Procedimento Comum Cível 0822573-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 8.763,07

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:56

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:56

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:17

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de contestação

06/03/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 08:43

Recebida a emenda à inicial

26/01/2026, 18:11

Determinada a citação de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 30.036.685/0001-97 (REU)

26/01/2026, 18:11

Conclusos para despacho

26/01/2026, 08:19

Todas as movimentações(28)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:56

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:56

Publicado Expediente em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:17

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 14:15

Juntada de Petição de contestação

06/03/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 08:43

Recebida a emenda à inicial

26/01/2026, 18:11

Determinada a citação de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 30.036.685/0001-97 (REU)

26/01/2026, 18:11

Conclusos para despacho

26/01/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 15:12

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO VALERIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0822573-45.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] Vistos, etc. Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente juntou documentos que atestam a sua capacidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que acarrete prejuízo a sua sobrevivência ou da sua família, tendo em vista que percebe remuneração líquida média de R$ 10.00,00 (dez mil reais), conforme documentos em anexo. Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, com esteio no artigo 98, § 5º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 40% (quarenta porcento). Feito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:39

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOAO VALERIO GOMES - CPF: 437.102.474-20 (AUTOR)

23/09/2025, 21:33

Conclusos para despacho

19/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 17:07

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO VALERIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0822573-45.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] Vistos etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma dem

03/07/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

28/04/2025, 20:39

Distribuído por sorteio

24/04/2025, 14:04

Documentos

Documento de Comprovação

•20/04/2026, 15:18

Documento de Comprovação

•20/04/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:15

Despacho

•26/01/2026, 18:11

Decisão

•29/10/2025, 14:39

Decisão

•23/09/2025, 21:33

Despacho

•02/07/2025, 12:22

Despacho

•28/04/2025, 20:39