Cumprimento de sentença 0801395-45.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 13.277,35

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes JE · TJPB · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes

Partes do Processo

DAMIAO DUARTE BEZERRA

CPF

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO FICSA SA

Terceiro

FICSA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ BEZERRA SEGUNDO

OAB/PB 11868·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DAMIAO DUARTE BEZERRA

CPF

Autor

BANCO C6 CONSIGNADO

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO FICSA SA

Terceiro

FICSA

Terceiro

BANCO FICSA S.A.

Terceiro

BANCO C6

Terceiro

BANCO FICSA

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 19:41

Juntada de Certidão

28/04/2026, 19:41

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 15:41

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/04/2026, 09:01

Juntada de Certidão

13/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 09:42

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:55

Juntada de Certidão

18/03/2026, 09:55

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 01:15

Publicado Expediente em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:32

Todas as movimentações(177)

Conclusos para despacho

28/04/2026, 19:41

Juntada de Certidão

28/04/2026, 19:41

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 15:41

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:02

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 15:41

Despacho

•08/04/2026, 09:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/04/2026, 09:01

Juntada de Certidão

13/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 09:42

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:55

Juntada de Certidão

18/03/2026, 09:55

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:58

Juntada de Petição de petição

07/03/2026, 01:15

Publicado Expediente em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:32

Publicado Expediente em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:32

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:34

Realizado Cálculo de Liquidação

03/03/2026, 08:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.

03/03/2026, 08:56

Recebidos os autos

03/03/2026, 08:56

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

03/09/2025, 11:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/09/2025, 11:43

Juntada de Certidão

03/09/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 14:14

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:49

Juntada de Certidão

15/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de outros documentos

15/07/2025, 08:06

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 13:49

Publicado Expediente em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:08

Publicado Expediente em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801395-45.2021.8.15.0331. EXEQUENTE: DAMIAO DUARTE BEZERRA EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801395-45.2021.8.15.0331. EXEQUENTE: DAMIAO DUARTE BEZERRA EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 10:37

Conclusos para despacho

30/06/2025, 08:02

Juntada de Certidão

30/06/2025, 08:01

Realizado Cálculo de Liquidação

27/06/2025, 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Misto de Santa Rita.

27/06/2025, 16:51

Recebidos os autos

27/06/2025, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

13/02/2025, 09:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/02/2025, 09:54

Juntada de Certidão

13/02/2025, 09:53

Transitado em Julgado em 04/02/2025

13/02/2025, 09:51

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição

28/12/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

23/12/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos

26/11/2024, 06:41

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 08:54

Juntada de Certidão

29/10/2024, 08:54

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/10/2024, 08:52

Desentranhado o documento

29/10/2024, 08:52

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

29/10/2024, 08:52

Conclusos ao Juiz Leigo

22/10/2024, 09:16

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 09:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/09/2024, 14:34

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:03

Juntada de Certidão

26/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/08/2024, 11:16

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:33

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 01:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2024, 09:49

Julgada improcedente a impugnação à execução de Banco C6 Consignado - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (REU)

05/07/2024, 11:46

Conclusos para despacho

24/05/2024, 07:44

Juntada de Certidão

24/05/2024, 07:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Misto de Santa Rita.

21/05/2024, 13:52

Juntada de cálculo(s) da contadoria

21/05/2024, 13:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/02/2024, 07:48

Determinada Requisição de Informações

09/01/2024, 10:56

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 10:58

Juntada de Certidão

05/12/2023, 10:57

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 01:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 09:15

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 08:53

Juntada de Certidão

06/11/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

05/11/2023, 11:19

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:50

Expedido alvará de levantamento

10/10/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 10:10

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 02:04

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 13:24

Juntada de Certidão

06/10/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 23:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 08:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Misto de Santa Rita.

