Apelação / Remessa Necessária 0829802-32.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJPB
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gabinete Vice-Presidência
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Partes do Processo
TOTAL DISTRIBUIDORA S/A
Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR
CPF
051.***.***-38
Mostrar
·
Representa: Autor
LUIZ HENRIQUE GOMES FERRAZ FILHO
CPF
076.***.***-13
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (14)
Partes do Processo
(14)
TOTAL DISTRIBUIDORA S/A
Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB
Terceiro
PBPREV
Terceiro
SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL
Reu
GERENTE DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Reu
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
Reu
Movimentações
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
22/04/2026, 05:31
Conclusos para admissibilidade recursal
22/04/2026, 05:31
Juntada de Petição de cota
20/04/2026, 09:03
Expedição de Outros documentos.
31/03/2026, 07:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2026, 07:38
Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2026, 15:55
Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2026, 15:54
Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2026, 15:49
Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2026, 15:32
Publicado Expediente em 10/03/2026.
10/03/2026, 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026
10/03/2026, 01:18
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 11:40
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 11:40
Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/03/2026, 15:28
Juntada de Petição de recurso especial
04/03/2026, 15:27
Ver todas as movimentações (131)
Todas as movimentações
(131)
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
22/04/2026, 05:31
Conclusos para admissibilidade recursal
22/04/2026, 05:31
Juntada de Petição de cota
20/04/2026, 09:03
Expedição de Outros documentos.
31/03/2026, 07:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Documentos
Acórdão
•
16/12/2025, 08:53
Despacho
•
07/11/2025, 08:24
31/03/2026, 07:38
Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2026, 15:55
Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2026, 15:54
Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2026, 15:49
Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2026, 15:32
Publicado Expediente em 10/03/2026.
10/03/2026, 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026
10/03/2026, 01:18
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 11:40
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 11:40
Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/03/2026, 15:28
Juntada de Petição de recurso especial
04/03/2026, 15:27
Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/01/2026, 18:04
Juntada de Petição de recurso especial
23/01/2026, 18:02
Publicado Expediente em 21/01/2026.
21/01/2026, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026
09/01/2026, 00:05
Expedição de Outros documentos.
07/01/2026, 12:22
Expedição de Outros documentos.
07/01/2026, 12:22
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/12/2025, 08:53
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 00:47
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 00:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2025, 14:27
Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 00:28
Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 00:27
Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.
12/11/2025, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025
12/11/2025, 00:32
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 17:00
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 16:24
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 16:24
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2025, 12:40
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2025, 08:24
Conclusos para despacho
04/11/2025, 08:16
Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2025, 21:56
Conclusos para despacho
29/10/2025, 08:32
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 00:20
Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2025, 17:55
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 10:13
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2025, 10:02
Conclusos para despacho
30/09/2025, 06:11
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:22
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:13
Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2025, 16:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025, 17:51
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 00:07
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 00:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025, 11:45
Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
07/08/2025, 10:49
Expedição de Outros documentos.
07/08/2025, 10:49
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 00:10
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 00:05
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025, 00:05
Conhecido o recurso de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A (APELANTE) e provido em parte
03/08/2025, 15:43
Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 00:37
Decorrido prazo de GERENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 00:37
Decorrido prazo de SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 00:37
Decorrido prazo de GERENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 00:34
Decorrido prazo de SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 00:34
Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 00:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025, 15:53
Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:32
Decorrido prazo de SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:32
Decorrido prazo de GERENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:32
Decorrido prazo de GERENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:21
Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:21
Decorrido prazo de SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025, 00:02
Publicado Intimação de Pauta em 24/07/2025.
24/07/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
22/07/2025, 07:59
Expedição de Outros documentos.
22/07/2025, 07:50
Expedição de Outros documentos.
22/07/2025, 07:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2025, 07:15
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 00:16
Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025.
21/07/2025, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025, 00:07
Expedição de Outros documentos.
18/07/2025, 10:41
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 15:36
Expedição de Outros documentos.
17/07/2025, 15:36
Deliberado em Sessão - Adiado
16/07/2025, 09:18
Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:41
Decorrido prazo de SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:41
Decorrido prazo de GERENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025, 00:41
Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
07/07/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
03/07/2025, 09:09
Expedição de Outros documentos.
02/07/2025, 14:55
Deliberado em Sessão - Adiado
14/05/2025, 14:12
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025, 00:26
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025, 00:19
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025, 16:10
Conclusos para despacho
24/04/2025, 12:13
Juntada de Petição de petição
24/04/2025, 11:27
Expedição de Outros documentos.
22/04/2025, 17:05
Expedição de Outros documentos.
22/04/2025, 16:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2025, 16:20
Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2025, 14:46
Conclusos para despacho
24/01/2025, 09:10
Juntada de Petição de petição
23/01/2025, 17:10
Expedição de Outros documentos.
09/01/2025, 11:53
Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024, 21:13
Conclusos para despacho
24/09/2024, 16:15
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:15
Juntada de Petição de petição
03/09/2024, 07:45
Expedição de Outros documentos.
30/08/2024, 08:52
Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024, 14:34
Conclusos para despacho
27/08/2024, 12:10
Juntada de Petição de petição
23/08/2024, 09:54
Expedição de Outros documentos.
02/08/2024, 06:45
Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024, 14:43
Conclusos para despacho
29/07/2024, 09:37
Juntada de Petição de parecer
26/07/2024, 14:21
Expedição de Outros documentos.
15/07/2024, 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024, 10:35
Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024, 09:25
Conclusos para despacho
10/06/2024, 14:59
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2024, 08:42
Juntada de Certidão
10/06/2024, 08:42
Determinação de redistribuição por prevenção
04/06/2024, 00:19
Juntada de Certidão
03/06/2024, 14:01
Conclusos para despacho
03/06/2024, 14:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024, 09:13
Recebidos os autos
03/06/2024, 09:13
Distribuído por sorteio
03/06/2024, 09:13
Despacho
•
03/11/2025, 21:56
Despacho
•
30/09/2025, 10:02
Acórdão
•
03/08/2025, 15:43
Despacho
•
29/04/2025, 16:10
Despacho
•
14/04/2025, 14:46
Despacho
•
23/12/2024, 21:13
Despacho
•
29/08/2024, 14:34
Despacho
•
30/07/2024, 14:43
Despacho
•
14/07/2024, 09:25
Decisão
•
04/06/2024, 00:19
Sentença
•
13/09/2023, 12:00
Decisão
•
28/07/2022, 19:48
Comunicações
•
10/09/2021, 12:43
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Acórdão
•
16/12/2025, 08:53
Despacho
•
07/11/2025, 08:24
Despacho
•
03/11/2025, 21:56
Despacho
•
30/09/2025, 10:02
Acórdão
•
03/08/2025, 15:43
Despacho
•
29/04/2025, 16:10
Despacho
•
14/04/2025, 14:46
Despacho
•
23/12/2024, 21:13
Despacho
•
29/08/2024, 14:34
Despacho
•
30/07/2024, 14:43
Despacho
•
14/07/2024, 09:25
Decisão
•
04/06/2024, 00:19
Sentença
•
13/09/2023, 12:00
Decisão
•
28/07/2022, 19:48
Comunicações
•
10/09/2021, 12:43
Decisão
•
15/01/2021, 10:57
Despacho
•
18/09/2020, 16:07
Despacho
•
25/06/2020, 20:08
Outros Documentos
•
26/05/2020, 19:46
Outros Documentos
•
26/05/2020, 19:46
Outros Documentos
•
26/05/2020, 19:46