Procedimento Comum Cível 0861076-53.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCON ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

AMANDA DE FIGUEIREDO PEREIRA GONÇALVES

OAB/PB 19633·CPF·Representa: Autor

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP 156347·CPF·Representa: Autor

SERGIO JOSE SANTOS FALCAO

OAB/PB 7093·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCON ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

HONDA

Terceiro

CONSORCIO HONDA

Terceiro

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HODA

Terceiro

EDIMILSON KOJI MOTODA

Terceiro

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Terceiro

ALIANCA MOTOS

Terceiro

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 13:40

Publicado Expediente em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861076-53.2016.8.15.2001. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: AUTARQUIA DE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO/DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal]

03/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/07/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:14

Decretada a revelia

25/03/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:14

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 10:56

Todas as movimentações(57)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 13:40

Publicado Expediente em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Documentos

DESPACHO

•25/03/2025, 12:05

DECISÃO

•16/03/2023, 11:55

04/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0861076-53.2016.8.15.2001. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: AUTARQUIA DE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO/DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal]

03/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/07/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:14

Decretada a revelia

25/03/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:14

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 10:56

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:50

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:17

Outras Decisões

16/03/2023, 11:55

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 21:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 17:12

Conclusos para julgamento

19/07/2021, 16:37

Juntada de Certidão

19/07/2021, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 03:10

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 01:52

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 07:26

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 07:25

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/12/2020 23:59:59.

13/12/2020, 12:46

Juntada de Petição de réplica

07/12/2020, 18:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 17:49

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 17:49

Juntada de Certidão

12/11/2020, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 06:18

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:38

Juntada de Petição de contestação

29/07/2020, 16:49

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 21:48

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 21:40

Juntada de Ofício

03/07/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 09:29

Concedida a Antecipação de tutela

21/05/2020, 16:56

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2018, 15:31

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 07/12/2017 23:59:59.

08/12/2017, 01:41

Juntada de Petição de defesa prévia

25/11/2017, 10:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 17:02

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

08/12/2016, 14:54

Distribuído por sorteio

08/12/2016, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2021, 07:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2021, 07:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2020, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2020, 17:49

DECISÃO

•03/07/2020, 09:29

DECISÃO

•21/05/2020, 16:56

DESPACHO

•21/11/2017, 17:02