Procedimento Comum Cível 0803378-54.2022.8.15.0231 - TJPB

Conclusos para julgamento

29/04/2026, 11:04

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

29/04/2026, 11:02

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 08:57

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 22:12

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 10:02

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de apelação

29/01/2026, 19:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/01/2026, 17:49

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2025, 16:27

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803378-54.2022.8.15.0231. AUTOR: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO - PB4182, VENÂNCIO VIANA DE MEDEIROS NETO - PB13872 PARTE PROMOVIDA: Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: Av Bernardo Monteiro, 377, 1563, Funcionarios, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30150-902 Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO Endereço: AV GOVERNADOR ARGEMIRO DE FIGUEIREDO, 739, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-030 Nome: PAMELLA KEYLLA PEREIRA DE SOUSA Endereço: AV GOVERNADOR ARGEMIRO DE FIGUEIREDO, 739, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-030 Advogados do(a) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por JOSÉ ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO e PAMELLA KEYLLA PEREIRA DE SOUSA, contra LOCALIZA RENT A CAR S.A., todos devidamente qualificados. Os autores, aduzem, em síntese, que em 13/08/2019 adquiriram um veículo I/Chevrolet Cruze LI N, de cor Cinza, placa QNK-5669/PB, na loja Beto Veículos em João Pessoa, pelo valor total de R$ 75.000,00. O negócio envolveu a entrega de um veículo usado (Ecosport, placa QGC-1973/PB, por R$ 20.000,00) e financiamento do saldo remanescente de R$ 55.000,00 junto ao Banco Safra em 48 parcelas de R$ 1.640,17, em nome da segunda autora, Pamela Keylla. A transferência documental do veículo para a Sra. Pamela ocorreu em 10/09/2019, após vistoria e contratação de seguro, sem que fosse constatada qualquer restrição. Em 19/10/2019, o primeiro autor, José Anselmo, foi interceptado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR 101, em Mamanguape/PB, sendo informado que o veículo possuía restrição de roubo/furto, conforme Boletim de Ocorrência nº 3185/2019, registrado pela Localiza. O veículo foi apreendido, e o autor foi conduzido à Delegacia, respondendo posteriormente ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e à Ação Criminal n. 0802911-46.2020.8.15.0231 por receptação culposa. Assim, requerem indenização por danos materiais e morais em razão de prejuízos suportados. A ré, LOCALIZA RENT A CAR S.A., apresentou contestação (ID 88713656), alegando que também foi vítima de um crime de apropriação indébita/estelionato praticado pelo locatário Isaildo Alves do Nascimento. Mencionou que o veículo foi locado em 22/01/2019 com devolução prevista para 26/01/2019, mas não foi restituído. Defendeu que tomou todas as providências administrativas e que a demora no registro do BO não constitui ilícito. Sustentou a boa-fé da ré e a ausência de nexo causal para a indenização. Em sede preliminar, requereu a denunciação à lide do DETRAN/PB e, em reconvenção, pleiteou a declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda e a restituição do veículo, por ser a legítima proprietária. Os autores apresentaram réplica (ID 101350263), impugnando as alegações, refutando a denunciação à lide e o pedido reconvencional. Ressaltaram que a reconvenção visava a restituição de um veículo que já tinha sido devolvido à Localiza em 25/05/2020, por meio de Auto de Entrega (ID 64816618), o que demonstraria a má-fé da ré e o conteúdo genérico da contestação. Foi proferido despacho indeferindo a gratuidade judiciária inicialmente pleiteada e, após manifestação dos autores e recolhimento de custas (ID 68726490), o pedido de gratuidade foi deferido. O feito seguiu à conciliação (ID 87769426 e 121093082), que restou infrutífera. As partes não manifestaram interesse em produzir provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 109931843 e 110835869, com o último despacho na ID 124134702). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Denunciação à lide do DETRAN Quanto à preliminar de Denunciação à Lide do DETRAN/PB, arguida pela parte ré, verifico a sua manifesta improcedência e o seu não cabimento. A denunciação à lide, regulada pelo artigo 125 do Código de Processo Civil, visa garantir o direito de regresso de uma parte contra terceiros. No entanto, o deferimento deve ocorrer nas hipóteses estritas em lei, não se mostrando obrigatória quando a pretensão regressiva introduz fundamentos novos e estranhos ao mérito principal da demanda, como a verificação da legalidade da transferência pelo DETRAN. Ademais, a controvérsia principal não está na atuação do DETRAN, mas na falha da Locadora em comunicar o furto em tempo hábil. Portanto, a preliminar de Denunciação da Lide é rejeitada. Passo ao mérito. III - MÉRITO A presente demanda versa sobre responsabilidade civil por danos causados a terceiros adquirentes de boa-fé em