Procedimento Comum Cível 0812202-23.2016.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812202-23.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 26/01/2026 às 14:00 até 02/02/2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 14:47

Sentença

•31/08/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ARNAUD MUNIZ COELHO Rés: SÓLIDA IMÓVEIS, MORADA INCORPORAÇÕES EIRELI – EPP e ECO PLAZA CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À APONTADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DECLARADO EM ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais Processo nº: 0812202-23.2016.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SÓLIDA IMÓVEIS, MORADA INCORPORAÇÕES EIRELI–EPP e ECO PLAZA CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da sentença de Id. Num. 105288328, diante de apontada (i) CONTRADIÇÃO / ANTINOMIA ocorrida quanto à decisão deste Juízo da desnecessidade da realização de prova pericial para apurar o valor real do imóvel e a desconsideração do valor da transação imobiliária declarado em escritura pública (R$ 34.485,00), bem ainda diante de apontada (ii) OMISSÃO deste Juízo no tocante à responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem requerida pelo autor/embargado. Instada a se pronunciar, a parte autora sustentou que a sentença embargada não possui os vícios apontados pelas embargantes, sendo certo, ainda, que as rés pretendem rediscutir matérias já devidamente analisadas de forma fundamentada por este Juízo na sentença embargada, o que não é cabível para esse tipo de recurso. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Em conformidade com o que dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial para: I) Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) Corrigir erro material. Vê-se de antemão, portanto, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. Nesses termos, no caso em análise, verifico, com a devida vênia, que as alegações declinadas pela parte embargante não merecem prosperar. Em primeiro lugar, quanto à alegação de contradição / antinomia em face da decidida desnecessidade de realização de prova pericial no caso dos autos e a desconsideração do valor da transação declarado em escritura pública, tem-se que este Juízo fundamentou exaustivamente tal questão na sentença embargada, em duas passagens. Veja-se, a propósito, a passagem da sentença prolatada na qual este Juízo expôs os argumentos pela rejeição da prova pericial requerida, saliente-se, pela parte autora embargada: “A propósito, especificamente quanto à produção de prova pericial a fim de aquilatar o valor do imóvel rural objeto do litígio e, assim, a eventual corretagem devida discutida nos autos, é importante verificar, de início, que a análise do conjunto probatório dos autos deverá ter como objetivo e premissa o descortinamento do valor mais próximo possível da efetiva transação imobiliária em discussão e não de um valor hipotético de avaliação potencial do bem, conforme melhor se debaterá a seguir. Sob outro aspecto, em se tratando de um contrato firmado entre as partes contratantes de permuta de imóvel rural por área em lotes de condomínio horizontal rural, situação jurídico-mercadológica similar ao contrato de permuta por área construída, com apoio em relevante jurisprudência, conforme melhor adiante se debaterá, tenho que o resultado econômico alcançado e, assim, o valor da transação imobiliária é o valor do pagamento da permuta a ser percebido pelos vendedores da área e não necessariamente o valor do bem imóvel em si individualmente considerado. Assim, considero que a realização de prova pericial acerca de um valor hipotético do imóvel rural objeto da permuta torna-se despicienda, já que se mostra necessário conhecer o valor concreto da transação imobiliária em tela, inclusive considerando-se se tratar de uma permuta e não de uma compra e venda pura e simples. Ademais, tudo conforme fundamentar-se-á a seguir, de um jeito ou de outro, tenho que esse valor da transação imobiliária poderá ser obtida indiretamente nos autos a partir da análise conjunta e cotejo tanto da prova oral colhida quanto dos documentos principais já