Procedimento Comum Cível 0800933-67.2022.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800933-67.2022.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/03/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:57

Nomeado perito

04/03/2026, 10:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/03/2026, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Conclusos para despacho

02/12/2025, 08:17

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE SENA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:53

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:53

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel.: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800933-67.2022.8.15.0941 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] ATOS ORDINATÓRIOS E DE MERO EXPEDIENTE – PORTARIA Nº 01/2020-GJ - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA. Certifico para os devidos fins, com fulcro nas prescrições dos arts. 302 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, bem como na Portaria Interna nº 01/2020-GJ e legislação correlata que, nesta data, por tratar-se de ato ordinatório e de mero expediente, sem carga decisória, por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta comarca, fica estabelecida a providência abaixo consignada: (X) Intime-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. Água Branca, 10 de setembro de 2025. RUBIANO FIGUEIREDO COSTA LUCENA Servidor

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 10:30

Juntada de despacho

26/08/2025, 09:56

Recebidos os autos

26/08/2025, 09:56

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 10:57

Decisão

•04/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800933-67.2022.8.15.0941. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): José Joaquim de Sena. Advogado(s): Jorge Marcio Pereira – OAB/PB 16.051. Apelado(s): Banco Itau Bmg Consignado S.A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior -OAB/PB 17.314-A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORIA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, condenando ainda o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante alega não ter contratado o empréstimo consignado identificado, impugnando a assinatura constante no contrato desde a primeira manifestação e requerendo perícia grafotécnica, a qual foi indeferida pelo juízo de origem. Sustenta cerceamento de defesa, sua condição de idoso e semianalfabeto, e defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória com produção da prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial grafotécnica configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a sentença deveria ser anulada para reabertura da fase instrutória com produção da perícia requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura contestada em contrato particular recai sobre a parte que o produziu, conforme art. 429, II, do CPC e a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.061 (REsp 1.846.649/MA), devendo a instituição bancária comprovar a validade da assinatura. 4. A negativa de realização de perícia grafotécnica, requerida expressamente e essencial para a solução da controvérsia, configura cerceamento de defesa, por impedir o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, em violação ao art. 5º, LV, da CF e aos arts. 355, I, e 370 do CPC. 5. A ausência de prova técnica em casos de impugnação de assinatura inviabiliza decisão segura sobre a validade do contrato, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução. 6. A jurisprudência consolidada, inclusive em precedentes do TJPB, reconhece a imprescindibilidade da perícia grafotécnica nesses casos, como condição para garantir prestação jurisdicional adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC. A negativa de realização de perícia grafotécnica, quando requerida pela parte que contesta a assinatura e necessária à elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença. A sentença proferida sem a devida produção de prova essencial caracteriza error in procedendo e deve ser anulada para reabertura da fase instrutória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 370, 429, II; CDC, arts. 6º e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.846.649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 9.12.2021 (Tema 1.061); TJPB, Apelação Cível n. 0801762-41.2024.8.15.0371, Gab. 13, j. 12.12.2024; TJPB, Apelação Cível n. 0802989-59.2021.8.15.0181, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 30.09.2022. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, dar provimento para anular a sentença. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Joaquim de Sena em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, bem como condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor da causa. O recorrente aduz que não contratou o empréstimo consignado identificado sob o nº 622221334 e que sua assinatura constante no contrato foi impugnada desde a primeira manifestação processual, tendo, inclusive, requerido expressamente a produção de prova pericial grafotécnica. Sustenta que o indeferimento dessa prova essencial caracterizou cerceamento de defesa, pois comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalta ainda sua condição de pessoa idosa e semianalfabeta, o que reforça sua hipervulnerabilidade e a necessidade de maior proteção judicial. No mérito, argumenta que não houve comprovação inequívoca da contratação válida por parte do banco apelado, tampouco da regular liberação dos valores. Alega violação dos deveres do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e responsabilidade objetiva da instituição bancária por suposta fraude ou falha na prestação do serviço. Sustenta que os descontos realizados em seu benefício previdenciário causaram-lhe prejuízos materiais e morais, sendo devida a reparação por danos morais, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Por fim, pugna pela reforma da sentença também no tocante à condenação por litigância de má-fé, por ausência de dolo ou má intenção, reiterando que buscou apenas a tutela jurisdicional com base em argumentos plausíveis e com requerimento de prova técnica. Requer, portanto, em preliminar, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial grafotécnica. No mérito, postula o provimento do recurso para declarar a inexistência do contrato impugnado, com restituição em dobro das parcelas descontadas e condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a exclusão da multa por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos legais para sua aplicação. Contrarrazões ausentes. Com base no art. 178 do CPC, os autos não foram enviados para a Procuradoria-Geral de Justiça, pois a matéria é destituída de interesse público primário. VOTO Consultando-se os autos, verifica-se da inicial que o autor, ora recorrente, refuta a contratação do mútuo com data da inclusão do contrato do empréstimo consignado em 29/08/2020; valor do empréstimo R$2.184,00; CONTRATO n. 622221334, dividido em 84 parcelas no valor de,R$ 26,00 (situação: Ativo),conforme histórico de consignações do INSS anexo. Apresentada contestação, juntou-se instrumento de contrato de empréstimo consignado, com aposição de assinatura atribuída ao apelante. Ato contínuo, o autor, ora recorrente, veio aos autos e questionou a autenticidade da assinatura, reafirmando que jamais formalizara referida contratação (ID 30821798). Em seguida, sobreveio a sentença ora apelada, que considerou válido o termo de contrato (ID 30821805). Nesse contexto, importante destacar que a inversão do ônus probatório, no caso de alegada inautenticidade de aposição de assinatura, cabe a quem produziu o documento, conforme previsto no art. 429, II, do CPC. Logo, a hipótese dos autos se amolda ao entendimento firmado no julgamento do REsp. n. 1.846.649, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. [...] 