Cumprimento de sentença 0801112-64.2018.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Sapé

Partes do Processo

PAULO RONALDO PEREIRA MONTEIRO

CPF

Autor

HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALVES DA SILVA NETO

OAB/PB 14651·CPF·Representa: Autor

ADERBAL DA COSTA VILLAR NETO

OAB/PB 5628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/03/2026, 12:39

Juntada de cálculos

13/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 22:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 09:39

Juntada de Informações

23/09/2025, 11:02

Decorrido prazo de PAULO RONALDO PEREIRA MONTEIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:03

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

06/07/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0801112-64.2018.8.15.0351 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: PAULO RONALDO PEREIRA MONTEIRO Promovido(a): HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, INTIMO a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamen

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 11:31

Juntada de Informações

03/07/2025, 11:28

Todas as movimentações(165)

Conclusos para despacho

06/03/2026, 12:39

Juntada de cálculos

13/01/2026, 12:31

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 22:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 09:41

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 09:40

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 09:39

Juntada de Informações

23/09/2025, 11:02

Decorrido prazo de PAULO RONALDO PEREIRA MONTEIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:03

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

06/07/2025, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0801112-64.2018.8.15.0351 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: PAULO RONALDO PEREIRA MONTEIRO Promovido(a): HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, INTIMO a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamen

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 11:31

Juntada de Informações

03/07/2025, 11:28

Deferido o pedido de

26/05/2025, 15:01

Conclusos para despacho

16/04/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/04/2025, 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2025, 22:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/03/2025, 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2025, 10:05

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 12:09

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 12:06

Juntada de Mandado

21/03/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 14:54

Conclusos para despacho

16/10/2024, 09:07

Juntada de Petição de informação

30/09/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 11:38

Juntada de documento de comprovação

03/09/2024, 22:08

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 12:19

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:32

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 10:09

Juntada de Informações

26/04/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:36

Decorrido prazo de HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 09:50

Decorrido prazo de HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:49

Decorrido prazo de PAULO RONALDO PEREIRA MONTEIRO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:26

Outras Decisões

29/08/2023, 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/08/2023, 12:59

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:00

Transitado em Julgado em 14/07/2023

25/08/2023, 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/07/2023, 08:26

Decorrido prazo de PAULO RONALDO PEREIRA MONTEIRO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:31

Julgado procedente o pedido

20/06/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:30

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 12:39

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 12/07/2022 09:30 2ª Vara Mista de Sapé.

12/04/2023, 12:02

Decorrido prazo de HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:34

Decorrido prazo de HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 11:09

Juntada de Informações

02/03/2023, 11:08

Decorrido prazo de HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 23/02/2023 23:59.

27/02/2023, 00:34

Decorrido prazo de PAULO RONALDO PEREIRA MONTEIRO em 20/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 11:06

Juntada de Informações

19/01/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 10:04

Decorrido prazo de PAULO RONALDO PEREIRA MONTEIRO em 14/11/2022 23:59.

16/11/2022, 00:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 12/04/2023 09:30 2ª Vara Mista de Sapé.

10/11/2022, 10:12

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 09:04

Decorrido prazo de HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 03/11/2022 23:59.

07/11/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:11

Juntada de Petição de contestação

06/09/2022, 22:28

Recebidos os autos do CEJUSC

23/08/2022, 11:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/01/2022 09:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

23/08/2022, 11:20

Juntada de Petição de procuração

23/08/2022, 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2022, 14:39

Juntada de Petição de diligência

15/08/2022, 14:39

Decorrido prazo de PAULO RONALDO PEREIRA MONTEIRO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 07:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2022, 15:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/08/2022, 15:46

Expedição de Mandado.

19/07/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 09:53

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 23/08/2022 11:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

19/07/2022, 08:19

Juntada de Certidão

19/07/2022, 08:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB

19/07/2022, 08:08

Recebidos os autos.

