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Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

MARIA APARECIDA MARINHO DOS SANTOS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)