Procedimento Comum Cível 0803130-62.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803130-62.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSÉ BENTO DE SOUSA ADVOGADO: JARLAN DE SOUZA ALVES (OAB/PB 31.671) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ante a não comprovação de prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia em demanda consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo configura falta de interesse de agir a ensejar a extinção prematura do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos e dos sistemas judiciais não revelou indicativos de litigância abusiva ou de fracionamento indevido de ações pela parte autora. 4. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 5. O interesse de agir subsiste ainda que houvesse o cancelamento administrativo dos descontos, pois a pretensão autoral abrange a repetição do indébito e a reparação por danos morais. 6. Na ausência de abuso de direito, a imposição de esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade revela-se formalismo excessivo e desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A ausência de prévio requerimento administrativo não caracteriza, por si só, a falta de interesse de agir, notadamente em demandas de natureza consumerista. 2. A exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial como condição para o acesso à justiça somente se justifica em situações excepcionais, diante de indícios concretos e individualizados de litigância abusiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, e 932, VIII; Recomendação CNJ nº 159/2024; Súmula n.º 568 do STJ; RITJPB, art. 127, XLV, “c”. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1198; TJPB, Apelação Cível 0803704-71.2024.8.15.0351, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Primeira Câmara Cível, j. 02/06/2025; TJPB, Apelação Cível 0803835-94.2024.8.15.0141, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, Segunda Câmara Cível; TJPB, Apelação / Remessa Necessária 0800113-62.2025.8.15.0191, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, Terceira Câmara Cível, j. 17/07/2025; TJPB, Apelação Cível 0804252-71.2024.8.15.0521, Rel. Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, Quarta Câmara Cível, j. 27/08/2025. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803130-62.2025.8.15.0141 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Bento de Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo ora apelante em face do Banco Bradesco S/A, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual diante da não comprovação de tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia. Em sua insurgência recursal, o apelante sustenta que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, e postula a cassação da sentença para determinar o regular prosseguimento da ação (Id. 37750207 - Pág. 2). Adicionalmente, argumenta que a decisão contraria as normas de proteção do Código de Defesa do Consumidor e um recente entendimento do Conselho Nacional de Justiça, que teria afastado a obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa em demandas consumeristas. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização da relação processual. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria de Justiça, porquanto a matéria versada nos autos não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A ação originária tinha por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica referente à cobrança de pacote de serviços bancários denominado “Padronizado Prioritários I”, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes dessa cobrança. O Juízo de primeiro grau, contudo, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de impor à parte autora o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A decisão recorrida amparou-se na inobservância parcial da determinação de emenda à inicial, consistente na ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo, circunstância que, no entender do magistrado de origem, evidenciou a inexistência de interesse processual, por falta de demonstração de resistência à pretensão deduzida. Para demonstrar a ocorrência dos descontos impugnados, a parte autora anexou aos autos extratos bancários (Ids. 37750191 e seguintes). Após a distribuição da demanda, o Juízo de origem proferiu despacho (Id. 37750198), no qual determinou a emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento. No decisum, exigiu-se que a parte promovente apresentasse guia de custas processuais; declaração de hipossuficiência econômica; comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em nome do autor; comprovante de prévio requerimento administrativo, devidamente protocolado antes da propositura da ação, e da correspondente resposta negativa, expressa ou tácita, salvo se acompanhado de instrumento de mandato com poderes específicos para requerimento de informações sigilosas em nome do mandante e comprovante de situação cadastral ativa e regular junto à Receita Federal (CPF), com a finalidade de afastar eventual hipótese de parte já falecida. Na sequência, a parte recorrente apresentou manifestação (Id. 37750199), aduzindo ter acostado aos autos os extratos bancários e o histórico de crédito fornecido pelo INSS, documentos que, em seu entender, comprovam tanto a hipossuficiência econômica quanto os descontos impugnados. Ressaltou não possuir comprovante de residência em seu nome, uma vez que o documento correspondente está registrado em nome de sua esposa, Maria Elita Bezerra, conforme se infere dos documentos de Id. 37750204. Acrescentou, ainda, comprovante de situação cadastral de seu CPF (Id. 37750202) e guia de custas (Id. 37750200). No tocante à exigência de prévio requerimento administrativo, sustentou que tal providência se revelaria