Procedimento Comum Cível 0800571-30.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800571-30.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 12:18

Juntada de despacho

06/04/2026, 10:41

Recebidos os autos

06/04/2026, 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/10/2025, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:30

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800571-30.2023.8.15.0521. AUTORA: MARIA JOSE LEONEL DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800571-30.2023.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) RÉU: BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " RÉU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 1 de outubro de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010) ". Advogado do(a)

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:14

Juntada de Certidão

01/10/2025, 08:12

Juntada de Petição de apelação

30/09/2025, 17:14

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:56

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:56

Documentos

Acórdão

•05/03/2026, 09:00

Despacho

•30/01/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800571-30.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] POLO ATIVO: MARIA JOSE LEONEL DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA JOSE LEONEL DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que ", sem que as exigências tenham sua anuência ou solicitação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 932,93. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos (cópia antiga de RG; procuração assinada pela parte e datada de janeiro de 2023; extrato bancário - Agência: 2007 | Conta: 506184-9 | Movimentações entre: 15/02/2019 a 07/07/2021; comprovante de endereço antigo; captura de tela de suposto requerimento administrativo sem comprovação de efetivo contato). A gratuidade judiciária foi concedida no ID 70725017 - Pág. 1. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, que a(s) tarifa(s) exigida(s) é(são) legais, já que se referem ao custo necessário à manutenção do serviço prestado e regularmente contratado pelo demandante. Discorreu sobre a inexistência de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou termo de adesão assinado pela parte, extrato e outros documentos (ID 72011585 - Pág. 1 e seguintes). Intimada para impugnar a contestação, a parte autora não se pronunciou. Em 19/06/2023, no ID n. 74904641 - Pág. 4, foi prolatada sentença de procedência parcial, para declarar nula a cobrança do contrato, com a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral no montante de R$ 7.000,00. O banco demandado apelou da sentença - ID n. 76045985 - Pág. 1. Em seguida, a demandante não apresentou contrarrazões, tendo os autos sido remetidos ao Tribunal de Justiça da Paraíba que anulou a sentença prolatada - ID n. 83074293 - Pág. 7. No ID 87432041 - Pág. 1, a parte demandada pugnou pela realização de perícia grafotécnica, o que foi deferido no ID n. 90082954 - Pág. 1. O encargo foi aceito, tendo o demandado depositado o valor da perícia no ID n. 99720714 - Pág. 1. Laudo pericial juntado ao ID n. 107049294 - Pág. 7, atestando que "as assinaturas constantes no documento questionado provieram do punho escritor de Maria José Leonel da Silva. No ID n. 115670164 - Pág. 2, foi expedido alvará do montante relacionado à perícia. Intimadas para produzir provas, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide com a consequente improcedência dos pedidos e a demandante quedou-se inerte, não se pronunciando nos autos. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Analisando detidamente os autos, como já pontuado nos autos, vislumbro que, em demandas desta natureza, existem hipossuficiências técnica e econômica da parte requerente, capazes de autorizar a inversão do ônus da prova. Nessa toada, denoto que a parte ré apresentou em Juízo os documentos necessários à análise da lide, especialmente, os contratos de empréstimo, motivo pelo qual passo a analisá-los. O conjunto probatório, constante dos autos, dá suporte à tese defensiva. Em princípio, verifico que a celeuma gira em torno da caracterização de relação jurídica entre as partes, especificamente, no tocante às pactuações dos contratos de empréstimos consignados de dívida sobre os proventos da parte requerente. Na hipótese, tendo a parte autora afirmado, na peça inicial, a inexistência dos contratos impugnados, cabia ao réu demonstrar tê-los celebrados validamente. Para tanto, a instituição financeira trouxe aos autos tal contrato, de nº 361314793, que foi alvo de perícia grafotécnica, feita por auxiliar deste Juízo, cujo resultado foi de validade do pacto. Pelos desfechos anteriormente apontados, passo, doravante, à análise do contrato objeto dos autos, cuja conclusão do perito judicial, apontada no laudo de ID n. 107049294 - Pág. 7, atestando que "as assinaturas constantes no documento questionado provieram do punho escritor de Maria José Leonel da Silva. Em verdade, é clarividente que o contrato impugnado, trata de empréstimo pessoal. Nessa direção, pelo arcabouço probatório apontado, sobretudo pela prova pericial produzida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não restam dúvidas quanto à(s) celebração(ões) do(s) contrato(s) supracitado(s) pela parte autora, devendo esta, portanto, cumpri-los junto ao banco réu. Ressalto, por oportuno, que a parte autora, intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, não se pronunciou. Destarte, outro caminho não há, diante do reconhecimento da legalidade do contrato de empréstimo