Procedimento Comum Cível 0803297-71.2023.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803297-71.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2025, 07:28

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 16:15

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de GENIVAL PEDRO DE SANTANA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem, às Contrarrazões em 15 dias.

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:51

Juntada de Petição de apelação

18/11/2025, 18:16

Publicado Sentença em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803297-71.2023.8.15.0231. AUTOR: SILVIA JANE OLIVEIRA FURTADO - PB20182 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, 16 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: GENIVAL PEDRO DE SANTANA Endereço: SITIO LAGOA DO FELIX, SN, ÁREA RURAL, CUITÉ DE MAMANGUAPE - PB - CEP: 58289-000 Advogado do(a) Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. contra a Sentença proferida em ID 109313861. O Embargante alega, em resumo, duas omissões na decisão. Primeiro, quanto ao termo inicial dos juros de mora, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e requerendo a fixação dos juros a partir da citação, conforme o Artigo 405 do Código Civil, dada a natureza da responsabilidade contratual, buscando, em verdade, a reapreciação do mérito. Segundo, argumenta sobre a omissão de compensação dos valores transferidos para a conta do Embargado (R$ 1.461,64, R$ 1.160,67 e R$ 1.166,00), sob pena de enriquecimento sem causa do Autor, nos termos do Artigo 884 do Código Civil. O Embargado, embora devidamente intimado não se manifestou, conforme certificado (ID 123952922). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do Artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em análise, verifica-se a pertinência da alegação recursal apenas quanto à omissão de compensação de valores, devendo a insurgência relativa aos juros de mora ser rejeitada, por configurar nítida tentativa de reapreciação meritória. II.1 Do Termo Inicial dos Juros de Mora O Embargante busca a reapreciação do termo inicial dos juros de mora, alegando a inaplicabilidade da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a responsabilidade seria contratual, e o termo inicial adequado seria a data da citação, conforme o Artigo 405 do Código Civil. Ocorre que os Embargos de Declaração não são o meio processual adequado para promover a reapreciação do mérito ou das matérias já decididas, nem tampouco para alterar os fundamentos jurídicos da decisão embargada. A discordância do Embargante quanto ao regime de responsabilidade e, consequentemente, quanto ao marco inicial dos juros de mora, denota intenção de rediscutir a matéria de fundo, o que extrapola os limites da estreita via dos aclaratórios, de acordo com o Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a modificação do termo inicial dos juros de mora, a alegação de reapreciação da matéria deve ser rechaçada. Desse modo, rejeito os embargos neste ponto, mantendo-se inalterados os termos da Sentença (ID 109313861) quanto aos juros e correção monetária. II.2 Da Omissão Quanto à Compensação de Valores A Sentença declarou a nulidade dos contratos e condenou o Banco à devolução em dobro dos valores descontados. Ocorre que, conforme reiteradamente alegado pelo Banco Réu (ID 81881477 e ID 107606505) e devidamente comprovado por recibos de TED/SPB (IDs 82675885, 82675886 e 82675887), houve a transferência dos valores relativos aos mútuos e ao saque do cartão consignado para a conta de titularidade do Autor (Caixa Econômica Federal, Agência 0922, Conta 834399974-4). A declaração de nulidade dos negócios jurídicos impõe a restituição das partes ao seu status quo ante, sob o imperativo da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no Artigo 884 do Código Civil. É evidente que, uma vez desfeito o contrato por vício, o consumidor deve restituir o capital que foi creditado em sua conta, sob pena de incorrer em locupletação ilícita em detrimento da instituição financeira. A Sentença foi omissa ao não ponderar a necessidade de compensação ou restituição do montante comprovadamente recebido pelo Autor, o que deveria ser analisado para o correto reequilíbrio da relação jurídica após a declaração de nulidade dos contratos por fraude. Portanto, acolho os embargos para suprir a omissão e, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito do Embargado, determinar a compensação, sendo os valores a serem restituídos pelo Banco compensados com os valores creditados na conta do Autor, todos devidamente atualizados pelos índices aplicáveis. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento no Artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A., para sanar a omissão e o erro material apontados exclusivamente em relação à compensação de valores, atribuindo efeito modificativo à Sentença de ID 109313861, passando o dispositivo a constar: "Ante o exposto, com fulcro no Artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR a ilegalidade dos contratos de empréstimo n. 354275487-8 e 369354151-2, bem como o contrato de cartão de crédito n. 764938750-8 e CONDENAR a parte ré a: a) A devolução dos valores cobrados em relação a essa operação em dobro, acrescido de juros de 1% a.m, desde a data da citação até o dia 27.08.2024 e, após, calculados pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), na forma do Artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do Artigo 5º, II, de aludida lei), e correção monetária IPCA, desde a data de cada desembolso; b) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% a.m desde a data de cada desembolso (Súmula 54 do STJ) até o dia 27.08.2024 e, após, calculados pela Taxa Selic (deduzido o IPCA) e pelo correção monetária IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). c) Determino que os valores creditados na conta do Autor pelo Banco Réu em razão das operações declaradas nulas, desde que devidamente comprovados, devem ser compensados do montante total da condenação, devendo tais valores ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada crédito e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até 27.08.2024 e, após, calculados pela Taxa Selic (deduzido o IPCA). d) Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, após a compensação acima determinada. Feitas as alterações, mantenha-se incólume todos os demais termos da sentença de ID 109313861. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 52.914,42 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Embargos de declaração acolhidos em parte

