Embargos à Execução 0804265-86.2025.8.15.0181 - TJPB

Cancelada a Distribuição

28/11/2025, 08:28

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de MOISES FELIPE DOS SANTOS DIAS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:59

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO DIAS DOS SANTOS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:59

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804265-86.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: MOISES FELIPE DOS SANTOS DIAS, MARCIO ADRIANO DIAS DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). Lado outro, a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para acostar as comprovações de sua hipossuficiência, o que não o fez. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL para, em consequência, DETERMINAR a intimação da parte autora para, por seu advogado/defensor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas e taxas de diligências. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que as custas tenham sido recolhidas ou apresentada qualquer manifestação, PROCEDA-SE ao cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC-2015. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804265-86.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: MOISES FELIPE DOS SANTOS DIAS, MARCIO ADRIANO DIAS DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Na égide da Lei n. 1.060/50 e do CPC de 1973, a assistência judiciária gratuita consistia da suspensão da exigibilidade de custas, taxas, honorários, e demais despesas do processo. A parte nada haveria que recolher, ficando a obrigação sobrestada até que o devedor passasse a apresentar condições de pagamento, desde que nos 5 anos seguintes. Na prática, entrementes, significava isenção total de todas as despesas do processo. Com a vigência do atual CPC, a disciplina da gratuidade judiciária foi completamente modificada. Não se tem mais o "sistema do tudo ou nada", de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (§ 5º, art. 98), redução proporcional (§ 5º, art. 98) ou parcelamento (§ 6º, art. 98). Lado outro, a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do NCPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para acostar as comprovações de sua hipossuficiência, o que não o fez. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL para, em consequência, DETERMINAR a intimação da parte autora para, por seu advogado/defensor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas e taxas de diligências. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que as custas tenham sido recolhidas ou apresentada qualquer manifestação, PROCEDA-SE ao cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC-2015. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

31/10/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIO ADRIANO DIAS DOS SANTOS - CPF: 030.848.024-40 (EMBARGANTE).

30/10/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 17:10

Conclusos para despacho

31/08/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 18:18

Publicado Decisão em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804265-86.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: MOISES FELIPE DOS SANTOS DIAS, MARCIO ADRIANO DIAS DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. INDEFIRO o requerimento de ID n. 117156277 em razão da comunicação dos atos à parte autora constituir ônus do causídico, inexistindo prerrogativas a serem consideradas no caso concreto. HABILITE-SE conforme requerido - ID n. 117156277. INTIME-SE a parte embargante para proceder conforme anteriormente determinado, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804265-86.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: MOISES FELIPE DOS SANTOS DIAS, MARCIO ADRIANO DIAS DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. INDEFIRO o requerimento de ID n. 117156277 em razão da comunicação dos atos à parte autora constituir ônus do causídico, inexistindo prerrogativas a serem consideradas no caso concreto. HABILITE-SE conforme requerido - ID n. 117156277. INTIME-SE a parte embargante para proceder conforme anteriormente determinado, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

13/08/2025, 00:00

Indeferido o pedido de MARCIO ADRIANO DIAS DOS SANTOS - CPF: 030.848.024-40 (EMBARGANTE)

07/08/2025, 11:34

Conclusos para despacho

01/08/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 17:49

Decorrido prazo de MOISES FELIPE DOS SANTOS DIAS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:49

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO DIAS DOS SANTOS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:49

Juntada de Petição de resposta

22/07/2025, 15:16

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804265-86.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: MOISES FELIPE DOS SANTOS DIAS, MARCIO ADRIANO DIAS DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV, da Const

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804265-86.2025.8.15.0181. EMBARGANTE: MOISES FELIPE DOS SANTOS DIAS, MARCIO ADRIANO DIAS DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV, da Const

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:11

Determinada a emenda à inicial

02/07/2025, 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/06/2025, 16:11

Distribuído por dependência

23/06/2025, 16:11

—

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MOISES FELIPE DOS SANTOS DIAS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ADRIANO DIAS DOS SANTOS em 27/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIO ADRIANO DIAS DOS SANTOS - CPF: 030.848.024-40 (EMBARGANTE).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Todas as movimentações(30)