apresentados, quais sejam: (i) as escrituras públicas de compra e venda das glebas objeto do litígio, que compõem a Fazenda Jacú, sob o valor declarado de R$ 34.485,00 (Id. Num. 10077414 - Pág. 1 a Id. Num. 10077442 - Pág. 3, (ii) os documentos fiscais e de arrecadação relativos ao recolhimento do ITBI sobre a transmissão de gleba integrante do referido imóvel, sob o valor declarado de R$ 34.485,00, constando a ECO PLAZA CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como adquirente, com valor do imposto pago de R$ 689,70 (Id. Num. 10077550 - Pág. 1 e Id. Num. 10077559 - Pág. 1 / 2), (iii) as mídias constantes dos CDs acostados através da petição de Id. Num. 61966009 - Pág. 1 / 3, conforme certidão de Id. Num. 8919091 - Pág. 1 / 2, encartadas aos autos nos Ids. Num. 75730470 - Pág. 1 a Id. Num. 75730495 - Pág. 1, (iv) os instrumentos particulares de DISTRATO dos contratos de parceria para implementação do empreendimento imobiliário avençado, relativamente a todas as glebas adquiridas (Id. Num. 63667093 - Pág. 1 / 22 e Id. Num. 63667086 - Pág. 1 / 29). Forte nesses argumentos, com apoio no citado art. 355, inciso I, do CPC, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ACERCA DO VALOR DO BEM IMÓVEL RURAL OBJETO DA TRANSAÇÃO, ao mesmo tempo em que PASSO AO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”. Sob outro aspecto, correlatamente, transcreve-se a seguir a passagem sentencial na qual este Juízo, a despeito da rejeição da prova pericial, não considerou como valor da transação econômica litigiosa o valor declarado em escritura pública (R$ 34.485,00), mas sim um outro valor constante nos autos, presente não apenas em todo o conjunto probatório dos autos, mas em prova documental direta acostada no feito, qual seja o valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais) pela transação referente à discutida Gleba 02B do imóvel rural em discussão nos autos, presente em nota promissória emitida pela promovida MORADA Ltda de forma adjeta ao contrato de permuta entabulado entre as partes e objeto de devolução por ocasião do Distrato entre essas mesmas partes, conforme Cláusula Segunda, Parágrafo Único desse instrumento (Id. Num. 63667093 - Pág. 2). Veja-se, in verbis: "Por outro lado, no que diz respeito ao valor de avaliação do imóvel ou da transação imobiliária da Gleba 02B, é patente a flagrante divergência entre os litigantes, sendo essa a terceira e derradeira grande controvérsia no litígio. De fato, sustenta o autor que o valor total da negociação foi no montante de R$ 31.750,000,00 (Trinta e um milhões setecentos e cinquenta mil reais), com o preço por hectare de cada um dos alegados 127 hectares vendidos estimados em R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). A parte ré, por seu turno, sustenta que a transação supostamente intermediada pelo autor, relativa à Gleba 02B, teve lugar na quantia de R$ 34.485,00, tal como constante da respectiva escritura pública antes mencionada. No entanto, compreendo que ambos esses valores não se coadunam com realidade da negociação imobiliária. Em primeiro lugar, porque, como já exposto, não se está aqui a buscar a fixação de um valor de avaliação hipotética do bem imóvel rural, já que o negócio jurídico entre as partes foi um contrato de permuta da área rural para recebimento de lotes, no percentual de 71% para a promovida incorporadora e 29% para os proprietários das glebas, conforme informado pela prova oral colhida, e não um contrato de compra e venda pura e simples. Assim, tenho que, à semelhança de contratos de permuta por área construída, o resultado econômico alcançado e, em consequência, o valor da transação imobiliária é o valor do pagamento da permuta e não o valor do bem imóvel em si individualmente considerado, um dos motivos pelo qual, aliás, foi rejeitado o pedido de prova pericial para avaliação do imóvel. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. (...) CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PAGAMENTO EM ÁREA CONSTRUÍDA. PERMUTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. (...). O percentual da comissão deve ser apurado com base no montante recebido pelo vendedor permutante com a negociação, correspondente ao valor total da área construída dada em pagamento. Apelo provido em parte. (TJ-RS - AC: 70078920626 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 13/03/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2019) APELAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERMUTA DE ÁREA POR PARTICIPAÇÃO EM CONDOMÍNIO DE LOTES INTERMEDIADA PELO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA PELO AUTOR. APROXIMAÇÃO ESSENCIAL PARA A POSTERIOR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PERMUTA PELOS RÉUS. (…) REMUNERAÇÃO FIXADA NO PATAMAR DE 6% SOBRE OS LOTES RECEBIDOS PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS Nº 112, 722, 724, 725 DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJ-RS - Apelação: 50022349020218210059 OUTRA, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Data de Julgamento: 21/08/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2024) De outra banda, como reconhecido pelo depoente ANTÔNIO FRANCISCO FERREIRA DE ALBUQUERQUE em seu depoimento em juízo na condição de um dos proprietários/vendedores, o valor da escritura foi apenas um valor “de cartório”, fora da realidade, sobretudo considerando que não houve uma venda em si do imóvel, mas sim, como dito, um contrato de permuta. A prova oral colhida, inclusive, assentou que não houve o pagamento de nenhuma torna em dinheiro na negociação, como declararam tanto EDCARLOS quanto o próprio ANTÔNIO. Outrossim, mesmo se assim não fosse, compreendo que o valor requerido pelo promovente na petição inicial mostra-se aparentemente bastante elevado, em aparente descompasso com o valor de mercado da área, tal como indicado fortemente por esse proprietário, tendo em vista, igualmente, o fato de a área por esse titularizada não ser de "beira de pista". Pois bem. Dentro desse sentido apresentado, isto é, buscando descortinar o mais aproximado valor concreto da permuta havida com os elementos dos autos, é de se verificar que, nos 03(três) instrumentos de DISTRATO acostados ao feito, inclusive aquele que diz respeito à venda/permuta da Gleba 02B, consta cláusula contratual prevendo a devolução de uma nota promissória emitida pela promovida MORADA em favor de seus proprietários, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais) para cada uma das três transações - In casu, a cláusula segunda, parágrafo único, do contrato dessa gleba citada (Id. Num. 63667093 - Pág. 2). Ora, na medida em que tal valor de R$ 7.000.000,00 consta em uma nota promissória vinculada ao negócio jurídico de permuta, é inegável que essa quantia/cláusula contratual constitui-se em um significativo indicativo do valor da transação imobiliária, ou ao menos um valor aproximado, servindo, aparentemente, de garantia do negócio de permuta e entrega dos lotes e, assim, se trata de parâmetro fortíssimo para servir como base de cálculo da comissão de corretagem a ser paga. Ademais, mesmo que se considerasse esse patamar da nota promissória como um valor de pagamento de uma compra e venda pura e simples, o valor do hectare, considerando-se a área de 34,485ha dessa gleba, atingiria a quantia de R$ 202.986,80, portanto inlcusive mais próximo do valor pleiteado pelo autor. Deste modo, considero que o valor da transação imobiliária de permuta do imóvel rural "Gleba n. 02B", medindo 34,485 hectares, integrante da "Fazenda Jacú", permutado pelos vendedores Antônio Francisco Ferreira de Albuquerque (e esposa) e Rodrigo José Ferreira de Albuquerque (e esposa), é R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), sendo esta, portanto, a base de cálculo do pagamento de taxa de corretagem". Deste modo, portanto, tem-se a inexistência de contradição ou antinomia deste Juízo em ter rejeitado a produção da prova pericial requerida e ter utilizado de outros elementos probatórios dos autos para a fixação judicial do valor da transação imobiliária / econômica discutida nos autos. É dizer, conforme se verificou, foram expostas na decisão embargada, de forma detalhada e fundamentada, as razões pelas quais este juízo entendeu pela desnecessidade da realização de perícia no caso em apreço, especialmente diante da multiplicidade