Procedimento Comum Cível 0802624-95.2024.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802624-95.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802624-95.2024.8.15.0311. AUTOR: JOSEFA ALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DIANE FERREIRA GOMES - PB33195, FREDERICO LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS - PB14379 REU: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais proposta pela parte autora em desfavor da parte ré, devidamente qualificadas. A parte autora alega que não firmou nenhum contrato com a(s) parte(s) ré(s); que está ocorrendo descontos mensais de seus proventos. Pede a condenação do réu em repetição de indébito e danos morais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de gratuidade de justiça, pois, restam preenchidos os requisitos inerentes a espécie na forma do art. 98 e seguintes do CPC. DEFIRO a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da parte promovente em relação à parte ré ( ART. 6º, inciso VIII do CDC).. AFASTO a necessidade de audiência preliminar, tendo em vista que a experiência frente desta unidade Jurisdicional revela a frustração de tais atos. Consigno, no entanto, que o ato poderá ser realizado a qualquer momento no curso do feito, desde que as partes assim desejem e manifestem interesse. Tendo havido comparecimento espontâneo do réu e apresentação de Contestação está suprida a citação. INTIME-SE aparte autora para fins de réplica no prazo de 15 dias. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, art. 344 do NCPC. Em tendo a parte autora idade igual ou superior a 60 anos, fica deferida a prioridade processual, em razão da sua condição de pessoa idosa, observe a escrivania. Cumpra-se. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

30/07/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 26/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 31/07/2025.

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