28/09/2023, 12:46

Juntada de cálculo(s) da contadoria

28/09/2023, 12:45

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/05/2023, 07:38

Juntada de Certidão

19/05/2023, 12:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/05/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

27/04/2023, 11:55

Conclusos para despacho

24/04/2023, 11:59

Juntada de Certidão

24/04/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 23:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/04/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:40

Transitado em Julgado em 16/02/2023

22/03/2023, 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/03/2023, 23:12

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:56

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 14/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:05

Juntada de Certidão

31/01/2023, 11:02

Embargos de Declaração Acolhidos

09/01/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 08:04

Juntada de Projeto de sentença

16/12/2022, 22:33

Conclusos para despacho

16/12/2022, 22:33

Conclusos ao Juiz Leigo

10/11/2022, 11:20

Juntada de Certidão

10/11/2022, 11:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/11/2022, 11:26

Conclusos para despacho

13/09/2022, 14:23

Juntada de Certidão

13/09/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 09:43

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 01/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

25/08/2022, 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 10:59

Julgado procedente o pedido

16/08/2022, 11:08

Juntada de Projeto de sentença

10/08/2022, 17:04

Conclusos para despacho

10/08/2022, 17:04

Conclusos ao Juiz Leigo

30/03/2022, 09:12

Juntada de Certidão

30/03/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:32

Conclusos para despacho

28/03/2022, 09:22

Juntada de Certidão

28/03/2022, 09:20

Recebidos os autos

26/03/2022, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2022, 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2021, 11:18

Juntada de Certidão

29/11/2021, 11:17

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 22/11/2021 23:59:59.

23/11/2021, 03:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 10:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/11/2021, 09:20

Conclusos para despacho

27/10/2021, 10:03

Juntada de Certidão

27/10/2021, 10:01

Juntada de Certidão

27/10/2021, 10:00

Juntada de Petição de outros documentos

22/09/2021, 19:23

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 01:28

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 01:23

Juntada de Petição de recurso inominado

08/09/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:20

Julgado procedente o pedido

20/08/2021, 17:50

Conclusos para despacho

17/08/2021, 22:27

Juntada de Projeto de sentença

17/08/2021, 22:27

Conclusos ao Juiz Leigo

05/07/2021, 09:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/07/2021 09:00 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

05/07/2021, 09:02

Juntada de Petição de contestação

02/07/2021, 21:25

Juntada de certidão de intimação

17/06/2021, 20:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2021, 19:46

Audiência 05/07/2021 09:00 designada para Juizado Especial Misto de Santa Rita #Não preenchido#.

18/03/2021, 19:40

Não Concedida a Medida Liminar

17/03/2021, 08:52

Conclusos para decisão

11/03/2021, 13:58

Distribuído por sorteio

11/03/2021, 13:58

Despacho

•28/08/2025, 14:14

Despacho

•30/06/2025, 10:37

Sentença

•26/11/2024, 06:41

Decisão

•30/09/2024, 14:34

Sentença

•05/07/2024, 11:46

Despacho

•09/01/2024, 10:56

Despacho

•06/11/2023, 09:15

Despacho

•10/10/2023, 10:10

Despacho

•27/04/2023, 11:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/04/2023, 17:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/03/2023, 23:12

Sentença

•09/01/2023, 08:04

Projeto de sentença

•16/12/2022, 22:33

Todos os documentos(25)

Despacho

•13/04/2026, 15:41

Despacho

•08/04/2026, 09:42

Despacho

•28/08/2025, 14:14

Despacho

•30/06/2025, 10:37

Sentença

•26/11/2024, 06:41

Decisão

•30/09/2024, 14:34

Sentença

•05/07/2024, 11:46

Despacho

•09/01/2024, 10:56

Despacho

•06/11/2023, 09:15

Despacho

•10/10/2023, 10:10

Despacho

•27/04/2023, 11:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/04/2023, 17:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/03/2023, 23:12

Sentença

•09/01/2023, 08:04

Projeto de sentença

•16/12/2022, 22:33

Despacho

•08/11/2022, 11:26

Sentença

•16/08/2022, 11:08

Projeto de sentença

•10/08/2022, 17:04

Despacho

•28/03/2022, 17:32

Acórdão

•25/02/2022, 15:44

Despacho

•11/02/2022, 08:24

Decisão

•01/11/2021, 09:20

Sentença

•20/08/2021, 17:50

Projeto de sentença

•17/08/2021, 22:27

Decisão

•17/03/2021, 08:52