Procedimento Comum Cível 0800498-75.2022.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800498-75.2022.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/04/2026, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:54

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 10:42

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:32

Juntada de certidão de prevenção

05/02/2026, 12:48

Recebidos os autos

05/02/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 78° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 01/12/2025 às 14:00 até 08/12/2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 78° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 01/12/2025 às 14:00 até 08/12/2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 78° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 01/12/2025 às 14:00 até 08/12/2025.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 78° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 08 de Dezembro de 2025.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 78° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 08 de Dezembro de 2025.

24/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2025, 13:47

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/04/2026, 19:27

Despacho

•15/04/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIA IZIDORIO DE OLIVEIRA MARCULINO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800498-75.2022.8.15.0171 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando a existência de vício de omissão na sentença proferida. Alega o embargante que, embora a decisão tenha condenado à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, não indicou expressamente onde estaria configurada a conduta contrária à boa-fé objetiva exigida pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo a tese firmada pelo STJ no EREsp 1.413.542. Sustenta que, no caso concreto, houve engano justificável, pois a cobrança se baseou em contrato escrito e no crédito disponibilizado e utilizado pela autora, de modo que a devolução deveria ser simples. Requer, assim, o saneamento da omissão e a modificação do julgado para afastar a repetição dobrada ou, subsidiariamente, adequar a fundamentação. Em sua manifestação, o embargado alegou que a sentença enfrentou de forma clara e completa todos os pontos relevantes, inclusive sobre a ausência de engano justificável, afirmando que o banco agiu sem respaldo contratual válido, em violação à legislação estadual e ao CDC. Sustenta que os embargos buscam apenas rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível nesta via, e requer a rejeição do recurso. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso horizontal interposto tempestivamente, sendo que a (in)existência do(s) vício(s) alegado(s) constitui(em) o próprio mérito recursal, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, passando à sua apreciação. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a empréstimo consignado supostamente contratado por pessoa idosa, sem assinatura física, em violação à Lei Estadual nº 12.027/2021, com descontos no benefício previdenciário da autora. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito, condenando o banco a cessar os descontos, restituir em dobro os valores descontados e pagar indenização por danos morais. O ato embargado foi no sentido de que não houve engano justificável, pois a instituição financeira liberou o crédito sem as cautelas legais e promoveu descontos mesmo após comunicação da autora, caracterizando falha na prestação do serviço e afastando qualquer justificativa para a cobrança indevida. A análise da sentença demonstra que a alegação de omissão não procede. Embora não tenha utilizado a expressão literal "conduta contrária à boa-fé objetiva", a decisão deixou claro que: (i) o contrato era nulo por ausência de assinatura física exigida pela lei estadual; (ii) o banco foi informado do vício e, mesmo assim, manteve os descontos; (iii) não houve demonstração de engano justificável. Esses fundamentos satisfazem os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o entendimento consolidado pelo STJ, ainda que sem menção expressa ao precedente citado pelo embargante. A omissão consiste na existência de ponto relevante acerca da controvérsia sobre o qual não houve manifestação do órgão julgador. Em outras palavras, a omissão resta configurada pela ausência de manifestação do órgão julgador acerca de ponto ou questão, inclusive, matéria apreciável de ofício. Portanto, não há omissão a sanar. Trata-se, na verdade, de pretensão de rediscutir o mérito da condenação e reavaliar provas, finalidade que extrapola o âmbito dos embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios fundamentos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 78° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 01/12/2025 às 14:00 até 08/12/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 78° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 01/12/2025 às 14:00 até 08/12/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 78° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 01/12/2025 às 14:00 até 08/12/2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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