consignado supracitado, senão a conclusão, por consequência lógica, de inexistência do direito a qualquer indenização, patrimonial (repetição do indébito) ou extrapatrimonial (reparação por dano moral). B) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Quanto à repetição do reconhecido indébito, entendo como não sendo possível, uma vez que a parte promovida realizou descontos legais em conta bancária durante o período supracitado, os quais, pela leitura das conclusões acima, são fatos incontroversos. Com efeito, os valores descontados foram oriundos de contratações válidas. C) DOS DANOS MORAIS: Considerando a conclusão acima, cabe examinar se as cobranças/descontos devidos, decorrentes da relação jurídica existente entre as partes, em relação ao contrato objeto dos autos, ocasionam dano moral. De acordo com o Relator Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.245.550/MG: “O dano moral caracteriza-se por uma ofensa e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. [...] A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral”. O dano moral, portanto, é o ataque a determinado direito, não se confundindo com a sua consequência, isto é, com o resultado por ele ensejado. Dessa forma, considerando que se caracteriza pela ofensa a direitos e interesses, o evento danoso não se traduz na dor, no padecimento, os quais são, em verdade, consequências do dano. À vista disso, os danos morais estão intimamente ligados aos direitos da personalidade, os quais se encontram previstos, mormente, em nossa Constituição e são considerados um conjunto de direitos não patrimoniais. A violação aos direitos de personalidade do indivíduo é que gera o dever de indenizar. Com isso, sendo os descontos do(s) contrato(s) objeto(s) da demanda devidos, tal situação não gera dano moral tendente à reparação, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe pertencia, qual seja, demonstrar a este Juízo a extrapolação da conduta da parte ré e a clara violação dos direitos da personalidade, algo que, repito, não o fez. D) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Quanto à litigância de má-fé, acentua o Código de Processo Civil - CPC: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Assim, a autora incorreu em litigância de má-fé, decorrente da alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), restando demonstrada nos autos, ante a alegação de que não contratou o(s) pacto(s) objeto(s) dos autos, que foi(ram) tido(s) como existente(s), em razão da veracidade das suas assinaturas, conforme visto nesta sentença. Sobre o tema, acentua a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da parte agravante, que insistiu em apresentar pretensão com sustentação fática diversa da realidade. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1916495 MS 2021/0186352-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) Grifo nosso. “AGRAVO INTERNO – MANEJO DE AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – BENEFICIAMENTO DO VALOR EMPRESTADO – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - As partes têm a obrigação de expor os fatos de acordo com a realidade no ajuizamento da demanda e no decorrer do processo. Assim, quem altera a verdade dos fatos está sujeito à multa, como determina o artigo 17 do Código de Processo Civil. 2 - No caso destes autos, a Agravante movimentou a máquina judiciária para processamento de pleito manifestamente improcedente, já que se beneficiou do numerário emprestado e, mesmo assim, alegou desconhecimento da operação, o que significa, em outras palavras, que alterou a verdade dos fatos, e deve suportar a penalidade processual por litigância de má-fé.” (TJ-MT 10017459620208110007 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2021) Grifo nosso. Com isso, a conduta da parte autora se enquadra no disposto no artigo 80, inciso II, do CPC, pelo fato de ser latente sua conduta dolosa em alterar a verdade dos fatos, no que tange ao instrumento contratual objeto da demanda. Sendo evidente a litigância de má-fé da parte autora, pelos fundamentos expostos, imperiosa é a sua condenação ao pagamento de multa sancionatória de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor da causa e a restituição, à parte ré, das despesas processuais, entre elas, o valor dispendido para o pagamento da perícia grafotécnica, com fundamento no art. 81 do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que: I - DECLARO existentes os débitos referentes ao(s) contrato(s) objetos da demanda; II - INDEFIRO o pedido de repetição do indébito, por sua inexistência, ante a legalidade e validade do pacto; III - INDEFIRO os pedidos de indenizações por danos morais; IV - CONDENO a parte autora ao pagamento de multa sancionatória de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor da causa, assim como a restituição, à parte ré, das despesas processuais, entre elas, o valor despendido para o pagamento da perícia grafotécnica, ante a flagrante litigância de má-fé, conforme fundamentado anteriormente, com esteio nos art. 80, II, c/c art. 81, do CPC. Nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, parágrafo 2º, CPC), quantias cujas exigibilidades estão suspensas, em razão da justiça gratuita anteriormente deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, após o pagamento de eventuais custas finais, arquivem-se com as cautelas de praxe, caso não haja outros requerimentos. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 30/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Expediente em 09/09/2025.

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