Procedimento Comum Cível 0800142-41.2025.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800142-41.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JERANIL LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA REU: ZGT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ESPÓLIO DE FRANCISCO VELTON BRAGA, MARIA DO SOCORRO FERREIRA BRAGA, CLAUDIA CRISTINA LIMA MARQUES, ESTADO DA PARAIBA, GREEN LAND INVESTMENTS LTDA, ESPÓLIO DE ZAILTON BRASILIANO GUEDES TORRES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800142-41.2025.8.15.0441 [Nulidade, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JERANIL LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA em face da sentença prolatada nos autos da presente ação (Id. 115439531). A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão singular, notadamente por sustentar que o Juízo deixou de examinar a aplicação do princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil), que estabeleceria o termo inicial da prescrição a partir da ciência inequívoca da lesão. Além disso, a embargante aponta omissão quanto à análise de diversos pontos jurídicos essenciais ao mérito e à nulidade registral, buscando o prequestionamento das normas relativas à nulidade absoluta e aos princípios do direito registral. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 126564389 e 126567107), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que a pretensão visa exclusivamente a rediscussão do mérito acerca do prazo prescricional aplicável. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A discussão sobre eventual error in procedendo ou error in judicando deverá ser arguida por meio do recurso cabível, para que seja oportunamente apreciada em seu próprio mérito. No caso dos autos, verifica-se das alegações do embargante que este tem como foco reapreciar o mérito da causa, buscando reverter a extinção do feito sob o pretexto de omissão. O cerne da sentença (Id. 115439531) residiu no reconhecimento de que, embora parte da pretensão envolva a declaração de nulidade, a cumulação com pedidos de caráter constitutivo-modificativo e condenatório (reparação de danos e anulação de registros posteriores) atrai a incidência do prazo prescricional decenal estabelecido no Artigo 205 do Código Civil, consoante o entendimento consolidado no Enunciado nº 536 da VI Jornada de Direito Civil. Na oportunidade da sentença, a magistrada foi explícita ao analisar os fundamentos fáticos da causa de pedir, situando o marco inicial da pretensão no ato registral de 13/06/1997. Ao aplicar o prazo prescricional, a decisão proferida sobre o ponto fulminante da prescrição constituiu fundamento suficiente e autônomo para a solução do litígio, rejeitando-se implicitamente a tese da Actio Nata vinculada à certidão mais recente, por não possuir o condão de reabrir o prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de negócio jurídico consolidado há quase três décadas. Dessa forma, todos os demais pontos suscitados pelo embargante (incluindo a divergência de procurações, a inexistência da Quadra D-34, a quebra do princípio da continuidade registral e os vícios do negócio jurídico) constituem argumentos de mérito que foram abrangidos e superados pela conclusão principal sobre a prescrição da pretensão. Assim, analisando a decisão, percebe-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade; na realidade, é o ponto de vista do julgador. Com efeito, não posso revisar o que já foi julgado, sob pena de desvio de finalidade dos embargos, nulidade absoluta. A discordância do embargante quanto à aplicação do prazo prescricional a constitui matéria de mérito, cuja revisão deve ser buscada em segunda instância, por meio do recurso adequado. Em sentido semelhante, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. 1. A teor do disposto no Direito Processual pátrio, subsiste a possibilidade de oposição dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, não se prestando o integrativo, portanto, para rediscutir a matéria já apreciada e não eivada dos vícios acima assinalados. 2. Os embargos de declaração não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando o objetivo é reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 63242/SC (2011/0242223-3), 5ª Turma do STJ, Rel. Adilson Vieira Macabu. j. 17.11.2011, unânime, DJe 16.12.2011). É sabido que a moderna compreensão do aparelho judicial, abarrotado de causas e questões, deve prezar por análises objetivas e diretas, sem rebuscamentos. Não se coaduna mais com a realidade que verdadeiras redundâncias permeiem uma sentença, onde um parágrafo à guisa de “melhor explicar” repete aquilo que foi dito em um parágrafo anterior e assim se perpetua por páginas e páginas. Em resumo, é assente que a análise sucinta e direta dos argumentos defensivos não configura omissão no julgamento. Ademais, o Juízo valora a prova não pela ótica argumentativa das partes, mas sim de acordo com sua própria percepção racional da evidência. Assim, a decisão guerreada não requer declaração. Trata-se de decisão clara, em seus fundamentos, com lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, com todas as matérias prequestionadas na pretensão subjetiva analisadas a contento, tampouco existindo qualquer erro material a ser suprido. ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, REJEITO os presentes embargos de declaração. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar a condenação do embargante ao pagamento de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Cumpra-se a decisão retro. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESPÓLIO de FRANCISCO VELTON BRAGA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA BRAGA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA LIMA MARQUES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GREEN LAND INVESTMENTS LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ZAILTON BRASILIANO GUEDES TORRES em 10/02/2026 23:59.

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