inócua, porquanto nenhuma instituição financeira promoveria, nessa esfera, a restituição em dobro dos valores descontados nem o ressarcimento por danos morais. Não obstante a argumentação desenvolvida e a documentação acostada aos autos, sobreveio sentença (Id. 37750205) que, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A magistrada entendeu estar ausente o interesse processual, uma vez que não foi comprovada a prévia tentativa de solução administrativa, tampouco demonstrada a existência de pretensão resistida apta a justificar o ingresso em juízo. Deve o Juízo permanecer atento à postura das partes, quando estas, sob o pretexto do exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF), adotam conduta processual temerária, a exemplo de quando fracionam suas pretensões em múltiplas ações distintas, na finalidade de obtenção de valores indenizatórios individuais, mediante discriminação das condutas ditas abusivas, supostamente praticadas como se fossem fatos geradores isolados e autônomos; ou de percepção de honorários sucumbenciais exacerbados, o que se insere no conceito de litigância abusiva. Nesse sentido, a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe que, diante da identificação de indícios de fracionamento indevido de ações, devem ser adotadas medidas voltadas à identificação e ao tratamento adequado dessas demandas, com o objetivo de prevenir práticas de litigância abusiva e de resguardar a integridade do sistema de justiça: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Na hipótese em apreço, destacou a magistrada que, dentre os documentos exigidos para a adequada formação da petição inicial, guia de custas processuais, declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de situação cadastral ativa e comprovante de prévio requerimento administrativo, a parte promovente deixou de comprovar a realização da tentativa administrativa. Em razão dessa omissão, entendeu estar ausente o interesse processual, por não haver demonstração de pretensão resistida capaz de justificar o acionamento da via judicial. No caso em apreço, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 23/06/2025 e regularmente distribuída, por sorteio, à 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, tendo a petição inicial sido instruída com os documentos reputados essenciais à propositura da ação, dentre os quais se destacam: procuração outorgada ao patrono constituído (Id. 37750189, pág. 03), comprovante de residência (Id. 37750189), do mês de junho de 2025, declarações de hipossuficiência e de endereço, datadas de 17/06/2025 (Id. 37750190), ambas coincidentes com os dados constantes da petição inicial, além de extratos bancários que evidenciam os descontos impugnados na via judicial (Ids. 37750191 e seguintes). Em consulta realizada ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba, através do CPF do Recorrente (424.951.484-68), verifica-se que não há registro de outras demandas ajuizadas pela parte autora, além da presente. Em que pese o entendimento firmado no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as diretrizes constantes da Recomendação nº 159 do CNJ, que orientam a adoção de uma análise global, fundamentada e contextualizada para a identificação da litigância abusiva, não se evidenciam, na hipótese em exame, elementos concretos e suficientemente robustos que afastem a legitimidade do exercício regular do direito de ação pela parte autora, tampouco que autorizem a aplicação das medidas excepcionais previstas no referido ato normativo. Esta Relatoria, em diversos precedentes, tem se posicionado de forma firme no sentido de coibir a utilização indevida da jurisdição, especialmente em hipóteses em que se evidencie, a partir de elementos concretos dos autos, a prática reiterada e artificial de demandas com o intuito de burlar princípios como a boa-fé processual e a eficiência jurisdicional. Entretanto, a extinção do feito sob o fundamento de ausência de interesse processual revela-se precipitada, consideradas as circunstâncias específicas delineadas nos presentes autos. Referidas exigências, embora possam ser relevantes para aferir o interesse de agir em um momento inicial do processo, torna-se uma formalidade excessiva quando não há indícios de abusividade no direito de litigar. O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser examinado sob a ótica da utilidade e da adequação da tutela jurisdicional postulada, o que pressupõe a demonstração de que a providência judicial pretendida é apta a proporcionar resultado útil à parte e que o meio processual eleito mostra-se adequado ao fim colimado. Nesse contexto, a exigência de comprovação de tentativa de cancelamento dos descontos por via administrativa não se revela suficiente, por si só, para infirmar a presença do interesse de agir. Ainda que demonstrada eventual atuação extrajudicial e, em tese, efetivado o cancelamento dos descontos contestados, tal fato não afasta a necessidade da prestação jurisdicional, sobretudo porque a pretensão autoral não se limita à cessação dos débitos, mas compreende, de forma expressa, a repetição dos valores já indevidamente descontados, bem como a reparação por danos morais alegadamente sofridos. No caso concreto, não se constata a existência de elementos probatórios que evidenciem, de forma clara e objetiva, o manejo abusivo do direito de ação. Tampouco se verifica que a demanda seja desprovida de utilidade ou fundada em meio processual inadequado. Nesse sentido, vejam-se precedentes dos Órgãos Fracionários deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao acolher a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo. O autor apelante sustenta ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a inaplicabilidade do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 fora da jurisdição do TJMG, bem como o caráter não vinculativo da Recomendação CNJ nº 159/2024. Pugna pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de requerimento administrativo prévio inviabiliza o interesse de agir e justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo diante de pretensão resistida expressa pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, sendo vedada a exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o acesso à Justiça, salvo quando houver expressa previsão legal. 