Acordo de Não Persecução Penal 0802845-16.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0802845-16.2023.8.15.0731 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 INVESTIGADO: LEILANE SCHREINER CAVALCANTI BEZERRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento em face de LEILANE SCHREINERCAVALCANTI BEZERRA, no qual foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Juntado aos autos sentença de extinção da punibilidade do acusado nos autos n.º 9000190-14.2024.8.15.0731, distribuído no sistema SEEU, relativo à presente execução. É o relatório. Decido. Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o acusado cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos acordada no ANPP. Diante disso, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEILANE SCHREINERCAVALCANTI BEZERRA, em razão do integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

15/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:55

Juntada de Certidão

14/07/2025, 07:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:56

Publicado Expediente em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0802845-16.2023.8.15.0731 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 INVESTIGADO: LEILANE SCHREINER CAVALCANTI BEZERRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento em face de LEILANE SCHREINERCAVALCANTI BEZERRA, no qual foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do C

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:05

Extinta a Punibilidade de LEILANE SCHREINER CAVALCANTI BEZERRA - CPF: 049.254.604-55 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/07/2025, 08:23

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:21

Juntada de Sentença

30/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 11:14

Todas as movimentações(50)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0802845-16.2023.8.15.0731 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 INVESTIGADO: LEILANE SCHREINER CAVALCANTI BEZERRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento em face de LEILANE SCHREINERCAVALCANTI BEZERRA, no qual foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Juntado aos autos sentença de extinção da punibilidade do acusado nos autos n.º 9000190-14.2024.8.15.0731, distribuído no sistema SEEU, relativo à presente execução. É o relatório. Decido. Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o acusado cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos acordada no ANPP. Diante disso, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEILANE SCHREINERCAVALCANTI BEZERRA, em razão do integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica. THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

15/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:55

Juntada de Certidão

14/07/2025, 07:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:56

Publicado Expediente em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0802845-16.2023.8.15.0731 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 INVESTIGADO: LEILANE SCHREINER CAVALCANTI BEZERRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento em face de LEILANE SCHREINERCAVALCANTI BEZERRA, no qual foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do C

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:05

Extinta a Punibilidade de LEILANE SCHREINER CAVALCANTI BEZERRA - CPF: 049.254.604-55 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

02/07/2025, 08:23

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:21

Juntada de Sentença

30/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/07/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 09:24

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

22/07/2024, 09:23

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LEILANE SCHREINER CAVALCANTI BEZERRA - CPF: 049.254.604-55 (INDICIADO)

17/07/2024, 11:45

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 17/07/2024 09:15 1ª Vara Mista de Cabedelo.

17/07/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2024, 10:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/06/2024, 10:16

Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 01:54

Juntada de Petição de cota

19/05/2024, 20:43

Expedição de Mandado.

18/05/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 00:43

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 17/07/2024 09:15 1ª Vara Mista de Cabedelo.

14/03/2024, 22:40

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2024 09:50 1ª Vara Mista de Cabedelo.

14/03/2024, 09:22

Decorrido prazo de ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:29

Decorrido prazo de LEILANE SCHREINER CAVALCANTI BEZERRA em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2024, 15:04

Juntada de Petição de diligência

31/01/2024, 15:04

Juntada de Petição de cota

29/01/2024, 16:12

Expedição de Mandado.

27/01/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2024, 15:44

Juntada de Certidão

27/01/2024, 12:57

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 13/03/2024 09:50 1ª Vara Mista de Cabedelo.

20/10/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 21:33

Conclusos para despacho

09/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de cota

05/10/2023, 14:54

Determinada Requisição de Informações

02/10/2023, 21:44

Conclusos para decisão

02/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de cota

29/08/2023, 21:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 10:59

Juntada de Certidão

28/06/2023, 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/06/2023, 14:50

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 14:50

Documentos

SENTENÇA

•02/07/2025, 08:23

CERTIDÃO

•30/06/2025, 09:21

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•17/07/2024, 11:45

DESPACHO

•09/10/2023, 21:33

DESPACHO

•02/10/2023, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2023, 10:59