de documentos presentes nos autos acerca do valor da transação, os quais, em seu conjunto e especialmente com base no documento de Id. Num. 63667093 - Pág. 2, permitiram o esclarecimento satisfatório do ponto em discussão. A respeito desse ponto, é de se registrar, por fim, que a prova pericial foi requerida essencialmente pela parte autora, o que traz questionamentos, inclusive, pela legitimidade recursal da parte ré embargante quanto à alegação de contradição ora realizada. Por outro lado, quanto à alegação de omissão quanto à responsabilidade do proprietário permutante pelo pagamento da comissão de corretagem devida ao autor, registre-se, de início, que a presente demanda foi proposta tão-somente em face das pessoas jurídicas rés, sem inclusão do vendedor/permutante no polo passivo da demanda. Ademais, ainda que se entenda, via de regra, pela responsabilidade solidária entre os permutantes quanto ao pagamento da comissão de corretagem, no presente caso concreto ficou absolutamente claro, em especial pela prova oral produzida em audiência, que, dentro do negócio jurídico celebrado entre as partes, a responsabilidade pelo pagamento dessa comissão ficou exclusivamente a cargo das promovidas, inclusive com múltiplas reuniões e interações entre as partes com o propósito específico de definir o valor a ser pago aos corretores do negócio. Com efeito, essa prova oral produzida escancarou divergências tão somente quanto ao valor a ser pago aos corretores, jamais havendo controvérsia quanto à responsabilidade desse pagamento a ser realizado, que sempre se direcionou às empresas promovidas. A propósito, veja-se a seguinte passagem da sentença recorrida: "A prova oral aponta, aliás, a existência tanto de uma reunião na churrascaria Boi & Brasa de Campina Grande quanto, posteriormente, na SÓLIDA, acerca desses debates sobre a comissão e com o propósito, a posteriori, de se chegar a um acordo sobre a comissão, o que é corroborado pelas gravações constantes dos autos. Some-se a isso ainda, também como prova favorável ao autor, tanto as (i) gravações acostadas aos autos pelo autor, as quais aparentam indicar também múltiplas reuniões havidas, sem que se chegasse a um consenso, e nas quais os interlocutores não aparentam refutar frontalmente a versão de que o autor e o corretor LEONEL também atuaram na intermediação do negócio imobiliário, primeiramente a partir de contato com o mencionado proprietário rural e posteriormente levando-o à SÓLIDA IMÓVEIS, quanto ainda a (ii) narrativa realizada na contestação, ainda que manifestando-se "em tese", de que seria devida a corretagem de 4% sobre o valor do imóvel pertencente ao proprietário Antônio, apenas não tendo as partes chegado a um acordo quanto ao valor da avaliação. A propósito desse ponto de oferta de percentuais de corretagem, considero que igualmente seria de se estranhar que uma imobiliária consolidada na capital e com vasta experiência no ramo ofereceria alguma comissão de corretagem acaso entendesse que um determinado corretor externo não tivesse qualquer participação na intermediação do negócio, o que também auxila a demonstrar, na forma aqui narrada, que a SÓLIDA IMÓVEIS e demais promovidas aceitaram em algum momento a sua intermediação e aproximação útil". Deste modo, percebe-se que, em seu conjunto, a sentença foi clara ao condenar as três pessoas jurídicas promovidas (SÓLIDA IMÓVEIS, MORADA INCORPORAÇÕES EIRELI – EPP e ECO PLAZA CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) ao pagamento da comissão de corretagem devida ao autor, sem omissão alguma a ser sanada por meio dos presentes embargos declaratórios. Assim sendo, verifica-se que não existem nos autos qualquer dos requisitos autorizadores da interposição dos embargos declaratórios, ante a ausência dos vícios apontados, não merecendo acolhida dito recurso interposto. Nesas condições, pelas razões acima expendidas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelas promovidas SÓLIDA IMÓVEIS, MORADA INCORPORAÇÕES EIRELI–EPP e ECO PLAZA CAMPINA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 26/01/2026 às 14:00 até 02/02/2026.

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