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Apelação CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 4.538,07

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TAPEROA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 01/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPEROA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA CAMPOS DE OLIVEIRA SOUSA em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/09/2024 23:59.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TAPEROA - CNPJ: 08.749.525/0001-36 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de petição

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(41)