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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 2.132,74
Órgão julgador
4ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
CNPJ