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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 6.418,83

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

JANDERSON TELES ALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Outras Decisões

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(19)