Execução de Título Extrajudicial 0820222-85.2025.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 08:04

Transitado em Julgado em 02/12/2025

02/12/2025, 08:04

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL RESERVA RESIDENCIAL CLUB em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:48

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL RESERVA RESIDENCIAL CLUB EXECUTADO: NAYARA SUELEN PEREIRA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0820222-85.2025.8.15.0001 [Despesas Condominiais] Vistos. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Tratam os autos de ação de execução de títulos extrajudiciais (cotas de condomínio). Apesar de intimada a emendar a inicial (ID 115585481) para incluir prova documental da cobrança do condomínio (boleto ou outro meio) e sua devida entrega ao condômino, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, a parte exequente peticionou, em 31/07/2025, requerendo dilação de prazo. Porém, o pedido de dilação de prazo formulado na petição de Id 116932057, já perdeu o seu objeto, haja vista que, da data em que a petição foi juntada aos autos, até a data do presente despacho, já se passaram mais de 30 (trinta) dias, motivo pelo qual indefiro o referido pedido. Neste caso, a inércia implica na determinação imperativa do art. 321 do Código de Processo Civil, de extinguir o feito sem resolução do mérito, uma vez que a ação não foi instruída com os documentos essenciais para sua propositura: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Logo, diante do não atendimento à ordem judicial para juntada de documentos indispensáveis para o julgamento da ação, não resta outra alternativa, senão, a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Ante o exposto INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 09:04

Indeferida a petição inicial

10/11/2025, 15:29

Conclusos para despacho

28/07/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:31

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0820222-85.2025.8.15.0001. AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL RESERVA RESIDENCIAL CLUB RÉU: NAYARA SUELEN PEREIRA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre o caso: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: […] X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraord

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 18:09

Determinada a emenda à inicial

01/07/2025, 17:51

Conclusos para despacho

01/07/2025, 10:57

Retificado o movimento Conclusos para despacho

01/07/2025, 10:39

Conclusos para despacho

04/06/2025, 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/06/2025, 14:32

Distribuído por sorteio

03/06/2025, 14:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL RESERVA RESIDENCIAL CLUB em 01/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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