Procedimento Comum Cível 0830041-60.2025.8.15.2001 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 10:29

Transitado em Julgado em 02/12/2025

05/12/2025, 10:29

Decorrido prazo de TEREZINHA FREITAS GALVAO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:47

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA FREITAS GALVAO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GUILHERME DE MENEZES - PB18409 REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0830041-60.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora, conforme qualificação nos autos, na qual foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cujo pleito restou indeferido, concedendo-se apenas a possibilidade de parcelamento. Diante disso, foi determinado o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. No entanto, embora a parte autora tenha informado nos autos que realizaria o pagamento, permaneceu inerte. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si. Trata-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA FREITAS GALVAO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GUILHERME DE MENEZES - PB18409 REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0830041-60.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atualização de Conta] Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora, conforme qualificação nos autos, na qual foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cujo pleito restou indeferido, concedendo-se apenas a possibilidade de parcelamento. Diante disso, foi determinado o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. No entanto, embora a parte autora tenha informado nos autos que realizaria o pagamento, permaneceu inerte. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si. Trata-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

22/10/2025, 11:29

Conclusos para decisão

20/10/2025, 09:58

Juntada de certidão de decurso de prazo

20/10/2025, 09:57

Juntada de Petição de comunicações

24/09/2025, 21:47

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, podendo o juiz indeferir caso haja elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Diz o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Foi oportunizada à requerente a possibilidade de comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos específicos (ID 115076385). Após análise, entende-se que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, especialmente em razão de seu contracheque, que demonstra uma renda líquida aproximada de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme o documento do ID 117029570, além do valor das custas não ser tão elevado. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, mas concedo apenas a possibilidade de parcelamento do valor das custas iniciais em até 04 parcelas. Guias no sistema. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, em sua primeira parcela, com as demais a serem recolhidas de forma subsequente, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, podendo o juiz indeferir caso haja elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Diz o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Foi oportunizada à requerente a possibilidade de comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos específicos (ID 115076385). Após análise, entende-se que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, especialmente em razão de seu contracheque, que demonstra uma renda líquida aproximada de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme o documento do ID 117029570, além do valor das custas não ser tão elevado. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, mas concedo apenas a possibilidade de parcelamento do valor das custas iniciais em até 04 parcelas. Guias no sistema. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, em sua primeira parcela, com as demais a serem recolhidas de forma subsequente, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 10:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TEREZINHA FREITAS GALVAO - CPF: 347.715.066-04 (AUTOR).

01/09/2025, 08:31

Conclusos para despacho

26/08/2025, 09:12

Juntada de Petição de comunicações

25/07/2025, 23:26

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830041-60.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, porém, há elementos que põem dúvida sobre sua alegação de hipossuficiência, o que autoriza melhor comprovação acerca desta condição, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ora, verifico que a autora alegou ser aposentada, contudo, não apresentou qualquer documento que comprovasse sua renda, a

03/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 08:23

Conclusos para despacho

02/06/2025, 10:57

Declarada suspeição por KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES

02/06/2025, 10:09

Determinada diligência

02/06/2025, 10:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/05/2025, 16:46

Distribuído por sorteio

29/05/2025, 16:46

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de TEREZINHA FREITAS GALVAO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Todas as movimentações(30)