19/07/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 09:10

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 12:16

Recebidos os autos do CEJUSC

12/07/2022, 11:21

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/10/2021 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

12/07/2022, 11:21

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:35

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 12/07/2022 09:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

01/06/2022, 09:19

Juntada de Certidão

01/06/2022, 09:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB

31/05/2022, 20:05

Recebidos os autos.

31/05/2022, 20:05

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 21:42

Conclusos para despacho

25/03/2022, 00:10

Recebidos os autos do CEJUSC

24/03/2022, 14:50

Juntada de Certidão

24/03/2022, 14:48

Decorrido prazo de PAULO RONALDO PEREIRA MONTEIRO em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 04:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2021, 08:50

Juntada de certidão oficial de justiça

18/11/2021, 08:50

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 08:51

Juntada de Certidão

17/11/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 21:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/01/2022 09:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

16/11/2021, 21:42

Juntada de Certidão

16/11/2021, 21:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2021, 15:39

Juntada de certidão oficial de justiça

30/06/2021, 15:39

Mandado devolvido para redistribuição

21/06/2021, 20:16

Juntada de diligência

21/06/2021, 20:16

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 11:20

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 19/10/2021 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

08/06/2021, 13:02

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/06/2021 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

08/06/2021, 12:55

Juntada de diligência

07/06/2021, 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2021, 09:34

Audiência 06/07/2020 09:15 cancelada para Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB #Não preenchido#.

03/05/2021, 12:50

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/06/2021 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

19/01/2021, 08:59

Juntada de Certidão

19/01/2021, 08:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB

13/10/2020, 11:00

Recebidos os autos.

13/10/2020, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2020, 14:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/04/2020, 14:46

Expedição de Mandado.

06/03/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 08:23

Juntada de certidão

06/03/2020, 08:22

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 06/07/2020 09:15 2ª Vara Mista de Sapé.

06/03/2020, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 14:01

Conclusos para despacho

18/11/2019, 10:46

Audiência conciliação realizada para 04/11/2019 08:45 2ª Vara Mista de Sapé.

18/11/2019, 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2019, 17:25

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 11:31

Juntada de certidão

07/08/2019, 11:29

Audiência conciliação designada para 04/11/2019 08:45 2ª Vara Mista de Sapé.

07/08/2019, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 13:45

Conclusos para despacho

21/05/2019, 08:57

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 20/05/2019 08:45 2ª Vara Mista de Sapé.

21/05/2019, 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2019, 15:12

Expedição de Mandado.

30/04/2019, 12:27

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 10:13

Juntada de certidão

16/04/2019, 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 13:26

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 20/05/2019 08:45 2ª Vara Mista de Sapé.

01/03/2019, 13:23

Juntada de certidão

01/03/2019, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 08:51

Conclusos para despacho

21/01/2019, 10:22

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 11:31

Audiência conciliação, instrução e julgamento realizada para 05/11/2018 09:00 2ª Vara Mista de Sapé.

05/11/2018, 12:07

Juntada de aviso de recebimento

05/10/2018, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2018, 08:12

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 05/11/2018 09:00 2ª Vara Mista de Sapé.

27/09/2018, 08:02

Distribuído por sorteio

10/09/2018, 15:51

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 11:31

Decisão

•26/05/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:05

Despacho

•06/11/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 12:11

Despacho

•29/08/2023, 15:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/07/2023, 08:26

Sentença

•20/06/2023, 09:30

Sentença

•20/06/2023, 09:30

Despacho

•18/07/2022, 09:10

Despacho

•28/03/2022, 21:42

Despacho

•02/12/2019, 14:01

Despacho

•30/07/2019, 13:45

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 11:31

Decisão

•26/05/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:05

Despacho

•06/11/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 12:11

Despacho

•29/08/2023, 15:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/07/2023, 08:26

Sentença

•20/06/2023, 09:30

Sentença

•20/06/2023, 09:30

Despacho

•18/07/2022, 09:10

Despacho

•28/03/2022, 21:42

Despacho

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