Execução de Título Extrajudicial 0834273-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 07:57

Transitado em Julgado em 22/10/2025

23/10/2025, 07:57

Decorrido prazo de RAYLA LUNA FREIRE DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:22

Decorrido prazo de Keisanny Reinaldo de Luna Freire em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:22

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0834273-18.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Keisanny Reinaldo de Luna Freire(039.703.154-84); VILLA ASSISI RESIDENCE(46.432.318/0001-42); RAYLA registrado(a) civilmente como RAYLA LUNA FREIRE DOS SANTOS(060.965.394-67); Polo passivo: DANUBIA PAULINO AVELINO(082.110.384-98); SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de bens penhoráveis – Extinção. Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. É de se extinguir a presente demanda. Decorrido o prazo assinalado no despacho de id 117519474, a parte exequente não indicou bens da executada, nem comprovou a titularidade do imóvel, o que, por uma questão lógica, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade. Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/10/2025, 08:18

Conclusos para despacho

02/10/2025, 13:19

Deferido o pedido de

02/08/2025, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2025, 11:23

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:10

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0834273-18.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Keisanny Reinaldo de Luna Freire(039.703.154-84); VILLA ASSISI RESIDENCE(46.432.318/0001-42); RAYLA registrado(a) civilmente como RAYLA LUNA F

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 14:19

Determinada a emenda à inicial

01/07/2025, 17:52

Conclusos para decisão

18/06/2025, 14:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/06/2025, 14:18

Distribuído por sorteio

18/06/2025, 08:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2025, 08:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Decorrido prazo de RAYLA LUNA FREIRE DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Keisanny Reinaldo de Luna Freire em 22/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Deferido o pedido de

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

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