Execução Fiscal 0000515-09.1995.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/1995

Valor da Causa

R$ 147.725,98

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Mamanguape

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ENIO ARAUJO MATOS

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA

OAB/PB 4377·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGRO INDUSTRIAL XUA LTDA

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/02/2026, 15:16

Juntada de Petição de cota

24/02/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 21:59

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/09/2025, 10:56

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL XUA LTDA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:44

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000515-09.1995.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pela parte exequente (id. 36842816 – pag. 71). A penhora no rosto dos autos é modalidade de penhora de crédito previsto no art. 860 do CPC, que assim dispõe: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à pe

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:29

Juntada de

31/03/2025, 10:09

Juntada de documento de comprovação

12/03/2025, 09:40

Expedição de Carta.

12/03/2025, 09:34

Todas as movimentações(160)

Conclusos para despacho

25/02/2026, 15:16

Juntada de Petição de cota

24/02/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 21:59

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:57

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 08:34

Despacho

•06/02/2026, 21:59

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/09/2025, 10:56

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL XUA LTDA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:44

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000515-09.1995.8.15.0231. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos, Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pela parte exequente (id. 36842816 – pag. 71). A penhora no rosto dos autos é modalidade de penhora de crédito previsto no art. 860 do CPC, que assim dispõe: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à pe

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:29

Juntada de

31/03/2025, 10:09

Juntada de documento de comprovação

12/03/2025, 09:40

Expedição de Carta.

12/03/2025, 09:34

Juntada de documento de comprovação

12/03/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:25

Deferido o pedido de

21/02/2025, 15:20

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:53

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/01/2024, 12:09

Conclusos para despacho

12/12/2023, 10:53

Juntada de Petição de cota

11/12/2023, 18:00

Juntada de informação

29/11/2023, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 08:20

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 16:44

Conclusos para despacho

11/07/2023, 10:58

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 30/06/2023 23:59.

07/07/2023, 08:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/07/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 08:04

Conclusos para despacho

16/03/2023, 08:47

Juntada de Petição de cota

15/03/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 08:49

Conclusos para despacho

02/09/2022, 07:44

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2022 23:59.

19/06/2022, 03:06

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 17:43

Conclusos para despacho

11/03/2021, 09:05

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:43

Decorrido prazo de AGRO INDUSTRIAL XUA LTDA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 09:47

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 09:46

Processo migrado para o PJe

19/11/2020, 11:11

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 10/2020 09:52 TJEMM66

19/10/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 10/2020 NF 01/20

19/10/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2020 MIGRACAO P/PJE

19/10/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2019 P001583190231 10:05:21 INSS IN

22/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2019 P002557160231 10:05:21 TERCEIR

22/11/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2019 P001583190231 08:30:28 INSS IN

09/10/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2016 P002557160231 09:36:22 TERCEIR

06/12/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2015

29/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2015

28/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2014 P001099140231 08:24:45 AGRO IN

14/11/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2014 P001099140231 10:57:05 AGRO IN

30/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 10/2014 FELIX JOSE DE SOUSA FILHO

01/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 10/2014 JONAS CAVALCANTI DE SOUZA

01/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 10/2014 MARIO SERGIO GARCIA DE VIVEIR

01/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 10/2014 MARCOS ALBERTO MAIA TEIXEIRA

01/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 10/2014 JOSE MARQUES DE ALMEIDA FILHO

01/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 01: 10/2014 JOAO DA SILVA FURTADO

01/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 09/2014 APENSAMENTO

29/09/2014, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 29: 09/2014 00006756319978150231

29/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 18: 04/2013

18/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2013 EXPECA-SE CARTA

16/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2013

02/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2013

02/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 04/2013

02/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 05/03/2013 PFN

04/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 02/2013

04/02/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 18/01/2013 INSS

18/01/2013, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 13112012

13/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112012

09/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20042012

20/04/2012, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 10022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022012

10/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112011

25/11/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25112011

25/11/2011, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 16112011

16/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11112011

11/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200620112AGRO INDUSTRI

20/06/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20022009

20/02/2009, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12022009

20/02/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12022009

20/02/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19022008

19/02/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022008

19/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 26112007

14/12/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22112007

14/12/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31102007

31/10/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21092007

21/08/2007, 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 21092007

21/08/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12062006

12/06/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062006

12/06/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062006

07/06/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05062006

07/06/2006, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10042006

10/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042006

10/04/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16022006

16/02/2006, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 16022006 PET

16/02/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16022006

16/02/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08112005

08/11/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08112005

08/11/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20102005

20/10/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102005

18/10/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102005

06/10/2005, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 06102005 DO INSS

06/10/2005, 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 06102005 TJECP13 07:38

06/10/2005, 00:00

Mov. [638] - ARQUIVAMENTO PROVISORIO 16072002

16/07/2002, 00:00

Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 30042002

16/07/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30042002

16/07/2002, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 29042002

29/04/2002, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 13042002 MM06

13/04/2002, 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 12042002 TJEMM05 12:59

12/04/2002, 00:00

Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva

30/08/2000, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 30082000

30/08/2000, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30082000

30/08/2000, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 24082000

30/08/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082000

30/08/2000, 00:00

Mov. [814] - AUTOS CLS APOS PER. ELEITORAL 07082000

07/08/2000, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 07082000

07/08/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062000

19/06/2000, 00:00

Mov. [1323] - CARTA CIT: INT DEVOLVIDA 12062000

19/06/2000, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20032000

29/03/2000, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 20032000

29/03/2000, 00:00

Mov. [530] - MANDADO EXPEDIDO 03032000

03/03/2000, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03032000

03/03/2000, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03032000

03/03/2000, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 03032000

03/03/2000, 00:00

Mov. [663] - AUTOS COM PETICAO PARA DESPACH 15091999

15/09/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19111998

19/11/1998, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 18091998 MM06

18/09/1998, 00:00

Mov. [949] - AUTOS CLS APOS AS FERIAS 03081998

17/08/1998, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 14071998

22/07/1998, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 14071998

22/07/1998, 00:00

Mov. [949] - AUTOS CLS APOS AS FERIAS 05021998

10/02/1998, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 31121997

10/02/1998, 00:00

Mov. [949] - AUTOS CLS APOS AS FERIAS 04081997

16/07/1997, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 01071997

16/07/1997, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19061997

19/06/1997, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 09061997

19/06/1997, 00:00

Mov. [1103] - AUTOS CARGA AO JUIZ 15031997

15/03/1997, 00:00

Mov. [949] - AUTOS CLS APOS AS FERIAS 03021997

15/03/1997, 00:00

Mov. [999] - CADASTRADO SEM MOVIMENTACAO 14081996

14/08/1996, 00:00

Distribuído por sorteio

28/09/1995, 00:00

Decisão

•21/02/2025, 15:20

Despacho

•04/10/2023, 07:35

Despacho

•03/10/2023, 16:44

Despacho

•17/03/2023, 08:14

Despacho

•17/03/2023, 08:04

Despacho

•24/02/2023, 11:24

Despacho

•13/02/2023, 08:49

Despacho

•10/05/2022, 13:57

Despacho

•09/05/2022, 17:43

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 09:47

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 09:46