Cumprimento de sentença 0800609-53.2017.8.15.0941 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800609-53.2017.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

10/02/2026, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/12/2025, 16:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/12/2025, 11:06

Juntada de Petição de informação

25/11/2025, 09:55

Decorrido prazo de INACIA HENRIQUE DAS VIRGENS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:08

Publicado Despacho em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800609-53.2017.8.15.0941. AUTOR: INACIA HENRIQUE DAS VIRGENS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Na forma do artigo 513 §2º, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte devedora, poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Caso a parte devedora apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remeta-se os autos à Contadoria Judicial para que elabora os cálculos em conformidade com o julgado. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARA Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ________________________________ 1 Art. 393. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517 do CPC. 2 A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800609-53.2017.8.15.0941. AUTOR: INACIA HENRIQUE DAS VIRGENS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Na forma do artigo 513 §2º, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte devedora, poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Caso a parte devedora apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remeta-se os autos à Contadoria Judicial para que elabora os cálculos em conformidade com o julgado. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARA Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ________________________________ 1 Art. 393. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517 do CPC. 2 A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 18:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:22

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 08:25

Despacho

•30/09/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800609-53.2017.8.15.0941. AUTOR: INACIA HENRIQUE DAS VIRGENS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Na forma do artigo 513 §2º, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte devedora, poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Caso a parte devedora apresente impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remeta-se os autos à Contadoria Judicial para que elabora os cálculos em conformidade com o julgado. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARA Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ________________________________ 1 Art. 393. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517 do CPC. 2 A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800609-53.2017.8.15.0941. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado(s): Karina de Almeida Batistuci – OAB/PB 178.033-A. Apelado(s): Inácia Henrique das Virgens. Advogado(s): Thiago Medeiros Araújo de Sousa - OAB/PB 14.431. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença da Vara Única da Comarca de Água Branca/PB, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consumidora para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de relação contratual válida que legitime os descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) avaliar a ocorrência de dano moral decorrente da contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 297), reconhecendo-se a existência de relação de consumo entre as partes. 4. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, incumbe ao banco provar a regularidade da contratação, uma vez que a autora negou ter celebrado o empréstimo e a prova pericial foi inconclusiva quanto à autenticidade da assinatura e das digitais no contrato. 5. A ausência de qualquer documento válido que comprove a anuência da autora à contratação do empréstimo revela falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC. 6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma simples, conforme fixado em sentença, tendo em vista a ausência de recurso da parte autora e a ausência de prova de má-fé por parte da instituição financeira. 7. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois a situação experimentada, embora reprovável, não foi suficiente para configurar abalo psíquico grave ou violação à dignidade da pessoa, caracterizando mero aborrecimento cotidiano, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a existência de contrato para legitimar descontos em benefício previdenciário, sob pena de nulidade e restituição dos valores indevidamente descontados. A ausência de prova da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. O mero desconto indevido em benefício previdenciário, sem demonstração de abalo à dignidade, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 1º; 42, parágrafo único. CPC, art. 373, II; art. 932, V, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 799.330/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.02.2016, DJe 22.02.2016; STJ, REsp 1329189/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2012, DJe 21.11.2012; TJPB, ApCív 0800951-39.2024.8.15.0191, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 19.12.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade,dar provimento parcial ao recurso. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PB, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado n.º 801624117, condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O recorrente aduz que inexiste qualquer irregularidade na contratação questionada, sustentando a validade do contrato celebrado e a legalidade dos descontos efetivados. Afirma que os valores foram descontados com base em contrato firmado entre as partes, o qual não foi impugnado de forma suficiente a afastar sua presunção de veracidade. Ressalta que a cobrança dos valores constitui exercício regular de direito, razão pela qual não se justifica a devolução, tampouco a indenização por danos morais. Argumenta, ainda, que a restituição, caso devida, deveria ocorrer de forma simples, e não em dobro, por ausência de má-fé. No tocante aos danos morais, defende a inexistência de prova de abalo psíquico grave que justifique a condenação, tratando-se de meros aborrecimentos. Por fim, de forma subsidiária, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, por entender que foi fixado em patamar excessivo e desproporcional. Requer, portanto, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais arbitrado pelo juízo a quo. Contrarrazões apresentadas. VOTO A controvérsia a ser apreciada por esta Corte de Justiça consiste em perquirir sobre a validade da suposta contratação de empréstimo pessoal nº contrato de nº 801624117, no valor de R$808,67 em 72 parcelas de R$22,95. Ab initio, cumpre ressaltar, consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo. Colhe-se da doutrina que para que se configure ato ilícito será imprescindível a presença de três fatores, quais sejam: fato lesivo, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ocorrência de um dano patrimonial ou moral e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Ao exame dos autos, verifica-se que sustentou a parte autora não ter celebrado o contrato de empréstimo pessoal. Desse modo, ao negar a existência da contratação do empréstimo, o ônus da prova passa a ser do promovido, por se tratar de prova negativa e em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza nos seguintes dizeres: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. In casu, compete ao banco promovido comprovar a existência de contrato celebrado entre as partes, seja firmado de forma presencial ou por meio eletrônico, todavia, o promovido não apresentou um único documento que comprove a celebração do contrato. Se o Banco passou a subtrair valores do salário em margem consignável, cabe a ele explicar o motivo pelo qual foi autorizado a praticar os débitos, o que não fora cumprido. Sendo assim, não tendo a parte autora anuído com o contrato de empréstimo consignado, impõe-se reconhecer a invalidade dos descontos efetuados em sua conta bancária, bem como a obrigação da restituição dos valores descontados, diante da não autorização em subtrair valores de conta sem autorização. In casu, a parte autora nega veementemente a relação contratual e, após a realização de perícia grafotécnica, concluiu-se que não foi possível concluir sobre origem e vinculação aos padrões papiloscópicos da Srª. INACIA HENRIQUE DAS VIRGENS, em decorrência dos erros cometidos no procedimento de coleta das digitais insertas no documento referente ao ato do negócio contratual. Destaco a correta análise aplicada ao caso concreto: “Diante disso, conclui-se que o réu realizou negócio jurídico com terceiro sem adotar as cautelas necessárias para se certificar da autenticidade dos documentos apresentados e da identidade do contratante, de modo que o serviço prestado não atendeu às expectativas de segurança, sendo incontroversa sua conduta irregular ao realizar o empréstimo consignado em nome da autora, quando se tratava de obrigação contraída por terceiro, que se utilizava de seus dados pessoais.” Quanto à repetição em dobro, o problema apresentado está relacionado à interpretação da norma insculpida no parágrafo único do art. 42 da Lei Federal n° 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, aduz: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Feito este registro, impende ressaltar que não é caso de engano justificável, porquanto, levando em consideração a quantidade de incidentes de fraudes que ocorrem entre as instituições financeiras, o banco poderia ter mais cautela ao realizar empréstimos e conceder serviços sem o devido cuidado ou controle. Quanto a este capítulo, embora tenha sido proferida a condenação simples, a sentença deve ser mantida, eis que não houve recurso da parte autora neste ponto, ocasionando a preclusão temporal. O dano moral se caracteriza numa lesão que atinge a essência do ser humano, capaz de causar-lhe sofrimento, humilhação, vexame, angústia, dor (inclusive física), ou seja, ofensa à dignidade da pessoa, o que não restou provado. A propósito, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. […] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 799.330/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 22/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFEITO NO VEÍCULO. INDEVIDO ACIONAMENTO DE AIR BAG. FATO DO PRODUTO. MERO DISSABOR. - O indevido acionamento de air bag constitui fato do produto e, portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos danos materiais daí advindos. - Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor. [...] - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1329189/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) Nesta corte não diverge EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO PREJUDICADO DE RECURSO DA CONSUMIDORA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da consumidora em ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito. O juízo de origem determinou a devolução em dobro dos valores cobrados e fixou indenização por danos morais. II. Questões em discussão Regularidade das cobranças realizadas pelo banco e a eventual demonstração da relação jurídica entre as partes. Configuração de danos morais em razão das cobranças indevidas. Termo inicial para os juros de mora e majoração dos danos morais pleiteados pela consumidora. III. Razões de decidir Constatou-se que o banco não apresentou prova documental suficiente para comprovar a existência de contrato válido que legitimasse as cobranças, caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC. Assim, foi mantida a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação aos danos morais, verificou-se que o desconto realizado não configurou ofensa a direitos da personalidade da consumidora, sendo insuficiente para gerar reparação extrapatrimonial. O apelo do banco foi provido para excluir a condenação por danos morais. Excluída a obrigação de indenização por danos morais, restou prejudicado o recurso da consumidora, que visava à majoração do quantum indenizatório e à alteração do termo inicial dos juros moratórios. IV. Dispositivo e tese Dá-se provimento parcial ao apelo do Banco Bradesco S.A. para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Julga-se prejudicado o recurso de Jandira Barbosa de Oliveira Medeiros. Referências legislativas e jurisprudenciais citadas Art. 14, § 1º, do CDC; art. 42, parágrafo único, do CDC; art. 373, II, do CPC; Súmulas 43 e 54 do STJ. (0800951-39.2024.8.15.0191, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2024) A fim de restar configurado o dano moral, o autor deveria ter provado que a atitude da entidade bancária ultrapassou o mero dissabor e que tenha lesado à sua intimidade, à sua honra ou à sua imagem. Afere-se a ocorrência de eventual conduta ilícita, capaz de ensejar danos morais, os quais são advindos das lesões sofridas pela pessoa em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a sua moralidade e a sua afetividade, causando-lhes constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, atingindo, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado. No caso, não há prova de que a situação descrita na exordial tenha configurado lesão a direito da personalidade do autor, sendo, portanto, tal fato, mero dissabor da vida hodierna, que não causa abalo psicológico capaz de gerar danos morais. Os fatos narrados pela autora podem ter ocasionado frustração, raiva e outros dissabores, mas não sofrimento intenso e profundo a caracterizar abalo psicológico, assim, não verifico a ocorrência de abalo psicológico a ensejar indenização por danos morais. Portanto, o mero desconforto experimentado pela autora não configura dano moral indenizável, mas simples aborrecimentos decorrente de fatos normais da vida diária que não são passíveis de indenização, pelo que entendo que deve ser reformado parcialmente o comando sentencial Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo, com base no artigo 932, V, a do CPC, apenas, para cancelar a condenação a título de danos morais. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Jose Farias De Souza Filho João Pessoa, 21 de julho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G02

23/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de INACIA HENRIQUE DAS VIRGENS em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/09/2025 23:59.

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