razão de conduta negligente da Locadora que, após a apropriação indébita ou furto do veículo locado, demorou a realizar o bloqueio dos sinais identificadores do bem nos sistemas oficiais. O caso está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que a relação entre a Localiza, fornecedora de serviços de locação e titular do bem, e a cadeia de adquirentes, incluindo os autores, que, embora não tenham contratado diretamente a locação inicial, são afetados pelo defeito no serviço de gestão de ativos da ré, se insere no conceito de acidente de consumo por equiparação, dada a vulnerabilidade técnica e fática dos autores frente à empresa de grande porte. A tese central da parte autora (ID 64815998) é a falha na prestação de serviço da Localiza, que demorou aproximadamente onze meses para registrar o Boletim de Ocorrência de furto/roubo e incluir a restrição no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), permitindo que o veículo circulasse e fosse objeto de sucessivas transações fraudulentas, até ser adquirido de boa-fé pelo autor. Os elementos probatórios são robustos e convergentes nesse ponto: O veículo foi locado em 22/01/2019, com devolução prevista para 26/01/2019 (Formulário de Sinistro - ID 88713668, Pág. 1; e Contrato - ID 88713668, Pág. 2). Os autores adquiriram o veículo em 13/08/2019, e a transferência para a segunda autora (Sra. Pamela) ocorreu em 10/09/2019, após vistoria do DETRAN/PB ter aprovado a autenticidade do veículo e de seus documentos (Termo de Declaração do autor – ID 64816619, Pág. 8; Laudo de Vistoria de Autenticidade – 32). O Boletim de Ocorrência da Localiza, que gerou a restrição de furto/roubo, foi registrado apenas em 10/09/2019 (ID 64816619, Pág. 17), ou seja, quase nove meses após a data programada para a devolução e apenas na data da efetiva transferência do bem para a segunda autora. O relatório policial aponta que o veículo foi apreendido em 19/10/2019 justamente porque a restrição foi incluída no sistema naquela época. O inquérito policial e a subsequente ação penal por receptação culposa contra o autor (Processo n. 0802911-46.2020.8.15.0231) foram arquivados por atipicidade da conduta, em razão da inexistência de dolo e da constatação da boa-fé do adquirente, que cumpriu todas as formalidades do DETRAN. Resta evidente, portanto, que a negligência da Localiza em demorar para comunicar às autoridades a apropriação indébita do seu veículo (que configurou o furto mediante fraude, conforme entendimento policial anexado) rompeu a cadeia de diligência esperada de um fornecedor de serviços. Essa inércia permitiu a circulação do bem e sua aquisição indevida por terceiros alheios à fraude inicial do locatário, em condições de aparente e comprovada legalidade (inclusive com financiamento bancário e aprovação de vistoria veicular). Inclusive, esse foi o entendimento adotado pelo Egrégio TJPB em caso análogo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERMUTA DE VEÍCULOS. FRAUDE. VEÍCULO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. BOA-FÉ DO AQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser conhecido o pedido liminar formulado pela parte em preliminar de apelação, por inadequação da via eleita (artigo 1.012, § 3º, do CPC). 2. A omissão da apelante em não efetuar a devida análise da documentação necessária para a realização do respectivo contrato de locação do veículo (que é atividade fiscalizatória de atividade inerente ao seu exercício empresarial), facilitou a ocorrência do furto. 3. A morosidade em comunicar às autoridades sobre o furto possibilitou que o veículo fosse comercializado a terceiro de boa-fé, considerando que não recaída sobre o bem nenhuma restrição judicial à época da negociação. 4. Se por questões de políticas internas a empresa locadora de veículos decidiu fazer investigações particulares para tentar localizar o veículo antes de acionar as autoridades policiais deve arcar com o prejuízo a que deu causa. 5. Mantida a r. sentença que resguardou a boa-fé do autor na aquisição do veículo e consolidou a sua posse e propriedade sobre o bem. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. (TJ-DF 07072560520198070005 1709080, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 30/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/06/2023). A alegação da ré de que o negócio é nulo por ilicitude, baseada no princípio nemo plus iuris, não se sustenta como excludente de sua responsabilidade civil perante os autores. A nulidade do negócio jurídico subsequente é um ônus que deve recair sobre o fornecedor que, com sua omissão negligente, criou as condições necessárias para que esse negócio nulo fosse formalizado com aparência de validade. A boa-fé objetiva dos autores prevalece sobre o direito de propriedade da ré, quando esta foi negligente na custódia de seu próprio bem e na comunicação imediata da fraude. Ao se omitir, a Localiza assumiu o risco de o veículo ser introduzido no mercado de consumo regular, atingindo terceiros de boa-fé, como os autores. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não tendo a ré comprovado nenhuma excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor, de terceiros ou caso fortuito/força maior). Ora, o dever de cuidado do proprietário de frota, especialmente uma locadora de veículos de grande porte, inclui a diligência em registrar a perda de posse do bem automotor por ilícito penal de forma imediata aos órgãos de segurança e de trânsito, minimizando as chances de sua revenda a terceiros inocentes no mercado. A negligência da Ré ao demorar meses para formalizar o registro da restrição de furto/roubo configura falha na gestão do risco e na segurança do serviço por ela explorado. A culpa do terceiro, no caso o locatário fraudador, não afasta a responsabilidade da Localiza perante os autores, pois a fraude só se consumou em relação aos terceiros adquirentes em razão da falha na gestão do risco e na comunicação às autoridades. A conduta ilícita da ré, negligência e omissão, causou danos diretos aos autores ensejando a reparação civil. Do Pedido Reconvencional A ré, Localiza, formulou pedido reconvencional visando a declaração de nulidade do negócio jurídico e a restituição do veículo (ID 88713656, Pág. 10). Conforme documentação constante do próprio inquérito policial trazido aos autos pelos autores, o bem (veículo QNK-5669/PB) foi entregue à Localiza Rent a Car S/A já em 25/05/2020, por meio do Auto de Entrega (ID 64816618, Pág. 1) na Delegacia de Polícia de Mamanguape/PB, após ser restituído à legítima proprietária (Localiza) em decorrência do pedido de restituição formulado nos autos do TCO (ID 64816615). Portanto, o objeto do pedido reconvencional se encontra prejudicado pela perda superveniente do interesse processual, porquanto a ré já recuperou a posse direta e indireta do bem antes mesmo da apresentação da contestação. Esse pedido beira, inclusive, a litigância de má-fé, como bem aventado pelos autores, ao pleitear a restituição de um bem comprovadamente já reavido nos autos de um procedimento criminal previamente encerrado. Dessa forma, a Reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Dos Danos Materiais e Morais Os autores requereram indenização por danos materiais referentes a dois itens: a) O valor do veículo Ecosport dado como parte do pagamento (R$ 20.000,00). b) O valor integral das 48 parcelas do financiamento junto ao Banco Safra (R$ 1.640,17 cada), totalizando R$ 78.728,16 (ID 110835869, Pág. 1), dado que os autores arcaram com todas as prestações. O prejuízo material é cabalmente demonstrado. Em decorrência da apreensão do veículo e da falha da ré, os autores ficaram despojados do bem que adquiriram de boa-fé. O valor total do dano material corresponde ao valor do bem dado em permuta e o valor do financiamento integralmente quitado. Esse valor, que os autores pagaram para adquirir um bem que foi apreendido por negligência da ré, representa um dano emergente devidamente comprovado. O dano moral é inequívoco e decorre da exposição dos autores a situação que transcende o mero aborrecimento, atingindo a honra e a paz social. O fato de ter seu veículo apreendido em via pública pela Polícia Rodoviária Federal sob a acusação de ser produto de roubo/furto, ser conduzido à delegacia e, posteriormente, responder a um processo criminal por receptação culposa, representa um abalo psicológico e moral de extrema gravidade. A conduta negligente da ré, que permitiu que o veículo circulasse por quase nove meses sem restrição, expondo os adquirentes de boa-fé à persecução penal, é a causa determinante do dano moral. O sofrimento, as convocações à delegacia e o estigma de ser associado a um crime contra o patrimônio, mesmo que temporariamente, justificam a reparação. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da ofensa e a natureza pedagógica da condenação, bem como a capacidade financeira da ré e a situação dos autores, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção ao princípio da reparação integral do dano. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal formulado na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, para: a) Condenar a ré, LOCALIZA RENT A CAR S.A., ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 98.728,16 (noventa e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), correspondente à soma do valor do veículo dado em permuta (R$ 20.000,00), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde 13/08/2019, mais as 48 parcelas do financiamento (R$ 78.728,16), devendo o valor de cada parcela ser corrigido pelo INPC a partir da data de cada desembolso. Sobre a totalidade dos valores acima, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. b) Condenar a ré, LOCALIZA RENT A CAR S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). c) Extinguir sem resolução do mérito o pedido reconvencional (ID 88713656), por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o veículo foi restituído à Localiza em 25/05/2020 (ID 64816618). d) Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, levando em conta o zelo profissional, o valor da causa e a complexidade do trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação, intime-se parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 132.326,46 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:13

Julgado procedente em parte do pedido

04/12/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 22:02

Determinada diligência

26/09/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC

19/08/2025, 08:17

Conclusos para despacho

19/08/2025, 08:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/08/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.

19/08/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 16:28

Decorrido prazo de JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de PAMELLA KEYLLA PEREIRA DE SOUSA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:44

Decorrido prazo de Venâncio Viana de Medeiros Neto em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:09

Decorrido prazo de VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:09

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:19

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:19

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803378-54.2022.8.15.0231. AUTOR: JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO, PAMELLA KEYLLA PEREIRA DE SOUSA Polo passivo: REU: LOCALIZA RENT A CAR SA CERTIDÃO Certifico e dou fé.de ordem verbal da Dra. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA, Juíza de Direito Coordenadora do CEJU EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo ativo:

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803378-54.2022.8.15.0231. AUTOR: JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO, PAMELLA KEYLLA PEREIRA DE SOUSA Polo passivo: REU: LOCALIZA RENT A CAR SA CERTIDÃO Certifico e dou fé.de ordem verbal da Dra. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA, Juíza de Direito Coordenadora do CEJU EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo ativo:

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803378-54.2022.8.15.0231. AUTOR: JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO, PAMELLA KEYLLA PEREIRA DE SOUSA Polo passivo: REU: LOCALIZA RENT A CAR SA CERTIDÃO Certifico e dou fé.de ordem verbal da Dra. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA, Juíza de Direito Coordenadora do CEJU EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo ativo:

08/07/2025, 00:00

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:13

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:38

Juntada de

07/07/2025, 08:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/08/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.

07/07/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803378-54.2022.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Diante da possibilidade de resolução consensual da lide, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação. Acaso necessário, expeça mandado urgente para intima

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803378-54.2022.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Diante da possibilidade de resolução consensual da lide, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação. Acaso necessário, expeça mandado urgente para intima

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803378-54.2022.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Diante da possibilidade de resolução consensual da lide, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação. Acaso necessário, expeça mandado urgente para intima

04/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB

03/07/2025, 12:01

Recebidos os autos.

03/07/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:01

Determinada diligência

03/07/2025, 09:58

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:35

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 12:46

Conclusos para despacho

09/10/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 18:41

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:15

Juntada de Petição de contestação

12/04/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC

26/03/2024, 05:33

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) realizada para 25/03/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.

26/03/2024, 05:32

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 13:52

Decorrido prazo de PAMELLA KEYLLA PEREIRA DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:58

Decorrido prazo de JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:58

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 05:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 05:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2024, 05:09

Juntada de

28/02/2024, 05:07

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) designada para 25/03/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.

28/02/2024, 05:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB

17/01/2024, 07:05

Recebidos os autos.

17/01/2024, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 11:59

Conclusos para despacho

26/05/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 16:47

Decorrido prazo de JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO em 13/02/2023 23:59.

03/05/2023, 01:29

Decorrido prazo de PAMELLA KEYLLA PEREIRA DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.

03/05/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 12:01

Conclusos para despacho

15/12/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 10:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO (048.653.174-06) e outro.

15/12/2022, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 10:11

Distribuído por sorteio

17/10/2022, 19:29

—

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Todas as movimentações(94)