Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0831497-84.2021.8.15.2001.
AUTOR: IRMAOS TEIXEIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME
REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A
AUTOR: IRMAOS TEIXEIRA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em face da sentença proferida nestes autos, figurando como parte embargada o ESTADO DA PARAÍBA. Em suas razões o embargante sustenta que a sentença foi omissa por não condenar o demandado ao pagamento das custas antecipadas pela parte autora. Requer, portanto, que "sejam os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, sendo reconhecida a OMISSÃO da decisão no que toca à condenação do promovido no reembolso integral das custas antecipadas por este promovente, conforme previsto no art. 82, §2º do CPC". A parte embargada apresentou manifestação no ID 115855593. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe a omissão na decisão embargada. Isso porque este juízo não fixou o dever de pagar as custas, nos termos do art. 29 da Lei Estadual 5.672/1992. O referido dispositivo determina o seguinte: Art. 29 – A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora. Dessa forma, entendo haver omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios. DECISÃO Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, sanar a omissão quanto a condenação ao pagamento das custas passando a incluir no dispositivo a seguinte determinação: Condeno o Estado da Paraíba nas custas processuais, vez que antecipadas pela parte autora (artigo 29, da lei estadual nº 5.672/92). Mantenho inalterados os demais termos da Sentença proferida, ressaltando que nela já fora determinada a atualização do valor condenatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 113771246
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nao Cumulatividade]
Vistos, etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 113164426
Trata-se de embargos de declaração opostos por em face da sentença proferida nestes autos, figurando como parte embargada o ESTADO DA PARAÍBA. Em suas razões o embargante sustenta que a sentença foi omissa por não condenar o demandado ao pagamento das custas antecipadas pela parte autora. Requer, portanto, que "sejam os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, sendo reconhecida a OMISSÃO da decisão no que toca à condenação do promovido no reembolso integral das custas antecipadas por este promovente, conforme previsto no art. 82, §2º do CPC". A parte embargada apresentou manifestação no ID 115855593. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe a omissão na decisão embargada. Isso porque este juízo não fixou o dever de pagar as custas, nos termos do art. 29 da Lei Estadual 5.672/1992. O referido dispositivo determina o seguinte: Art. 29 – A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora. Dessa forma, entendo haver omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios. DECISÃO Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, sanar a omissão quanto a condenação ao pagamento das custas passando a incluir no dispositivo a seguinte determinação: Condeno o Estado da Paraíba nas custas processuais, vez que antecipadas pela parte autora (artigo 29, da lei estadual nº 5.672/92). Mantenho inalterados os demais termos da Sentença proferida, ressaltando que nela já fora determinada a atualização do valor condenatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 113771246
Vistos, etc. ESTADO DA PARAÍBA apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos autos, pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, em apertada síntese, que não apreciou o disposto em legislação que assegura o recolhimento do ICMS. Ao final, requer que sejam "supridos os vícios autorizadores dos presentes embargos de declaração, caso importe em mudança na linha decisória ou haja a integração de nova análise, requer a atribuição de efeitos infringentes para julgar improcedente a ação". Contrarrazões aos embargos, requerendo o seu não acolhimento (ID 116234092). É o breve relato. DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver no julgado (decisão, sentença ou acórdão) obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material. Analisando a sentença, todavia, percebe-se que ocorreu a análise da demanda, nos termos apresentados, não se verificando contradição, obscuridade, omissão ou erro material em seu corpo. Inexiste qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração, mas apenas entendimento divergente do esposado pela parte embargante. A parte embargante deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível. Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito. Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. MATÉRIA POSTA SOB JULGAMENTO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Os embargos de declaração prestam-se para aperfeiçoar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição interna ou omissão, não sendo possível a mera rediscussão da matéria já apreciada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0811213-15.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Acrescente-se ao entendimento supra que conforme pacífico entendimento do STJ, não resta caracterizada ofensa ao disposto no art. 1.022 do NCPC, o julgamento da lide com fundamentação suficiente sobre as matérias relevantes para a solução da causa, não estando o juiz obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos nos autos pelas partes. Neste sentido, cito: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) DESTARTE, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito