Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: LUIS FERNANDES DA SILVA - Advogados do(a)
APELANTE: JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA - PB24716-A, RODRIGO DE LIMA BEZERRA - PB29700
APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 1ª vara mista de araruna-pb, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento de ausência de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a ausência de prévio requerimento administrativo configura falta de interesse processual apta a justificar a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, XXXV, da CF/1988 assegura a inafastabilidade da jurisdição, não podendo o acesso ao Judiciário ser condicionado ao exaurimento da via administrativa, salvo expressa previsão legal. 4. A pretensão declaratória de inexistência de débito, diante de descontos supostamente indevidos em conta corrente, prescinde de requerimento extrajudicial para caracterizar o interesse de agir. 5. A exigência de tentativa extrajudicial de resolução como condição de procedibilidade afronta o direito de acesso à justiça e não encontra respaldo legal. 6. Jurisprudência consolidada do TJ/PB reconhece que a ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse processual, tampouco pode justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse processual em ações declaratórias de inexistência de débito em relações de consumo. 2. A caracterização de litigância abusiva exige demonstração concreta de má-fé.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 141, 319, 320, 321, parágrafo único, 485, I e 492; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv 0800327-66.2024.8.15.1071, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 25.02.2025; TJPB, ApCiv 0802331-05.2024.8.15.0351, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, j. 25.03.2025; TJPB, ApCiv 0802560-89.2024.8.15.0051, Rel. Túlia Gomes de Souza Neves, j. 30.04.2025.
EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 ACÓRDÃO Processo nº: 0800786-57.2025.8.15.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIS FERNANDES DA SILVA contra a sentença proferida pela 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou extintos os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por LUIS FERNANDES DA SILVA com a finalidade de ver reconhecida a inexistência de contratos bancários que ensejaram descontos mensais em seu benefício previdenciário, requerendo ainda a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse processual, em razão da não comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Inconformado, nas razões recursais (ID nº 116311663) LUIS FERNANDES DA SILVA alega que a exigência de tentativa extrajudicial viola o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sustentando que o acesso à justiça não pode ser condicionado à prévia reclamação administrativa. Requereu a anulação da sentença para que o processo retorne ao juízo a quo e o mérito seja apreciado, bem como a concessão da justiça gratuita e a majoração dos honorários advocatícios. O Apelado BANCO BRADESCO S/A apresentou contrarrazões (ID nº 117790843), pelo desprovimento. É desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, por não se tratar de hipótese que envolva interesse público a justificar a atuação do Parquet, nos termos do art. 176 e 178 do CPC. É o Relatório. V O T O Ao compulsar os autos, verificada a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. A controvérsia cinge-se à exigência de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para o ajuizamento da ação, exigência esta que fundamentou a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Todavia, no caso concreto, razão assiste ao apelante. O magistrado entendeu que, por se tratar de demanda decorrente de relação de consumo, seria necessário comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia como requisito à caracterização do interesse de agir. Fundamentou a decisão com base em orientações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba e em precedentes que exigem uma postura ativa da parte consumidora no sentido de buscar administrativamente a solução do conflito antes de judicializá-lo. Como se sabe, a ação, como direito de invocar o exercício da função jurisdicional, tem por condição o interesse de agir, ou seja, a existência da pretensão resistida e a consequente necessidade da parte socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito subjetivo. O conceito de interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/adequação: a necessidade corresponde à indispensabilidade do ingresso em Juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado. O interesse processual ou interesse de agir não se confunde com o interesse substancial ou primário, para cuja proteção se intenta a ação. O interesse de agir, instrumental e secundário, surge da necessidade de a parte obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial. No caso em análise, é evidente o interesse de agir do autor, uma vez que busca a tutela jurisdicional para a proteção de direito que alega ter sido violado, utilizando-se da via processual adequada para tal finalidade. Ressalte-se que não se exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação judicial, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o direito à apreciação do Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito. Ademais, não há qualquer indício de abuso do direito de ação por parte do demandante, afastando-se, portanto, a hipótese de litigância temerária ou de má-fé. Na hipótese, a parte demandante, além de ter cumprido com todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC, instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, inclusive com o extrato da conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, ou seja, com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. O documento essencial para demonstrar o interesse de agir, neste caso, é a prova dos descontos que o apelante alega serem indevidos (como o extrato bancário, por exemplo) e a alegação verossímil de não contratação. Verificando-se, assim, que a petição inicial do autor encontra-se em conformidade aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, é despicienda a demonstração de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir, sobretudo porque deve prevalecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dessa forma, não subsiste a alegada ausência de interesse processual, tampouco