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) (grifo nosso) Portanto, deveria o Juízo a quo ter determinado a realização de exame pericial, a fim de dirimir a dúvida a respeito da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Em assim não procedendo, findou por incorrer em cerceamento ao contraditório, violando o art. 5o, LV, da CF, o que impedia o julgamento antecipado do feito, que não se encontrava maduro para pronunciamento de mérito, o que também contraria o art. 355, I, c/c art. 370 do CPC. Em caso similar, decidiu este TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, em face da alegada falsidade da assinatura da autora no contrato. II - Questão em Discussão: Avaliação do cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia grafotécnica solicitada pela parte autora para comprovar a falsidade da assinatura no contrato. III - Razões de Decidir: Nos casos de suspeita de falsidade de assinatura, a prova pericial grafotécnica é imprescindível para assegurar a validade do contrato e o direito ao contraditório e à ampla defesa. A ausência de tal perícia, requerida pela autora, configura cerceamento de defesa, inviabilizando uma decisão segura sobre a legitimidade da contratação. Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença para que seja realizada a prova pericial grafotécnica. IV - Dispositivo: Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia grafotécnica. Tese de julgamento: A ausência de perícia grafotécnica em casos de alegação de falsidade de assinatura configura cerceamento de defesa, tornando imprescindível sua realização para garantir uma prestação jurisdicional segura. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5.º, LV; Código de Defesa do Consumidor, art. 42. (0801762-41.2024.8.15.0371, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2024) CONSUMIDOR - PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível – Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – Reserva de margem consignável – Cartão de crédito consignado – Improcedência dos pedidos – Dívida não reconhecida pelo consumidor analfabeto – Digital firmada em contrato que a parte autora afirma desconhecer - Impugnação da autenticidade da impressão datiloscópica - Ônus de prova da Instituição financeira – CPC, Art. 429, II, do CPC/15 - Entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.846.649/MA (Recurso Repetitivo, Tema 1061) – Não oportunização de produção de provas às partes para comprovar a autenticidade da impressão digital no contrato - Ônus da instituição financeira - Demanda que não se encontrava madura para julgamento– Preliminar - Cerceamento de defesa – Configuração - Acolhimento - Julgamento antecipado da lide - Prolação prematura que configura 'error in procedendo' – Sentença – Anulação - Reabertura da fase instrutória– Provimento. - O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC). É uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC. Com isso, observa-se que não se trata de inversão do ônus da prova com a imposição dos custos da perícia ao banco, mas sim de uma imposição legal de a parte que produziu o documento arcar com o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e eventualmente impugnada pela outra parte, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. - Ocorre cerceamento do direito de defesa, quando existir qualquer limitação indevida à produção de provas, ensejando, por consequência, a nulidade do pronunciamento judicial proferido sem observância ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. - Sendo a prolação prematura de sentença 'error in procedendo', necessária a anulação do 'decisum' e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, e reabertura da fase instrutória, com a oportunização de produção de prova, capaz de elucidar a autenticidade da impressão datiloscópica no contrato impugnado. (0802989-59.2021.8.15.0181, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) (grifo nosso) Para além dos julgados constantes do corpo do acórdão, cita-se ainda, no mesmo sentido, a seguinte decisão colegiada: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR QUANDO A BASE DE CÁLCULO EFETIVA FOR INFERIOR À PRESUMIDA. DIREITO ASSEGURADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA Nº 201. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 10, §§ 1º e 2° DA LC Nº 87/96. MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICADA. MARCO INICIAL DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO RE Nº 593.849 NO DJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por suposta imposição de obrigação baseada em alegações genéricas e sem provas concretas da tributação a maior, visto que, nos termos do art. 491, I e §1º, do CPC, o magistrado pode deixar de determinar o montante devido quando não for possível fazê-lo de modo definitivo, quando, então, a apuração do valor será realizada na fase de liquidação. 2. No mérito, o direito defendido pelo autor da ação baseia-se em previsão normativa que autoriza o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na forma de substituição tributária progressiva, considerando que, por tratar-se de empresa de produtos farmacêuticos, está presumidamente abarcada pelo Convênio da CONFAZ - ICMS nº 76/94 e alterações posteriores, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção. Contudo, a empresa promovente não se insurge quanto à forma de tributação acima especificada, mas apenas requer o reconhecimento do direito à restituição dos valores quando revender seus produtos com preço inferior àqueles previstos nas normas supracitadas, o que foi integralmente acolhido pelo Juízo a quo. 3. De fato, a sentença revela-se de acordo com o entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 593.849, que teve a repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema, resultando na fixação de tese jurídica correspondente ao Tema nº 201, que estabelece: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. 4. Observando a modulação dos efeitos estabelecida por ocasião do julgamento do RE paradigma, verifica-se que o dia 27 de outubro de 2017 é o marco inicial para o direito à restituição dos valores pagos a maior pela empresa autora, considerando que esta foi a data da publicação do RE originário do Tema nº 201. (0853842-20.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/07/2023) Sendo este o contexto, na forma dos arts. 278, 281 e 282 do CPC, impõe-se a anulação parcial do processo, a partir da fase de instrução, a fim de que seja realizado exame pericial. Ante o exposto, dou provimento à apelação para acolher a preliminar e anular a sentença, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, visando à realização de perícia na impressão da assinatura lançada no contrato objeto da avença, sob as expensas da instituição bancária ré, ora apelada. Sem majoração de honorários, visto que ao recurso foi dado provimento. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Participaram do julgamento: Relatora: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Jose Farias De Souza Filho João Pessoa, 21 de julho de 2025. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G02

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DE SENA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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