4. O interesse de agir decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, o que se verifica no caso concreto, considerando-se a existência de conflito material entre as partes e a resistência apresentada pelo banco réu mediante contestação nos autos. 5. A jurisprudência dominante, inclusive do TJ-PB, firmou entendimento no sentido de que a apresentação de defesa pelo réu caracteriza pretensão resistida, o que afasta a exigência de requerimento extrajudicial prévio para a configuração do interesse de agir. 6. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ possui natureza meramente orientativa, não podendo ser invocada isoladamente para justificar a extinção do feito, especialmente diante da inexistência de elementos concretos que indiquem litigância abusiva no caso específico. 7. A extinção do processo com fundamento na ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo desconsidera o conflito material instaurado e impõe obstáculo indevido ao direito fundamental de acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO 7.. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08037047120248150351, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 02/06/2025, 1ª Câmara Cível) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por idosa aposentada contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual e inobservância de exigências formais relacionadas à apresentação de documentos e à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, em ação proposta contra instituição financeira visando cessar descontos indevidos sobre benefício previdenciário, restituir valores pagos e obter indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir em ação consumerista contra instituição financeira; (ii) estabelecer se há elementos concretos que justifiquem a extinção do processo com base em litigância predatória ou abuso do direito de ação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF e STJ é pacífica ao reconhecer que o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, sobretudo em demandas consumeristas, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF/1988, art. 5º, XXXV). 4. A autora apresentou documentação suficiente para o regular prosseguimento do feito, incluindo comprovante de residência atualizado, procuração válida, documentos pessoais, extratos bancários e identificação do benefício previdenciário, suprindo as exigências do juízo de origem. 5. A exigência de protocolo administrativo prévio, de forma genérica e desvinculada das particularidades do caso concreto, não encontra respaldo legal, especialmente quando se trata de pessoa idosa e hipossuficiente que alega descontos alimentares indevidos sobre verba previdenciária. 6. Não há nos autos qualquer indício concreto de litigância predatória, fracionamento indevido da pretensão ou abuso do direito de ação. A mera existência de outras ações contra instituições financeiras, sem identidade subjetiva, objetiva e causal, não autoriza presunção genérica de má-fé ou litigância abusiva. 7. A extinção do processo com base apenas na ausência de requerimento administrativo e em suspeita genérica de abuso processual configura cerceamento do direito de acesso à justiça, devendo ser anulada para que o feito retorne à origem e tenha regular instrução e julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir nem autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A resistência presumida da instituição financeira e a natureza da pretensão tornam desnecessária a exigência de exaurimento da via administrativa. 3. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não pode ser aplicada de forma genérica para restringir o acesso à jurisdição, devendo respeitar os princípios da razoabilidade e da boa-fé. 4. Não se presume litigância predatória sem a presença de indícios concretos e individualizados de abuso processual. 5. O princípio da cooperação impõe ao juízo superar formalismos excessivos e possibilitar o regular desenvolvimento do processo quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 6º, 319, 321, parágrafo único, e 485, I; Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631240, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no REsp nº 1954342/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21.02.2022; TJ-PB, AC nº 0802104-42.2024.8.15.0051, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, j. 22.04.2025; TJ-PB, AC nº 0802921-79.2024.8.15.0351, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, j. 08.05.2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08038359420248150141, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Indeferimento da inicial - Alegação de litigância predatória - Recomendações administrativas do CNJ e CGJ/PB - Ausência de fundamentação fática concreta – Exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo - Caso concreto - Formalismo excessivo - Presunção de boa-fé - Sentença anulada - Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob fundamento de caracterização de litigância predatória, com base na Recomendação CNJ n.º 159/2024 e na Recomendação Conjunta CGJ/CEIIN n.º 01/2024, apontando o ajuizamento em massa por advogados com atuação reiterada, uso de petições genéricas e ausência de individualização dos pedidos, bem como o descumprimento de ordem judicial para emenda da inicial quanto à juntada de comprovante de residência atualizado e demonstração de tentativa de resolução administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para caracterização da demanda como litigância predatória; (ii) estabelecer se a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo constitui requisito indispensável à admissibilidade da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imputação de litigância predatória exige fundamentação concreta e provas mínimas da prática abusiva, sendo insuficiente a mera identificação de atuação reiterada de determinados advogados na comarca. 3. O ajuizamento de apenas duas ações por parte do autor e a ausência de concentração anormal de demandas não caracterizam, por si, litigância predatória. 4. A presunção de boa-fé processual da parte autora e de seu patrono deve prevalecer na ausência de elementos objetivos que indiquem má-fé, nos termos do art. 5º do CPC. 5. A exigência de demonstração de tentativa de resolução administrativa, nos moldes impostos, mostra-se desproporcional e indevida, especialmente diante da ausência de regulamentação legal específica ou prova de abuso processual. 6. A sentença carece de fundamentação fática adequada, o que compromete sua validade, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A caracterização da litigância predatória exige elementos fáticos concretos e provas mínimas, sendo incabível decisão baseada apenas em presunções ou recomendações administrativas. 2. A exigência de demonstração de tentativa de resolução administrativa, como requisito à admissibilidade da petição inicial, deve estar fundada em previsão legal ou evidência de abuso processual. 3. A ausência de fundamentação fática adequada sobre a suposta litigância predatória impõe a anulação da sentença por vício formal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível n.º 0801064-36.2023.8.15.0091, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 26.03.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08001136220258150191, Relator: Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do CPC, diante da suposta não comprovação do interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo e de vínculo de residência com a Comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de requerimento administrativo prévio inviabiliza o interesse de agir em demandas que tratam da inexistência de relação jurídica com instituição financeira; (ii) determinar se a não apresentação de comprovante de residência em nome próprio justifica o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui, por si só, impedimento ao ajuizamento da ação, sendo inaplicável no caso concreto a exigência genérica de esgotamento da via extrajudicial, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/1988 e da jurisprudência dominante. 4. A petição inicial apresentada pelo autor atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC, estando instruída com documentos hábeis a demonstrar o alegado desconto indevido e a configurar a pretensão resistida. 5. O comprovante de residência não constitui requisito obrigatório à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do endereço para fins de fixação da competência, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 6. O juízo de origem não identificou elementos concretos de litigância predatória que justificassem a imposição de obrigações documentais extraordinárias, limitando-se a invocar a Recomendação CNJ nº 159/2024 de forma genérica. 7. A decisão que indeferiu a inicial incorreu em formalismo excessivo, sem oportunizar o contraditório ou realizar análise individualizada da conduta do autor, contrariando os princípios da razoabilidade, da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual. 8. A demanda deve retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento, por não se encontrar em estado de imediato julgamento de mérito, à luz do art. 1.013, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 321, 485, I e VI; art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCiv nº 0800372-64.2023.8.15.0761, Rel. Des. ntity-person">Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPB, ApCiv nº 0801126-61.2024.8.15.0311, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 09.03.2025; TJPB, ApCiv nº 0802206-68.2023.8.15.0061, Rel. Des. ntity-person">Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 09.07.2024; STJ, Tema 1198. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08042527120248150521, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2025) Ausente, portanto, indício concreto de artificialidade ou desvio da boa-fé processual, mostra-se incabível a extinção prematura da lide com base na alegada ausência de interesse processual, consoante Tema Repetitivo 1198 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da regularidade da iniciativa jurisdicional da parte autora, afastando-se, por conseguinte, o óbice processual apontado, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Em arremate, revela-se cabível, por analogia, a incidência da Súmula n.