24/10/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 19:00

Conclusos para despacho

24/09/2025, 06:53

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 19:00

Sentença

•24/10/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803297-71.2023.8.15.0231. AUTOR: SILVIA JANE OLIVEIRA FURTADO - PB20182 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, 16 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: GENIVAL PEDRO DE SANTANA Endereço: SITIO LAGOA DO FELIX, SN, ÁREA RURAL, CUITÉ DE MAMANGUAPE - PB - CEP: 58289-000 Advogado do(a) Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A. contra a Sentença proferida em ID 109313861. O Embargante alega, em resumo, duas omissões na decisão. Primeiro, quanto ao termo inicial dos juros de mora, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e requerendo a fixação dos juros a partir da citação, conforme o Artigo 405 do Código Civil, dada a natureza da responsabilidade contratual, buscando, em verdade, a reapreciação do mérito. Segundo, argumenta sobre a omissão de compensação dos valores transferidos para a conta do Embargado (R$ 1.461,64, R$ 1.160,67 e R$ 1.166,00), sob pena de enriquecimento sem causa do Autor, nos termos do Artigo 884 do Código Civil. O Embargado, embora devidamente intimado não se manifestou, conforme certificado (ID 123952922). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do Artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em análise, verifica-se a pertinência da alegação recursal apenas quanto à omissão de compensação de valores, devendo a insurgência relativa aos juros de mora ser rejeitada, por configurar nítida tentativa de reapreciação meritória. II.1 Do Termo Inicial dos Juros de Mora O Embargante busca a reapreciação do termo inicial dos juros de mora, alegando a inaplicabilidade da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a responsabilidade seria contratual, e o termo inicial adequado seria a data da citação, conforme o Artigo 405 do Código Civil. Ocorre que os Embargos de Declaração não são o meio processual adequado para promover a reapreciação do mérito ou das matérias já decididas, nem tampouco para alterar os fundamentos jurídicos da decisão embargada. A discordância do Embargante quanto ao regime de responsabilidade e, consequentemente, quanto ao marco inicial dos juros de mora, denota intenção de rediscutir a matéria de fundo, o que extrapola os limites da estreita via dos aclaratórios, de acordo com o Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a modificação do termo inicial dos juros de mora, a alegação de reapreciação da matéria deve ser rechaçada. Desse modo, rejeito os embargos neste ponto, mantendo-se inalterados os termos da Sentença (ID 109313861) quanto aos juros e correção monetária. II.2 Da Omissão Quanto à Compensação de Valores A Sentença declarou a nulidade dos contratos e condenou o Banco à devolução em dobro dos valores descontados. Ocorre que, conforme reiteradamente alegado pelo Banco Réu (ID 81881477 e ID 107606505) e devidamente comprovado por recibos de TED/SPB (IDs 82675885, 82675886 e 82675887), houve a transferência dos valores relativos aos mútuos e ao saque do cartão consignado para a conta de titularidade do Autor (Caixa Econômica Federal, Agência 0922, Conta 834399974-4). A declaração de nulidade dos negócios jurídicos impõe a restituição das partes ao seu status quo ante, sob o imperativo da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no Artigo 884 do Código Civil. É evidente que, uma vez desfeito o contrato por vício, o consumidor deve restituir o capital que foi creditado em sua conta, sob pena de incorrer em locupletação ilícita em detrimento da instituição financeira. A Sentença foi omissa ao não ponderar a necessidade de compensação ou restituição do montante comprovadamente recebido pelo Autor, o que deveria ser analisado para o correto reequilíbrio da relação jurídica após a declaração de nulidade dos contratos por fraude. Portanto, acolho os embargos para suprir a omissão e, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito do Embargado, determinar a compensação, sendo os valores a serem restituídos pelo Banco compensados com os valores creditados na conta do Autor, todos devidamente atualizados pelos índices aplicáveis. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e com fundamento no Artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S.A., para sanar a omissão e o erro material apontados exclusivamente em relação à compensação de valores, atribuindo efeito modificativo à Sentença de ID 109313861, passando o dispositivo a constar: "Ante o exposto, com fulcro no Artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR a ilegalidade dos contratos de empréstimo n. 354275487-8 e 369354151-2, bem como o contrato de cartão de crédito n. 764938750-8 e CONDENAR a parte ré a: a) A devolução dos valores cobrados em relação a essa operação em dobro, acrescido de juros de 1% a.m, desde a data da citação até o dia 27.08.2024 e, após, calculados pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), na forma do Artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do Artigo 5º, II, de aludida lei), e correção monetária IPCA, desde a data de cada desembolso; b) Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% a.m desde a data de cada desembolso (Súmula 54 do STJ) até o dia 27.08.2024 e, após, calculados pela Taxa Selic (deduzido o IPCA) e pelo correção monetária IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). c) Determino que os valores creditados na conta do Autor pelo Banco Réu em razão das operações declaradas nulas, desde que devidamente comprovados, devem ser compensados do montante total da condenação, devendo tais valores ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada crédito e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até 27.08.2024 e, após, calculados pela Taxa Selic (deduzido o IPCA). d) Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, após a compensação acima determinada. Feitas as alterações, mantenha-se incólume todos os demais termos da sentença de ID 109313861. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 52.914,42 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

27/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Decorrido prazo de GENIVAL PEDRO DE SANTANA em 19/11/2025 23:59.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem, às Contrarrazões em 15 dias.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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