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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 44.728,61

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WIDMARK VALGNES VALERIO GALVAO em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(25)