º 568 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em apreço, legitimando o julgamento monocrático do recurso. Veja: Súmula 568-STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A propósito, Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o artigo 932 do Código de Processo Civil, destaca que parte significativa da doutrina propõe interpretação ampliativa da norma, admitindo a aplicação do referido dispositivo mesmo quando o precedente invocado não decorra, especificamente, de julgamento de causas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Com clareza, o autor assevera: "Para parcela da doutrina, o dispositivo deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria, ainda que não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou de incidente de assunção de competência." (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, p. 1515. Editora Juspodivm). No mesmo compasso, o Regimento Interno desta Corte de Justiça, em harmonia com essa orientação, autoriza expressamente o relator a decidir monocraticamente os recursos quando constatada a existência de entendimento jurisprudencial pacificado, promovendo, com isso, a racionalização da atividade jurisdicional e conferindo maior celeridade à tramitação dos feitos. Essa possibilidade restou positivada com a edição da Resolução n.º 38/2021, publicada no Diário da Justiça em 28 de outubro de 2021, que introduziu os incisos XLIV e XLV ao artigo 127 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos seguintes termos: Art. 127. São atribuições do Relator: XLIV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) jurisprudência dominante acerca do tema do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte”. XLV - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) jurisprudência dominante acerca do tema do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou desta Corte. Ante o exposto, com arrimo no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 127, inciso XLV, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, monocraticamente, dou provimento ao agravo de instrumento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE BENTO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803130-62.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE BENTO DE SOUSA, em face de BANCO BRADESCO, objetivando (a) declaração de inexistência da relação jurídica, devido à ausência de celebração do contrato; (b) condenação da instituição financeira à (b.1) indenização por danos materiais e (b.2) indenização por danos morais. Determinada a emenda à inicial (ID 115221956), a parte autora apresentou os seguintes documentos: guia de custas (ID 117165011), comprovante de residência (ID 117165012), comprovante de situação cadastral do CPF (ID 117165013), extrato bancário (ID 117165015), documento de identificação da esposa do autor (ID 117165014). É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO A emenda à inicial se revela como mecanismo legal destinado à regularização de vícios sanáveis da petição inicial, à luz dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, de modo a privilegiar o caráter instrumental do processo e, por conseguinte, viabilizar a análise da pretensão autoral, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Nesse contexto, determinada a emenda, o cumprimento da diligência se revela como obrigação legal imposta ao(à) autor(a), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC. Além disso, o indeferimento da petição inicial poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Desse modo, a emenda à petição inicial se revela como instrumento processual idôneo e, in casu, necessário para assegurar a preservação do direito constitucional de acesso à justiça. Imperioso destacar que, desde 22.01.2025, por meio do Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815, subsiste expressa determinação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, direcionada aos juízes de primeiro grau, para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, elencadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela CGJ/PB. A Recomendação n. 01/2024, editada pela CGJ/PB, determina a adoção de cautelas adicionais antes do recebimento da ação, incluindo, dentre outras: a) solicitação de comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitação de cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitação de procuração atualizada. A Recomendação n. 159/2024 do CNJ, além de indicar comportamentos indiciários de litigância abusiva (anexo A), prevê expressamente as medidas judiciais a serem adotadas, no exercício do poder geral de cautela, dentre elas: (a) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; (item 2) (b) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo (item 5); (c) medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas (item 8); (d) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; (item 9) (e) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; (item 10) (f) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário (item 13); (g) a notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos (item 14). (g) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva (item 11); Não fosse o bastante, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2021665, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu que, “havendo indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". (Tema 1.198) Destaco, por oportuno, que a adoção dessas medidas iniciais não visa ao desprestígio da Advocacia, função essencial à Administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal). Ao invés disso, além observar estritamente as determinações superiores do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba, a filtragem processual se preordena a desafogar o Poder Judiciário com exclusão de demandas artificiais e, por decorrência lógica, privilegiar a melhoria dos serviços jurisdicionais por meio de respostas céleres, imparciais, fundamentadas e justas, em favor dos jurisdicionados e seus respectivos patronos. Por tais motivos, houve a determinação de emenda à inicial, nos seguintes termos: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; (c) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora na Comarca de Catolé do Rocha/PB, a exemplo de boletos bancários, por se tratar de documento indispensável; (d) juntar(em) aos autos comprovante de prévio requerimento administrativo, protocolado anteriormente ao ajuizamento desta ação, e do correspondente indeferimento administrativo expresso ou tácito, por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgão fiscalizador como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação, ou ainda por notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou via cartorária, não bastando, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pela(s) parte(s) autora(s) de número de protocolo (em caso de requerimento administrativo formulado por mandatário, apresentar cumulativamente procuração com poderes especiais e expressos para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do mandante); (e) juntar(em) aos autos, para fins de exclusão da hipótese de parte já falecida, de comprovante de situação cadastral ativa e regular do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no âmbito da Receita Federal do Brasil, disponível gratuitamente no sítio eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp; Intimada, a parte autora apresentou os seguintes documentos: guia de custas (ID 117165011), comprovante de residência (ID 117165012), comprovante de situação cadastral do CPF (ID 117165013), extrato bancário (ID 117165015), documento de identificação da esposa do autor (ID 117165014), os quais, a meu ver, não atendem integralmente à prévia ordem judicial, tendo em vista ausência de prévio requerimento administrativo, e, por conseguinte, inviabilizam o prosseguimento do feito. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Imperioso destacar que, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”, consagrando expressamente a garantia da inafastabilidade de jurisdição. Ocorre que, nas palavras do Ministro Sepúlveda Pertence, o direito constitucional de acesso à jurisdição “não assegura, necessariamente, o direito à decisão de mérito, que depende da presença dos pressupostos do processo e das condições de ação, de regra, disciplinados pelo direito ordinário”. (STF, (RE 273.791, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15.08.2000) Dentre as condições da ação, subsiste o “interesse de agir”, diretamente relacionado aos princípios da economicidade e da eficiência, o qual se configura quando demonstrada: (a) utilidade: proveito para o autor; (b) adequação: compatibilidade entre o meio processual escolhido e a tutela jurisdicional pretendida; e (c) necessidade: demonstração de que é imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para satisfação da pretensão inicial. Nesse contexto, destaco que a COMPATIBILIDADE entre a exigência de prévio requerimento administrativo e a inafastabilidade da jurisdição é amplamente reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Transcrevo trechos do voto do Ministro Relator, por direcionarem a compreensão desta magistrada, nos seguintes termos: II. INTERESSE EM AGIR: BREVE CONCEITUAÇÃO E JUSTIFICATIVA 6. Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição. (...) 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. (...) 11. Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. (...) III.2 Prévio requerimento e exaurimento das vias administrativas 19. É muito importante não confundir – como às vezes faz a jurisprudência – a exigência de prévio requerimento com o exaurimento das vias administrativas. A regra do art. 153, § 4º, da Constituição anterior (na redação dada pela EC nº 7/1977), que autorizava a lei a exigir o exaurimento das vias administrativas como condição para ingresso em juízo, não foi reproduzida pela Constituição de 1988. Esta a razão pela qual foram editadas a Súmula 213/TFR (“O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”), a Súmula 89/STJ (“A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”) e a Súmula 9/TRF3 (“Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”). Esclareça-se, porém, que o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância com atribuição para conhecê-lo, enquanto o exaurimento significa a efetiva utilização de todos os recursos administrativos cabíveis. Esclareço que, in casu, apesar do precedente vinculante se referir às ações previdenciárias, as diretrizes sobre as condições da ação (interesse de agir) se referem às normas gerais do sistema processual brasileiro, aplicável a quaisquer relações jurídicas. Resta inequívoco, portanto, que a exigência de “prévio requerimento” - tentativa de solucionar a controvérsia sem a intervenção do Poder Judiciário - não se confunde com o “exaurimento das vias administrativas” - esgotamento de todos os recursos administrativos cabíveis, exigência prevista no art. 154, §4º, da Constituição de 1967 não reproduzido pela Constituição Federal de 1988. Apesar de não haver previsão constitucional ou legal expressa, a exigência de prévio requerimento administrativo - e, por conseguinte, de resposta negativa para a solução da controvérsia -, a meu ver, se revela como dever implícito inerente ao exercício da atividade jurisdicional, sob pena de legitimar o trâmite processual de ações desnecessárias. Nesse contexto, esclareço que o prévio requerimento administrativo, instruído com a comprovação de indeferimento, sobretudo nas ações judiciais que envolvem contratos bancários, tem sido exigido por esta magistrada para avaliar a (in)existência de interesse processual, de modo a prestigiar a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024 e a Recomendação CNJ nº 159/2024. A autora deixou de comprovar o prévio requerimento administrativo e a recusa da instituição financeira para solução extrajudicial da controvérsia. Desse modo, não comprovada a prévia tentativa de solução administrativa, resta descaracterizado o interesse processual do autor, tendo em vista a ausência de demonstração de pretensão resistida para justificar o acesso à jurisdição. Nesse sentido, inclusive, tem sido os entendimentos adotados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em casos semelhantes, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, na qual a parte autora alega descontos indevidos referentes à tarifa bancária de capitalização sobre seu benefício previdenciário. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para que fosse juntado comprovante de tentativa de solução do litígio na via administrativa, o que não foi atendido. Diante da ausência de prova do requerimento administrativo, o processo foi extinto sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o reconhecimento do interesse de agir; e (ii) analisar se o fracionamento de demandas configura litigância predatória, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual, na vertente da necessidade, pressupõe a existência de pretensão resistida, de modo que, se a própria legislação prevê um procedimento administrativo para obtenção do direito pleiteado, a ausência desse requerimento inviabiliza a demanda judicial. Em ações envolvendo relações de consumo, embora o prévio requerimento administrativo não seja, em regra, obrigatório, sua exigência pode ser admitida em hipóteses específicas para evitar a judicialização desnecessária e preservar a razoável duração do processo. A fragmentação injustificada de ações idênticas ou similares contra o mesmo réu caracteriza litigância predatória, sobretudo quando utilizada como estratégia para multiplicação artificial de honorários advocatícios e indenizações. A existência de múltiplas demandas ajuizadas pela parte autora, versando sobre a mesma matéria e sem justificativa plausível para o fracionamento, configura abuso do direito de ação e afronta aos princípios da boa-fé e da eficiência processual. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 127/2022, reconhece a judicialização predatória como um dos desafios do Poder Judiciário, permitindo que magistrados adotem medidas para coibir condutas abusivas e preservar a integridade do sistema judicial. A extinção do processo sem resolução de mérito, diante dos indícios de litigância predatória, não viola o direito constitucional de acesso à justiça, pois se trata do exercício regular do poder-dever do magistrado de zelar pelo devido processo legal e pela eficiência da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse processual exige a demonstração de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo quando previsto em lei ou necessário para a solução do litígio. O fracionamento injustificado de demandas idênticas ou similares contra o mesmo réu configura litigância predatória, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito. A extinção de ações predatórias não fere o direito constitucional de acesso à justiça, constituindo medida legítima para garantir a eficiência e a razoável duração do processo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08058701120248150211, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, publicado em 21.04.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por tity-person">Luci Maria de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Sapé, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por ausência de emenda à petição inicial para comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito, conforme exigido pelo juízo de origem como elemento de aferição do interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição; e (ii) verificar se a ausência de cumprimento da ordem judicial de emenda à inicial autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial como forma de aferição do interesse de agir não afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme reconhecido pelo STF no RE 631.240 e pelo STJ no julgamento do REsp 1349453/MS. 4. A Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 1.198, firmou entendimento de que o juiz pode, de forma fundamentada e razoável, exigir do autor documentos mínimos que comprovem a autenticidade da demanda e o interesse de agir, especialmente diante de indícios de litigância abusiva ou predatória. 5. O caso concreto apresenta elementos que indicam litigância em massa, com ausência de individualização do litígio e documentos genéricos, conforme descrito na sentença e nas contrarrazões, estando a demanda enquadrada nas hipóteses do Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. 6. O juízo de primeiro grau agiu em conformidade com o princípio da cooperação e do devido processo legal, ao oportunizar à parte autora o saneamento da inicial, o que não foi atendido de forma satisfatória. 7. A jurisprudência do TJ/PB reconhece a legitimidade da exigência de tentativa extrajudicial como condição para o reconhecimento do interesse processual, especialmente em demandas de massa com padrão repetitivo e baixa individualização. 8. A extinção do feito sem resolução do mérito, por descumprimento da ordem de emenda, encontra amparo nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, como expressão do poder-dever do juiz de ordenar o processo e evitar demandas artificiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando realizada de forma fundamentada e razoável, especialmente em ações com indícios de litigância predatória. 2. A ausência de cumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, suprindo a demonstração mínima do interesse de agir, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. 3. O poder geral de cautela do magistrado legitima a exigência de documentos que comprovem a autenticidade da postulação, em defesa da boa-fé processual e da eficiência do sistema judiciário. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Pleno, j. 03.09.2014; STJ, Tema 1.198, Corte Especial, j. 13.03.2025 (tese firmada, pendente de publicação); STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.12.2014; TJ/PB, ApCiv nº 0800397-77.2023.