Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032608-88.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 13.364,51

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

STELITA MEDEIROS MAUL LIRA RIBEIRO

Autor

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR

CNPJ

Reu

PARAIBA PREVIDENCIA

CNPJ

Reu

PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA

Reu

IASS

Reu

Advogados / Representantes

ENIO SILVA NASCIMENTO

OAB/PB 11946·CPF·Representa: Autor

MARCUS AURÉLIO DE HOLANDA TORQUATO

OAB/PE 32427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:42

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 11:42

Transitado em Julgado em 29/08/2025

27/04/2026, 16:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 15:37

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: STELITA MEDEIROS MAUL LIRA RIBEIRO REQUERIDO: IASS, PARAIBA PREVIDENCIA, INSTITUTO DE ASSISTENCIA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Sistema Remuneratório e Benefícios] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0032608-88.2011.8.15.2001

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/07/2025, 11:26

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:27

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:42

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 11:42

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:42

27/04/2026, 16:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 15:37

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: STELITA MEDEIROS MAUL LIRA RIBEIRO REQUERIDO: IASS, PARAIBA PREVIDENCIA, INSTITUTO DE ASSISTENCIA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Sistema Remuneratório e Benefícios] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0032608-88.2011.8.15.2001

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/07/2025, 11:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/07/2025, 11:26

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

02/07/2025, 11:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

02/07/2025, 11:26

Conclusos para despacho

18/03/2025, 18:35

Juntada de Petição de resposta

07/11/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 08:03

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/05/2024, 12:46

Decorrido prazo de IASS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2024, 16:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/04/2024, 16:24

Expedição de Mandado.

21/03/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2024, 11:29

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/02/2024, 11:29

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 15:47

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 15:02

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 22:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/11/2022, 16:39

Outras Decisões

09/08/2022, 13:14

Conclusos para despacho

08/08/2022, 20:49

Recebidos os autos

02/08/2022, 23:37

Juntada de certidão de prevenção

02/08/2022, 23:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2021, 20:45

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 20:43

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:36

Decorrido prazo de STELITA MEDEIROS MAUL LIRA RIBEIRO em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:09

Juntada de Petição de apelação

16/02/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 13:35

Julgado procedente em parte do pedido

28/01/2021, 11:33

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2019, 14:12

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 03:01

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 15:51

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:04

Juntada de ato ordinatório

04/09/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 13:47

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

14/03/2019, 09:40

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 02/2019 12:53 TJEUMTL

28/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2019 NF 25/19

28/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2019 MIGRACAO P/PJE

28/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 02/2019 REMETER A DIGITALIZACAO

27/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 19: 07/2018

19/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2018 DEVOLVIDO PARA NOVA CONCLUSãO

19/07/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 03/2017

28/03/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 03/2017 CERTIFICADO

28/03/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 11/2016 D063688162001 14:09:18 002

08/11/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01: 11/2016 D062259162001 13:36:38 003

01/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2016 IASS

24/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2016 PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA

24/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2016

18/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2016

22/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2016 JUNTADA DE PETIÇAO

22/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 09/2016 DEV DO ADV

22/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/09/2016 011946PB

16/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2016 AO AUTOR

08/09/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2013

18/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2013 AUTOS DEVOLVIDOS

13/03/2013, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 18072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 18072012 CONTRA RAZõES

18/07/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18072012

02/07/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02072012

02/07/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28062012 NF 59: 12

28/06/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20062012

20/06/2012, 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 20062012

20/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062012

20/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11062012

12/06/2012, 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 11062012

12/06/2012, 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 06062012

04/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04052012

04/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02052012 NF 37: 12

02/05/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08032012

09/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27022012

17/02/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17022012

17/02/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15022012 NF 6: 12

15/02/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022012

14/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 05122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01122011

21/11/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20112011

21/11/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17112011 NF 137: 11

17/11/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16112011

16/11/2011, 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 16112011

16/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112011

16/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 09112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13112011

13/09/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13092011

13/09/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300820111PBPREV PARAIB

30/08/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 23082011

23/08/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23082011

23/08/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19082011 NF 93: 11

19/08/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 16082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 15082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09082011 SN01

09/08/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

09/08/2011, 00:00

Decisão

•02/07/2025, 11:26

Decisão

•02/07/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 08:03

Sentença

•21/03/2024, 11:52

Sentença

•22/02/2024, 11:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/03/2023, 14:44

Decisão

•09/08/2022, 13:14

Decisão

•05/04/2022, 16:21

Acórdão

•31/08/2021, 22:03

Despacho

•14/07/2021, 07:54

Despacho

•14/06/2021, 11:17

Despacho

•25/03/2021, 08:10

Decisão

•22/03/2021, 12:12

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:42

Decisão

•02/07/2025, 11:26

Decisão

•02/07/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 08:03

Sentença

•21/03/2024, 11:52

Sentença

•22/02/2024, 11:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/03/2023, 14:44

Decisão

•09/08/2022, 13:14

Decisão

•05/04/2022, 16:21

Acórdão

•31/08/2021, 22:03

Despacho

•14/07/2021, 07:54

Despacho

•14/06/2021, 11:17

Despacho

•25/03/2021, 08:10

Decisão

•22/03/2021, 12:12

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 20:43

Sentença

•29/01/2021, 13:35

Sentença

•28/01/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 14:04

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 13:47

Autos digitalizados

•14/03/2019, 09:40