Procedimento Comum Cível 0805652-12.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805652-12.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAVID INACIO DOS SANTOS REU: CARTAO BRB S/A SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer proposta por David Inácio dos Santos em face do Banco BRB S.A., em razão da redução unilateral e sem aviso prévio do limite de crédito de seu cartão, de R$ 1.200,00 para R$ 700,00, ocorrida após o pagamento integral da fatura. O autor requereu o restabelecimento do limite de crédito, a abstenção de novas reduções sem prévia comunicação de 30 dias e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu foi regularmente citado, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou contestação, sendo decretada a revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a redução unilateral do limite do cartão de crédito, sem prévia comunicação ao consumidor, configura ato ilícito e violação do dever de informação; (ii) determinar se tal conduta gera dano moral indenizável e qual deve ser o quantum compensatório adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de contestação enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, autorizando o julgamento antecipado da lide. A revelia não impede a análise de mérito, mas, no caso, a ausência de defesa do réu confirma os fatos narrados pelo autor, inclusive a redução de limite sem aviso prévio. A Resolução nº 96/2021 do Banco Central, em seu art. 10, §1º, impõe ao emissor de cartão o dever de comunicar a redução de limite com antecedência mínima de 30 dias, o que não foi observado pelo banco réu. Nos termos dos arts. 14 e 30 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a comprovação do defeito do serviço e do dano, sem necessidade de demonstração de culpa. A conduta do réu configura falha na prestação do serviço e violação do dever de informação, ensejando a reparação moral, uma vez que restringiu injustificadamente o crédito do consumidor, atingindo sua tranquilidade e dignidade financeira. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para compensar o abalo moral sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334, §8º, do CPC, impondo a multa de 2% sobre o valor da condenação, revertida ao Estado da Paraíba. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A redução unilateral do limite de cartão de crédito sem comunicação prévia de 30 dias viola o dever de informação e configura falha na prestação do serviço. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de conduta contrária às normas do Banco Central e ao Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorrente da restrição indevida de crédito é presumido, sendo devida compensação pecuniária proporcional à gravidade do abalo. O não comparecimento injustificado do réu à audiência de conciliação caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à multa de até 2% do valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, II; 334, §8º; 344. CDC, arts. 14 e 30. Resolução nº 96/2021 do Banco Central, art. 10, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, DJU, 10.12.1991, p. 1377 — “A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.” Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805652-12.2024.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. DAVID INÁCIO DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial moveu AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS em face de BANCO BRB S.A, também qualificado, alegando em resumo o que segue. O autor utiliza o cartão de crédito fornecido pelo banco réu e seu limite de crédito era de R$1.200,00, conforme se pode inferir dos valores da fatura de novembro (Doc. 6). Que a fatura foi paga integralmente, conforme comprovante anexo (doc 07). Ocorre que, em 03/12/24, sem qualquer antecedência, a empresa ré enviou ao autor uma mensagem de texto (SMS) informando que o limite do cartão havia sido alterado (doc. 08). Ao entrar no aplicativo, o autor verificou que seu limite fora reduzido para R$ 700,00, sendo que o autor já tinha feito compras no valor de R$ 1.165,07, Diante da redução sem qualquer aviso prévio, o autor ficou com limite de cédito reduzido a zero. Juntou documentos, dispositivos do CDC e Resolução 96/21, do Banco Central e pediu seja condenada a parte ré a restabelecer o limite de crédito da Autora em sua integralidade, bem como a se abster de efetuar novos bloqueios ou reduções de limite da parte autora sem o aviso com a antecedência de 30 dias, sob pena de multa fixada por este juízo; Pediu ainda, Que seja condenada a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado, o réu não COMPARECEU À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E NEM CONTESTOU A AÇÃO, sendo decretada a revelia É o breve relatório. Decido. Inicialmente deve ser aplicada pena de multa, uma vez que, apesar de devidamente INTIMADO, deixou o réu de comparecer à audiência de conciliação. Veja o que diz, 0 § 8° do Art. 334, CPC, verbis: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. No mais, cabe ressaltar que o processo comporta julgamento antecipado, posto que verificada a revelia (art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil). A presente demanda não carece de considerações mais alongadas, porquanto de simples e fácil desenlace a quaestio juris proposta. Merece integral procedência o pedido formulado na presente ação. É que todas as assertivas deduzidas pelo requerente na peça vestibular foram admitidas pelo requerido quando deixou de resistir à pretensão exposta na inicial, conforme a disposição inserta no Código de Processo Civil: Art. 319 – Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Em outras palavras, todos os elementos fáticos expostos na peça vestibular ficaram devidamente demonstrados pela inércia da parte promovida. Muito embora a presunção de veracidade advinda da revelia seja de ordem relativa e não absoluta, como vem entendendo a nossa doutrina1 e jurisprudência2, no caso sub analisis não há como se negar a tutela pleiteada pelo autor. Isto porque, a revelia só não autorizará a procedência do pedido inicial quando existirem questões estritamente jurídicas a serem apreciadas, e estas forem desfavoráveis ao autor. Caso