28/07/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2024, 19:27

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 21:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 10:54

Juntada de Certidão

19/04/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 12:13

Conclusos para despacho

09/04/2024, 08:12

Juntada de Petição de parecer

08/04/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2024, 12:10

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

01/03/2024, 14:52

Conclusos para despacho

16/02/2024, 07:17

Juntada de Petição de parecer

09/02/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 09:23

Juntada de Ofício

07/02/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 15:28

Juntada de documento de comprovação

17/07/2023, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2023, 11:38

Juntada de Ofício

19/06/2023, 20:19

Juntada de Certidão

12/06/2023, 10:58

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS LIMA em 30/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:58

Decorrido prazo de LIDGIA LAINY DOS SANTOS NUNES em 30/01/2023 23:59.

02/02/2023, 20:58

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 22:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 19:20

Conclusos para despacho

20/10/2022, 07:49

Juntada de Certidão

20/10/2022, 07:48

Juntada de Petição de parecer

19/10/2022, 23:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 22:40

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 20:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 08:33

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 10:19

Conclusos para despacho

15/10/2021, 08:27

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 13:42

Decorrido prazo de LIDGIA LAINY DOS SANTOS NUNES em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 04:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 15:44

Conclusos para despacho

16/08/2021, 06:59

Juntada de Petição de cota

05/07/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 17:52

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/06/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:28

Juntada de Certidão

02/06/2021, 11:24

Juntada de Petição de comunicações

02/06/2021, 10:51

Juntada de Petição de comunicações

21/10/2020, 23:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2020, 17:08

Juntada de Petição de diligência

30/09/2020, 17:08

Expedição de Mandado.

10/09/2020, 18:06

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/09/2020, 17:49

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA RODRIGUES em 08/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 10:47

Conclusos para despacho

19/06/2020, 07:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/03/2020, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 16:12

Conclusos para despacho

05/03/2020, 17:19

Juntada de Petição de comunicações

02/03/2020, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 16:51

Conclusos para despacho

03/02/2020, 09:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/02/2020, 09:00

Juntada de certidão

19/11/2019, 15:54

Juntada de tomada de termo

14/11/2019, 13:22

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 17:04

Conclusos para despacho

22/10/2019, 13:50

Distribuído por sorteio

22/10/2019, 10:25

—

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIDGIA LAINY DOS SANTOS NUNES em 19/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2025.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(37)