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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 22.022,91

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ABNER MOREIRA SANTOS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2025 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Determinado o arquivamento

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(18)