contrário, isto é, em se tratando de questões exclusivamente fáticas, o acolhimento do pleito exordial é imperioso. Vejamos a lição de Humberto Theodoro Júnior3: “Diante da revelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e julgamento (art. 330, nº II)”. Outro não é o entendimento vindo de nossos pretórios. “A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.” (STJ - DJU, 10/12/91, p. 1.377) Caberia ao promovido, visando elidir a pretensão exordial, demonstrar que não REDUZIU O LIMITE DE CRÉDITO DO CARRÃO DO AUTOR AUTOR, E QUE NÃO HOUVE DANOS MORAIS. Entretanto, assim não o fez, de forma que o seu silêncio e inércia prestigiam e valorizam os argumentos da vestibular. Daí porque, não há como rejeitar-se a pretensão do autor no tocante À OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUE SEU LIMITE SEJA RESTABELECIDO E QUE SEJA INDENIZADO POR DANOS MORAIS.. O réu infringiu a Resolução 96/21 do Banco Central, que estatui no seu. § 1º do art. 10,, verbis: §1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; Infringiu, também os artigo 14 e 30 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser responsabilizado pelos danos morais causados ao autor. O autor narra fatos e deduz ter direito à indenização,pois teve seu limite de crédito do seu cartão reduzido Resta, portanto, saber se a conduta do réu é ilegal e se houve danos morais, devendo o mérito ser analisado. Danos morais são dores, lesões sofridas em nosso patrimônio ideal, são as lesões à honra, a paz interior, às crenças, à vida na sua totalidade física e moral, às afeições legítimas, são lesões que afetam o âmago do ser ou, como diz o Professor Antônio Chaves4, “dano é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial”. Como diz Clayton Reis5 “é o ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual” A compensação e não indenização, pois a dor não tem preço, nos danos morais, consiste em soma em dinheiro que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor. Certo é que o dinheiro não faz cessar a dor, mas, em muitos casos, o conforto que proporciona ao lesado mitiga aquela pela compensação que oferece. A compensação pecuniária é um lenitivo que atenua, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, inimizando, assim a lesão sofrida. Como acrescentamos acima, a função da reparação dos danos morais é meramente compensatória, havendo punição para o lesionador. Por fim, não é todo dano moral que merece ser reparado, pois há aborrecimentos do dia-a-dia que não causam dor alguma, não passando de meros dissabores, não podendo em tais casos, haver indenização, como acontece nos presentes autos. Veja-se o que diz Antônio Chaves6 para quem “propugnar pela ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio, pretensamente ferido, à mais suave sombra, ao mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas,ilusões insignificantes desfeitas, possibilitam sejam extraídas da caixa de pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros.” Ainda lembra Aparecida Amarante7 que: “para ter direito de indenização, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral. O que queremos dizer é que o ato, tomado como desonroso pelo ofendido, seja revestido de gravidade (ilicitude) capaz de gerar presunção de prejuízo e que pequenos melindres incapazes de ofender os bens jurídicos (não) possam ser motivos de processo judicial.” No caso sub judice o autor pretende receber indenização por danos morais pelo fato de o réu ter reduzido seu limite de cartão de crédito, sem prévia comunicação. Segundo a prova dos autos, a prática do ato ilícito restou evidenciada, conforme documentos juntados. Como não houve notificação prévia o réu infringiu o dever de informação, lesando o consumidor Levando em consideração a capacidade econômica das partes, pois de um lado temos um ajudante de padaria, e de outro uma instituição financeira sólida, bem com a extensão e repercussão do dano, bem como o abalo sofrido pelo autor, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fundamen nos dispositivos citados do CDC JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU a restabelecer o limite de crédito do autor em sua integralidade, bem como a se abster de efetuar novos bloqueios ou reduções de limite da parte Autora sem o aviso com a antecedência de 30 dias, sob pena de multa fixada por este juízo; Condeno, ainda o réu, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e na multa de 2% sobre o valor da condenação, por falta à audiência de conciliação. Revertida em favor do Estado da Paraíba. Condeno o réu em honorários advocatícios arbitrados em 10 % sobre o valor da condenação e em custas processuais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Bayeux, 24 de outubro de 2025. Antonio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito 1 Cf. Paulo Lúcio Nogueira (Curso Completo de Processo Civil, 4ª edição, Saraiva, 1993), Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, RT, 1996), Ernane Fidélis dos Santos (Manual de Direito Processual Civil, Volume I, 5ª edição, Saraiva, 1997), dentre inúmeros outros estudiosos da matéria. 2 STF - RTJ 115/1.127; STJ - RSTJ 50/259; TJSP - RJTJESP 106/234; TJMG - RJTAMG 21/238 e 21/293. 3 Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 12ª edição, Forense, 1994, p. 391. 4 Antonio Chaves, Tratado de Direito Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, v I p.637 apud Stolze Pablo Novo curso de Direito Civil Vol. III: Responsabilidade Civil 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.p 73. 5 Dano Moral, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 8 6 Antonio Chaves, op. cit. p 607 apud Clayton Reis. Dano moral. p.5 7 Amarante, Aparecida. Responsabilidade Civil por Dano à Honra, Belo Horizonte: Del Rey, 19991, p.274, apud. Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil Vol. III: Responsabilidade Civil 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.p 74.

30/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAVID INACIO DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID INACIO DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Juntada de Alvará

Juntada de certidão de intimação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)