Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJPB1° GrauArquivado
Data de Distribuição
01/01/2026
Valor da Causa
R$ 17.040,00
Órgão julgador
1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
Partes do Processo
LAUDIMAR SERAFIM DA SILVA
CPF
Autor
MUNICIPIO DE MANAIRA/PB
Reu
MUNICIPIO DE MANAIRA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
MAGDA MARLY DOS SANTOS
OAB/PB 28985·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/01/2026, 09:19
Arquivado Definitivamente
14/08/2025, 15:03
Transitado em Julgado em 21/07/2025
14/08/2025, 15:02
Decorrido prazo de LAUDIMAR SERAFIM DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025, 01:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAIRA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025, 02:23
Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025, 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025, 01:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0801561-35.2024.8.15.0311.
AUTOR: LAUDIMAR SERAFIM DA SILVA Advogado do(a)
AUTOR: MAGDA MARLY DOS SANTOS - PB28985
REU: MUNICÍPIO DE MANAÍRA/PB, MUNICIPIO DE MANAIRA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Classificação e/ou Preterição]
Vistos. I - RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar, a