Cumprimento de sentença 0802614-73.2019.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802614-73.2019.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802614-73.2019.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CONSTRUTORA PLANÍCIE LTDA, na qualidade de Exequente, em face de PIAUÍ CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI EPP, Executada, visando à satisfação dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença de extinção (ID 84968240). O feito foi suspenso por força da decisão (ID 117683088, 06/08/2025) que determinou que os autos aguardassem o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto pela Exequente contra a decisão que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Juntada do ofício de comunicação (ID 125307748) e do correspondente Acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 125312699, Acórdão ID 37204482, 09/09/2025), nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809709-61.2025.8.15.0000, interposto pela CONSTRUTORA PLANÍCIE LTDA. O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao Agravo, mantendo incólume a decisão de Primeiro Grau (ID 111088835) que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Em síntese, a decisão colegiada manteve o seguinte status processual: Exigibilidade Suspensa (Obrigação do Executado): Permanece suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela Executada PIAUÍ CONSTRUÇÕES, em razão do reconhecimento do deferimento tácito da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condenação Incidental (Obrigação do Exequente): Foi ratificada a condenação da Exequente CONSTRUTORA PLANÍCIE LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Executada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução (R$ 79.569,74), conforme determinado na decisão que resolveu a impugnação (ID 111088835). Considerando o trânsito em julgado da decisão que resolveu o incidente processual e o esgotamento da via recursal, cumpre impulsionar o feito quanto à obrigação de natureza condenatória imposta à CONSTRUTORA PLANÍCIE LTDA. Dessa forma: INTIME-SE a Exequente CONSTRUTORA PLANÍCIE LTDA, por seu advogado, acerca do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. INTIME-SE, outrossim, a Exequente CONSTRUTORA PLANÍCIE LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação pecuniária imposta na decisão de ID 111088835, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor da Advogada da Executada, sob pena de, em caso de não pagamento voluntário, ser iniciada a fase de cumprimento de sentença inerente a esta nova obrigação. Publicação e registros eletrônicos. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/11/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PLANICIE LTDA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PLANICIE LTDA em 15/12/2025 23:59.

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