Execução Fiscal 0000769-04.2015.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalCálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2015

Valor da Causa

R$ 10.457,02

Órgão julgador

Vara Única de Soledade

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GIUSEPP DA SILVA SOUTO - EPP em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de GIUSEPP DA SILVA SOUTO - EPP em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/04/2026, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2026, 11:36

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:25

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 11:58

Conclusos para despacho

23/10/2025, 08:15

Juntada de documento de comprovação

18/08/2025, 11:57

Juntada de documento de comprovação

18/08/2025, 11:55

Juntada de documento de comprovação

18/08/2025, 11:46

Juntada de Certidão

09/05/2025, 08:17

Deferido o pedido de

03/05/2025, 10:38

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de GIUSEPP DA SILVA SOUTO - EPP em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de GIUSEPP DA SILVA SOUTO - EPP em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/04/2026, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2026, 11:36

Expedição de Mandado.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 12:58

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 12:58

07/04/2026, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:25

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 11:58

Conclusos para despacho

23/10/2025, 08:15

Juntada de documento de comprovação

18/08/2025, 11:57

Juntada de documento de comprovação

18/08/2025, 11:55

Juntada de documento de comprovação

18/08/2025, 11:46

Juntada de Certidão

09/05/2025, 08:17

Deferido o pedido de

03/05/2025, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:49

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:56

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade [Cálculo de ICMS "por dentro"] DESPACHO Vistos, etc. À Fazenda Pública para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução. Prazo de 10 dias. DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se. Soledade – PB, data e assinatura digitais. Ivna Mozart Bezerra Soares Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 10:35

Conclusos para despacho

13/01/2025, 12:56

Juntada de documento de comprovação

27/11/2024, 11:32

Juntada de Certidão

26/11/2024, 22:00

Juntada de Certidão

24/10/2024, 11:14

Juntada de documento de comprovação

17/09/2024, 12:28

Juntada de Certidão

17/09/2024, 12:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/09/2024, 08:15

Conclusos para despacho

24/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 13:43

Conclusos para despacho

22/07/2024, 08:12

Juntada de certidão de prevenção

15/07/2024, 19:40

Recebidos os autos

15/07/2024, 19:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/05/2024, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2024, 09:10

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2024, 08:58

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 08:41

Juntada de Petição de contra-razões

05/05/2024, 22:42

Juntada de Petição de diligência

14/04/2024, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2024, 11:14

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 12:43

Decorrido prazo de GIUSEPP DA SILVA SOUTO - EPP em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:54

Juntada de Petição de apelação

18/03/2024, 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 00:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/02/2024, 00:37

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 08:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/02/2024, 01:02

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2024, 12:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/02/2024, 12:44

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:01

Deferido o pedido de

26/01/2024, 11:55

Conclusos para despacho

22/01/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/12/2023, 09:23

Conclusos para decisão

18/12/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 23:01

Conclusos para despacho

19/10/2023, 09:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/10/2023, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:39

Juntada de documento de comprovação

11/09/2023, 12:01

Juntada de Certidão

08/09/2023, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 01:16

Decorrido prazo de GIUSEPP DA SILVA SOUTO - EPP em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2023, 19:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/07/2023, 19:50

Juntada de outros documentos

11/07/2023, 11:56

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/07/2023, 11:56

Conclusos para despacho

01/06/2023, 08:31

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/06/2023, 08:31

Decorrido prazo de GIUSEPP DA SILVA SOUTO - EPP em 23/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:38

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. EXECUTADO: GIUSEPP DA SILVA SOUTO - EPP. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0000769-04.2015.8.15.0191 [Cálculo de ICMS "por dentro"]. Vistos, etc. O exequente foi intimado para se manifestar acerca do interesse em adjudicar o bem penhorado, o que não foi requerido pela parte interessada. Verifica-se ainda que houve requerimento de inscrição do executado no SERASAJUD. Diante do s

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:10

Juntada de documento de comprovação

05/05/2023, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:47

Outras Decisões

01/02/2023, 10:44

Conclusos para despacho

18/01/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2022, 06:47

Conclusos para despacho

29/11/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 22:55

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 18:27

Conclusos para despacho

10/10/2022, 09:16

Juntada de Certidão

10/10/2022, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 03:50

Conclusos para despacho

22/07/2022, 12:53

Juntada de Certidão

22/07/2022, 12:52

Juntada de Certidão

10/05/2022, 08:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/03/2022, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 21:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 03:44

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 01:52

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 28/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:46

Conclusos para despacho

03/09/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 20:14

Juntada de Petição de informações prestadas

01/09/2021, 20:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 11:27

Conclusos para despacho

06/08/2021, 08:30

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 08:30

Decorrido prazo de GIUSEPP DA SILVA SOUTO - EPP em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2021, 15:24

Juntada de certidão oficial de justiça

29/06/2021, 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CIVIL para EXECUÇÃO FISCAL

28/05/2021, 11:52

Expedição de Mandado.

16/04/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 15:54

Conclusos para despacho

15/04/2020, 08:03

Retificado o movimento Conclusos para despacho

15/04/2020, 08:02

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2019, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 02:31

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 14:12

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 12:58

Juntada de ato ordinatório

22/05/2019, 12:58

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 12:58

Processo migrado para o PJe

02/05/2019, 12:19

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 04/2019 14:16 TJESD04

29/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2019 NF 69/19

29/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

29/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2019

29/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2019

09/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 11/2018

22/11/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 09/2018 D001294180191 14:11:05 003

14/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 06/2018 GIUSEPP DA SILVA SOUTO

26/06/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 06/2018

20/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2018

06/06/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2017

29/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2017

29/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 03/2017

29/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/05/2016 FAZ ES

30/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2016 AO EXEQUENTE

13/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2016

18/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2015

14/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2015

24/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 08/2015

24/08/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 13: 08/2015

17/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 07/2015 CARTA DE CITACAO

30/07/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 07/2015

30/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2015

22/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2015

15/07/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 07/2015 AUTUADO

15/07/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 07/2015 TJESDD1

09/07/2015, 00:00

Despacho

•15/04/2020, 15:54

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 08:30

Despacho

•23/08/2021, 11:27

Despacho

•19/01/2022, 01:52

Despacho

•03/03/2022, 21:26

Despacho

•29/08/2022, 03:50

Despacho

•10/11/2022, 22:55

Despacho

•23/12/2022, 06:47

Despacho

•01/02/2023, 10:44

Despacho

•12/05/2023, 12:13

Decisão

•02/07/2023, 11:56

Despacho

•20/11/2023, 23:01

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 12:58

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 12:58

Despacho

•15/04/2020, 15:54

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 11:52

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 08:30

Despacho

•23/08/2021, 11:27

Despacho

•19/01/2022, 01:52

Despacho

•03/03/2022, 21:26

Despacho

•29/08/2022, 03:50

Despacho

•10/11/2022, 22:55

Despacho

•23/12/2022, 06:47

Despacho

•01/02/2023, 10:44

Despacho

•12/05/2023, 12:13

Decisão

•02/07/2023, 11:56

Despacho

•20/11/2023, 23:01

Decisão

•19/12/2023, 09:23

Despacho

•26/01/2024, 11:55

Sentença

•20/02/2024, 01:02

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 08:41

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•13/05/2024, 20:48

Despacho

•31/07/2024, 13:43

Decisão

•06/09/2024, 08:15

Despacho

•06/02/2025, 10:35

Despacho

•07/03/2025, 13:09

Decisão

•03/05/2025, 10:38

Despacho

•19/02/2026, 11:58