se justifica a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de requerimento extrajudicial. Nesse mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA NA CONTA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - É desnecessário o prévio requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial. Caso contrário, configurar-se-ia uma afronta à garantia da inafastabilidade da jurisdição, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - No caso em análise, possui o autor interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. Ainda, cumpriu com todas as formalidades legais exigidas pelo art. 319 do CPC e instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, inclusive com o extrato da conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, ou seja, com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia, a teor do art. 320 do CPC. - A sentença deve ser anulada para que retornem os autos ao primeiro grau de jurisdição para regular processamento do feito, mormente instrução processual, devendo ser proferido, ao final, novo julgamento. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO”. (0800327-66.2024.8.15.1071, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não formulou prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda. A ação busca a declaração de inexistência de contrato bancário, repetição de indébito por descontos indevidos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar se a ausência de prévio requerimento administrativo justifica a extinção do processo por falta de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir decorre da necessidade e da adequação da tutela jurisdicional, sendo pressuposto processual indispensável para o prosseguimento da ação. A ausência de requerimento administrativo não caracteriza, por si só, a falta desse interesse. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, impede que se condicione o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de solução extrajudicial. A contestação apresentada pelo réu demonstra a existência de pretensão resistida, o que caracteriza o interesse processual e torna desnecessária a exigência de comprovação de requerimento administrativo prévio. Jurisprudência consolidada do TJ/PB e dos tribunais superiores confirma que a ausência de prévio requerimento administrativo não pode, isoladamente, ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso Provido”. (0802331-05.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. - O art. 5º, XXXV, da Constituição da República assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", logo, o acesso ao Poder Judiciário prescinde o esgotamento da via administrativa. - Considerando a pretensão declaratória de inexistência de débito decorrente de descontos de seguro, supostamente não contratado, realizados na conta-corrente de titularidade do autor, revela-se desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para a demonstração do interesse processual da parte. (0800162-08.2023.8.15.0601, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/06/2024).” “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. O juízo de origem reconheceu a ausência de interesse de agir da parte autora por não comprovar tentativa prévia de solução administrativa e por suposta litigância abusiva decorrente do fracionamento de ações com fundamentos semelhantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo configura falta de interesse processual apta a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito; e (ii) estabelecer se o fracionamento de ações semelhantes caracteriza, por si só, litigância abusiva ou predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de acesso à jurisdição, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da CF/1988, não pode ser condicionado à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, salvo expressa previsão legal. A exigência de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória envolvendo relação de consumo configura óbice indevido ao exercício do direito de ação e contraria jurisprudência pacífica do STJ. A recomendação CNJ nº 159/2024 possui caráter orientativo e sua aplicação exige análise concreta da existência de má-fé ou dolo processual, o que não se verificou no caso em exame. A mera repetição de ações semelhantes ou o fracionamento de pedidos, sem comprovação de conduta dolosa, não caracteriza litigância abusiva ou predatória, especialmente em demandas de massa que envolvem consumidores vulneráveis. A apresentação de justificativa plausível para a ausência de informações prévias, como a dificuldade de obtenção de dados junto ao INSS, reforça a inexistência de conduta temerária por parte do autor. A jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ afasta a extinção do processo por ausência de interesse de agir, nos casos em que a controvérsia já está configurada e a resistência da parte ré é evidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de prévio requerimento administrativo não constitui requisito para o ajuizamento de ação declaratória envolvendo relação de consumo, salvo previsão legal expressa. A extinção do processo por ausência de interesse de agir, com fundamento na ausência de tentativa extrajudicial de resolução da demanda, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A configuração de litigância abusiva exige a demonstração concreta de má-fé, sendo incabível presumir sua ocorrência a partir do fracionamento de ações ou da repetição de demandas semelhantes. A Recomendação CNJ nº 159/2024 possui caráter orientativo e não autoriza, por si só, a extinção do feito sem prova específica de abuso processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868509/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017; TJPB, AC 0810887-05.2024.8.15.0251, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 24.03.2025; TJPB, AC 0801832-48.2024.8.15.0051, Relª. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, j. 20.03.2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. (0802560-89.2024.8.15.0051, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/04/2025) “ Assim, eventual exigência de esgotamento de vias extrajudiciais como condição de procedibilidade da ação viola diretamente referido preceito constitucional.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para retomada de seu curso normal, com a análise de mérito da demanda. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator