Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806988-26.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre 2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Partes do Processo

JULIO NETO GOMES DE FIGUEIREDO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA

OAB/PB 16791·CPF·Representa: Autor

DANIEL JOSE NOBRE SOARES DE SOUZA

OAB/PB 26106·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de decisão

12/03/2026, 12:04

Recebidos os autos

12/03/2026, 12:04

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2025, 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 11:17

Publicado Recurso Inominado em 07/07/2025.

07/07/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - AO JUÍZO COMPETENTE PARA FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA O ESTADO DA PARAÍBA, devidamente qualificado nos autos desta demanda, por seu procurador designado, vem interpor a presente RECURSO INOMINADO, ao que requer, na conformidade da legislação processual, se digne este juízo a intimar a parte apelada para, querendo, ofertar contrarrazões, encaminhando os autos, com ou sem estas, a egrégia Turma Recursal para conhecimento e julgamento. Aproveita para registrar que deixou de proceder ao recolhimento da

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:12

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

13/05/2025, 18:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:30

Juntada de Petição de recurso inominado

02/04/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/03/2025, 11:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/03/2025, 11:00

Todas as movimentações(61)

Juntada de decisão

12/03/2026, 12:04

Recebidos os autos

12/03/2026, 12:04

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2025, 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:40

Acórdão

•10/02/2026, 08:15

21/07/2025, 11:17

Publicado Recurso Inominado em 07/07/2025.

07/07/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - AO JUÍZO COMPETENTE PARA FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA O ESTADO DA PARAÍBA, devidamente qualificado nos autos desta demanda, por seu procurador designado, vem interpor a presente RECURSO INOMINADO, ao que requer, na conformidade da legislação processual, se digne este juízo a intimar a parte apelada para, querendo, ofertar contrarrazões, encaminhando os autos, com ou sem estas, a egrégia Turma Recursal para conhecimento e julgamento. Aproveita para registrar que deixou de proceder ao recolhimento da

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:12

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

13/05/2025, 18:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:30

Juntada de Petição de recurso inominado

02/04/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/03/2025, 11:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/03/2025, 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/03/2025, 15:19

Conclusos para despacho

25/03/2025, 20:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2025, 11:15

Conclusos para despacho

11/12/2024, 23:40

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 23:04

Determinada a redistribuição dos autos

03/07/2023, 18:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

03/07/2023, 18:30

Conclusos para decisão

27/06/2023, 12:40

Declarada incompetência

20/03/2023, 15:48

Conclusos para decisão

17/03/2023, 12:42

Decorrido prazo de DANIEL JOSE NOBRE SOARES DE SOUZA em 03/11/2022 23:59.

07/11/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 07:59

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 07:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 01:55

Decorrido prazo de JULIO NETO GOMES DE FIGUEIREDO em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 13:25

Juntada de Petição de apelação

02/05/2022, 18:01

Juntada de Petição de apelação

02/05/2022, 18:01

Juntada de Petição de apelação

02/05/2022, 18:00

Juntada de Petição de apelação

02/05/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 18:27

Julgado procedente o pedido

29/04/2022, 17:08

Conclusos para despacho

22/02/2022, 10:04

Recebidos os autos

22/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2021, 20:28

Juntada de Certidão

16/05/2021, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 11:35

Conclusos para despacho

09/02/2021, 13:06

Transitado em Julgado em 25/09/2020

13/10/2020, 12:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:48

Decorrido prazo de JULIO NETO GOMES DE FIGUEIREDO em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 00:37

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 21:52

Julgado procedente o pedido

31/07/2020, 15:42

Conclusos para despacho

31/07/2020, 15:14

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2020, 11:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:51

Conclusos para despacho

11/05/2020, 18:10

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 08:31

Juntada de Petição de contestação

12/02/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 14:46

Conclusos para despacho

04/02/2020, 13:22

Distribuído por sorteio

04/02/2020, 10:09

Decisão

•12/12/2025, 21:13

Decisão

•27/03/2025, 11:01

Decisão

•26/03/2025, 15:19

Decisão

•03/07/2023, 18:30

Decisão

•20/03/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 07:58

Sentença

•29/04/2022, 18:27

Sentença

•29/04/2022, 18:27

Sentença

•29/04/2022, 17:08

Decisão

•25/11/2021, 16:34

Despacho

•01/07/2021, 13:32

Despacho

•27/05/2021, 10:15

Despacho

•13/05/2021, 11:35

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:40

Acórdão

•10/02/2026, 08:15

Decisão

•12/12/2025, 21:13

Decisão

•27/03/2025, 11:01

Decisão

•26/03/2025, 15:19

Decisão

•03/07/2023, 18:30

Decisão

•20/03/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 07:58

Sentença

•29/04/2022, 18:27

Sentença

•29/04/2022, 18:27

Sentença

•29/04/2022, 17:08

Decisão

•25/11/2021, 16:34

Despacho

•01/07/2021, 13:32

Despacho

•27/05/2021, 10:15

Despacho

•13/05/2021, 11:35

Sentença

•03/08/2020, 21:52

Sentença

•31/07/2020, 15:42

Despacho

•08/06/2020, 17:57

Despacho

•06/06/2020, 11:30

Despacho

•11/02/2020, 15:58

Despacho

•11/02/2020, 14:46