Procedimento Comum Cível 0803269-14.2025.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 12:03

Transitado em Julgado em 09/10/2025

10/10/2025, 12:03

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO CHIANCA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:26

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:18

Publicado Sentença em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803269-14.2025.8.15.0141. AUTOR: BEATRIZ COELHO DE ARAUJO - PB32125 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA Endereço: Amazonia Park, 133, BR 230Amazônia Park, intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080 Advogado do(a) REU: JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] PARTE PROMOVENTE: Nome: DIEGO DE CASTRO CHIANCA Endereço: Rua Amancio Estevao, 326, Casa, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por DIÊGO DE CASTRO CHIANCA em face da AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA PARAÍBA requerendo, em síntese, a sua colação de grau antecipada para fins de assumir função de Médico em equipes de Saúde da Família (eSF) e em Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) na Atenção Básica, no município de Altazes/AM. Após indeferimento da liminar, a parte ré foi citada e apresentou contestação suscitando a preliminar de litispendência. É o breve relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Para fins de litispendência, as ações serão idênticas quando possuírem os mesmos elementos, a saber, mesmas partes, mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). Dentre os pressupostos negativos para a instauração válida e eficaz de qualquer processo judicial está a litispendência. Nos termos do art. 337, §1º do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI – litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso dos autos, o processo deve ser imediatamente extinto, considerando que os mesmos fatos são objetos do pedido contido no processo n. 0836469-58.2025.8.15.2001, também referente a colação de grau em separado, e que fora ajuizado primeiro, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da litispendência e a extinção do feito sem resolução do mérito em aplicaçã do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil. III DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, na forma do art. 485 V, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 08:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

16/09/2025, 08:12

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:03

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO CHIANCA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:40

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o autor para em 10 dias, impugnar a contestação.

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 06:40

Juntada de Petição de contestação

14/08/2025, 18:48

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO CHIANCA em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 05:12

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO CHIANCA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:49

Juntada de entregue (ecarta)

19/07/2025, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:44

Publicado Decisão em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803269-14.2025.8.15.0141. AUTOR: BEATRIZ COELHO D PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] PARTE PROMOVENTE: Nome: DIEGO DE CASTRO CHIANCA Endereço: Rua Amancio Estevao, 326, Casa, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a)

07/07/2025, 00:00

Expedição de Carta.

04/07/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 08:37

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:32

Indeferido o pedido de DIEGO DE CASTRO CHIANCA - CPF: 014.981.564-60 (AUTOR)

03/07/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803269-14.2025.8.15.0141. AUTOR: BEATRIZ COELHO D PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] PARTE PROMOVENTE: Nome: DIEGO DE CASTRO CHIANCA Endereço: Rua Amancio Estevao, 326, Casa, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a)

03/07/2025, 00:00

Conclusos para decisão

02/07/2025, 20:26

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 20:24

Determinada a emenda à inicial

02/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 19:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/07/2025, 19:35

Distribuído por sorteio

01/07/2025, 19:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO CHIANCA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO CHIANCA em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o autor para em 10 dias, impugnar a contestação.

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