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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 50.217,57

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Outras Decisões

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/07/2025 09:00 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de WALTER CANDIDO DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de cota

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Todas as movimentações(73)