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 30.01.2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08049110820248150351, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, publicado em 25.04.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por tity-person">Alcione Costa da Silva contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada perante a 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, ante a não comprovação de requerimento administrativo prévio. A parte autora, intimada para emendar a inicial com a juntada de documentos solicitados, permaneceu inerte. No recurso, a apelante sustenta a desnecessidade de requerimento administrativo prévio e requer a reforma da sentença para apreciação do mérito, com condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia da parte autora em cumprir determinação judicial de emenda à petição inicial, com base nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento da petição inicial quando a parte autora não cumpre determinação de emenda no prazo estipulado, mesmo após regular intimação. 4. A determinação judicial para apresentação de documentos visava verificar a presença do interesse processual, em consonância com a jurisprudência e com normas administrativas que exigem requerimento administrativo prévio em hipóteses semelhantes. 5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF, art. 5º, XXXV) não exime a parte autora do cumprimento das regras processuais e do dever de colaboração com o Judiciário. 6. A inércia injustificada da autora, ao não atender à ordem judicial nem justificar sua omissão, configura desídia processual, inviabilizando o prosseguimento da demanda. 7. A ausência de pressuposto processual necessário autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme já reconhecido por jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de cumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para emendar a petição inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição não exime a parte do dever de cumprir as normas processuais e as ordens judiciais. 3. A inércia injustificada da parte autora revela ausência de pressuposto processual, impedindo o regular prosseguimento da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 320 e 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0800346-61.2023.8.15.0601, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 21.11.2023. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08104750520248150371, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, publicado em 14.05.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., indeferiu a petição inicial com fundamento em litigância abusiva, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao extinguir o feito com base em litigância abusiva, mesmo diante da alegada adoção das providências requeridas pela autora; e (ii) estabelecer se o não cumprimento tempestivo das diligências determinadas justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ (Tema 1.198) autoriza, diante de indícios de litigância predatória, que o juiz exija complementação da petição inicial com documentos que demonstrem o interesse de agir e a veracidade da postulação, resguardando a razoabilidade e o contraditório. 4. A Recomendação n. 159/2024 do CNJ fornece diretrizes para identificação de litigância abusiva, listando condutas que indicam uso indevido do Judiciário e orientando medidas corretivas, como a exigência de documentos adicionais antes do recebimento da inicial. 5. No caso concreto, a autora não apresentou, dentro do prazo judicial, os documentos essenciais à comprovação mínima do direito alegado, nem comprovou ter realizado pedido administrativo prévio, descumprindo determinação judicial baseada no art. 320 do CPC. 6. A apresentação posterior das providências exigidas, já após a prolação da sentença, configura preclusão temporal, não sendo hábil a suprir a omissão inicial. 7. A decisão de indeferimento da inicial foi precedida de determinação fundamentada de emenda, com ampla oportunidade de manifestação, afastando violação ao devido processo legal e ao contraditório. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08009880720248150631, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível) Assim, por vislumbrar a ausência de interesse de agir, prevista no art. 330, III, do CPC, associada à inobservância do art. 321, parágrafo único, do CPC e das Recomendações do CNJ e da CGJ/PB, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s), bem como deverá haver o recolhimento das custas processuais iniciais, independente de requerimento de assistência judiciária gratuita (Recomendação CNJ n. 159/2024 - Anexo B - item 12) Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante à ausência de contrariedade pela parte adversa. Intime-se o autor, devendo ser observada a contagem do prazo processual em dobro, caso seja representada pela Defensoria Pública ou se tratar da Fazenda Pública, nos termos do art. 183 e 186 do CPC. Dispensada a comunicação processual da parte ré, devido à ausência de citação inicial válida. IV) DETERMINAÇÕES FINAIS Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: JOSE BENTO DE SOUSA Endereço: SITIO TIMBAUBINHA, SN, CASA, AREA RURAL, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JARLAN DE SOUZA ALVES OAB: PB31671 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000

28/08/2025, 00:00

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Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/05/2026 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/05/2026 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

Recebidos os autos.

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