Procedimento Comum Cível 0805558-90.2025.8.15.0731 - TJPB

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 04:35

Decorrido prazo de GILSON BATISTA BARBOSA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:03

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 07:24

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 07:24

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805558-90.2025.8.15.0731. AUTOR: GILSON BATISTA BARBOSA REU: BANCO RCI BRASIL S.A SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Capitalização / Anatocismo] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ajuizada por GILSON BATISTA BARBOSA, qualificado nos autos, em face do BANCO RCI BRASIL S.A., igualmente qualificado. Em decisão de id.115514666, foi determinada a emenda à inicial, uma vez que a ação foi distribuída desacompanhada de quaisquer documentos de identificação da parte autora e comprovante de residência, bem como documentos necessários à propositura da ação revisional de contrato. Certidão de decurso de prazo sem manifestação do autor (id. 117367951). FUNDAMENTAÇÃO. O art. 321 do CPC/2015 trata da emenda à petição inicial, a qual ocorre quando esta não possui todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do referido Código ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Sendo assim, determinará o juiz que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC, combinado com o art. 321 do mesmo diploma legal, e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil). É certo que o magistrado não pode indeferir de plano a petição inicial sem, ao menos, conceder à parte prazo para que a emende, consertando, dessa forma, eventuais defeitos e irregularidades. Caso assim não o fosse, estaríamos diante de violação a direito subjetivo, ocasionando ao jurisdicionado cerceamento de direito e, por consequência, de defesa, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal (REsp 438.685/DF, 2ª Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 06.06.2006, DJ 03.08.2006). Com efeito, constitui ônus da parte apresentar a petição inicial atendidos todos os requisitos impostos na lei. A ausência de qualquer deles pode ser suprida mediante a emenda à inicial, contudo, constitui medida excepcional. A decisão de id. 115514666, determinou que o autor apresentasse alguns documentos e diligências, dentre elas: o instrumento documentos da parte autora e documentos necessários à propositura da ação, por força do art. 321 do CPC/15, assim como, para juntar comprovantes dos seus próprios ganhos/rendimentos (seja contracheque ou/e, se autônomo ÚLTIMA declaração de IRPF com declaração de BENS). Contudo, o autor não atendeu ao determinado, deixando decorrer o prazo sem manifestação. Assim, o desatendimento à ordem de emenda à petição inicial impõe o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõem os artigos 321, parágrafo único, e 485, ambos do CPC. Outrossim, não há que se falar em excesso de rigor processual, tampouco em violação ao direito de acesso à via judicial e aos princípios da cooperação, razoabilidade, primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, uma vez que lhe foi oportunizada chance para regularização da inicial, a qual não foi aproveitada pelo interessado. Além do mais, não pode o juízo conceder oportunidades indeterminadas para que as partes promovam o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. Por fim, impõe considerar que a parte Autora não está tolhida de buscar e ver reconhecido o seu direito em outra ação. Logo, incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a determinação de emenda foi suficientemente clara, não tendo a parte autora cumprido a diligência. DISPOSITIVO. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o processo, sem análise de mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, vez que não há angularização processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Publicada e registrada eletronicamente. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 15:39

Decorrido prazo de GILSON BATISTA BARBOSA em 28/07/2025 23:59.

02/08/2025, 05:12

Indeferida a petição inicial

01/08/2025, 08:41

Conclusos para despacho

31/07/2025, 09:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/07/2025, 09:34

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805558-90.2025.8.15.0731. AUTOR: GILSON BATISTA BARBOSA REU: BANCO RCI BRASIL S.A INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO MACHADO RODRIGUES - PE48924 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Capitalização / Anatocismo]

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 07:15

Determinada a emenda à inicial

02/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de outros documentos

02/07/2025, 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/07/2025, 12:27

Distribuído por sorteio

02/07/2025, 12:27

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Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON BATISTA BARBOSA em 12/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GILSON BATISTA BARBOSA em 28/07/2025 23:59.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Publicado Expediente em 07/07/2025.

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